Jurisprudência sobre
coacao no curso do processo
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e coação no curso de processo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Defesa que infirma fundamento não aplicado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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504 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.
«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... ()
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505 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.
«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... ()
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506 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO
e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico - Tortura caracterizada pelo fato de o ofendido ter sido amarrado, e pelas variadas agressões, visando que confessasse um «crime - Vítima Luana ameaçada por Bruno e Tamires após presenciar todo o contexto fático, e, também, em dia posterior - Ofendida que jamais foi encontrada e que não mais manteve contato com o ofendido - Múltiplas qualificadoras que podem ser utilizadas, validamente, na fase inicial da dosimetria - Precedente - Pena-base já lançada favoravelmente ao acusado - Tentativa, no que tange ao delito cometido contra a vida, observado o iter criminis, que deve ter pontual reparo, assim agora fixada no patamar mínimo de 1/3, com repercussão nas penas impostas - Várias lesões - Período de internação - Agressões somente cessadas após o ofendido «desfalecer - Iter criminis que se aproximou da consumação - Concurso material caracterizado - Delitos cometidos em sequência, porém em contextos diversos, e de espécies diferentes - Regime inicial fechado, pela necessidade, ante o montante das reprimendas - Prisão preventiva que deve ser preservada, unicamente no que tange ao acusado Bruno - Circunstâncias pessoais desfavoráveis que denotam que a ordem pública merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... ()
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507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do processo. Citação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019). ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conjunto probatório robusto e coeso. A palavra da vítima, encontra-se em consonância com outros elementos de convicção. Incabível a tese de legítima defesa, pois os relatos colocam em dúvida os requisitos necessários referentes à «injusta agressão por parte da vítima e da «moderação na reação do recorrente, eis que ficou claro o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a alegada ofensa, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilicitude prevista no CP, art. 25. Acervo probatório se encontra alicerçado nos depoimentos e laudo pericial que atesta a ocorrência das lesões narradas e a dinâmica dos fatos indicam a clara intenção do réu de agredir fisicamente a vítima. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344. A prova judicial comprova que o réu, ameaçou a vítima e seus familiares. A vítima relatou que o réu lhe ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, em sede policial, inclusive na frente dos policiais, após os fatos, mediante palavras, tendo dito «que quando saísse de lá, iria ver, isso porque o réu não queria que ela formalizasse o registro de ocorrência, que não era para assinar os papéis, que não era para fazer nada com relação aos fatos ocorridos, inclusive narrou que, embora a sua mãe e seu tio tenham comparecido em sede policial, não quiseram depor, por medo do acusado, narrativa também relatada pelo policial civil Leonardo de Lima Machado. O apelante realizou a coação, com o fim de favorecer interesse próprio no presente feito no contexto de violência doméstica. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344, de modo que não há que se falar em desclassificação para o delito de ameaça. Necessária a manutenção do édito condenatório para ambos os delitos. Registre-se que, com relação do crime de lesão corporal, o juízo reconheceu a atenuante de confissão espontânea, contudo, inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo legal imposto, em observância a Súmula 231/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 158). Acolho o pleito defensivo de exclusão, com relação a obrigação positivada no sentido da participação do acusado a grupo reflexivo. Inviável o decote da condenação a título indenizatório, ante pedido expresso, no oferecimento da denúncia, contudo, reduzo o quantum da indenização, em favor da vítima para 02 salários mínimos, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que incontroverso que a vítima ficou abalada, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, condição socioeconômica da vítima e do agressor, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando o cunho punitivo-pedagógico da medida. Entendimento do STJ - Tema 983. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Parcial provimento do recurso.... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ... ()
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511 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... ()
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512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.
«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Súmula 415/STJ, com observância do CP, art. 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 8/9/2015). ... ()
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513 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Prisão preventiva decorrente de mando de prisão expedido fundamentadamente pela autoridade judiciária competente. Nulidade em razão da utilização de algemas no momento da prisão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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514 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Direção em alta velocidade. Queda de passageiro em coletivo. Lesão gravíssima. Falecimento no curso do processo. Legitimidade ativa do espólio. Reconhecimento. Dor, sofrimento, aflições, angústias e perturbações. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação ao caso. Ressarcimento dos danos materiais restrito a despesas comprovadas no curso do processo. Necessidade. Alteração do termo inicial de juros moratórios para a citação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis, irrelevância in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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517 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre a consumação do crime. CP, art. 344. Inteligência.
«... Segundo o acórdão do STJ, «não foi, portanto, a simples presença de Jean perante a testemunha que foi capaz de caracterizar a ameaça. Havia um bilhete endereçado à vítima, que foi entregue pelo filho do policial preso, acusado dos crimes de latrocínio e tortura, escrito de próprio punho pelo réu, com o intuito de cooptar a testemunha a se calar sobre informações cruciais para o descobrimento da verdade (fl. 36). ... ()
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518 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, § 2º. CPP, art. 483, III, § 3º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I e IV.
«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PILÕES, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS SEUS GENITORES, DAMIANA E OSVALDO, OS QUAIS IGUALMENTE FIGURAM COMO VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL 0004065-09.2021.8.19.0063, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS RIOS, NA QUAL O ORA APELANTE RESPONDE PELA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO, E QUANDO FORAM INTERPELADOS PELO MAGISTRADO DE PISO ACERCA DA AMEAÇA PROFERIDA NO DIA DOS FATOS EM APURAÇÃO, AMBOS RATIFICARAM QUE NAQUELA DATA ELE PROMETEU QUE OS MATARIA CASO NÃO RETIRASSEM O PROCESSO, E O QUE FOI CORROBORADO PELO BRIGADIANO, PAULO CESAR, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CHAMADO RELATIVO À AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SEUS PRÓPRIOS GENITORES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 27.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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520 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça, dano qualificado, resistência, desacato e coação no curso do processo (arts. 147, 163, parágrafo único, III, 329, 331 e 344, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.
Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima do crime de ameaça corroborados pelos depoimentos de cinco testemunhas policiais, laudos periciais e demais provas produzidas nos autos. Acusado que ameaçou a vítima de morte, dizendo que era membro de organização criminosa. Na Delegacia, voltou a ameaçar e ofender a vítima, dizendo que iria até seu local de trabalho, com o intuito de intimidá-la por ter acionado os mecanismos policiais. Ofendido que se sentiu substancialmente ameaçado, tanto que acionou a polícia de imediato, representou contra o apelante e até mesmo pediu demissão do emprego por temer futuras represálias pelo réu. Acusado proferiu palavras ofensivas aos policiais responsáveis pelo caso, entrou em luta corporal com um dos agentes da lei e danificou o banco da delegacia em contexto de fúria. Desnecessidade de quantificação do prejuízo para caracterização do crime de dano, amplamente evidenciado pelo laudo pericial e relato das testemunhas. Dolo específico de ofender, desprezar e desrespeitar os agentes da lei no exercício da função pública, por meio de palavras de baixo calão. Embriaguez - não comprovada - ou estado de ira que não o isentavam da responsabilidade penal. Inteligência do art. 28, I e II, do CP. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base majoradas com critério. Réu portador de péssimos antecedentes criminais. Crimes praticados enquanto cumpria pena por outro delito, no gozo do benefício de saída temporária. Consequências do delito de ameaça que extrapolaram o tipo penal. Vítima se sentiu extremamente intimidada o que a levou a pedir demissão do emprego, pois o réu disse que pertencia à organização criminosa e voltaria ao seu no local de trabalho para matá-la. Desacato cometido contra três policiais. Réu que revelou completo desprezo pela função exercida pelos agentes públicos, além de apresentar conduta misógina em relação à policial mulher. Maior desvalor da conduta. Redução apenas ao aumento da basilar pelo crime de ameaça, agora fixado no dobro acima do mínimo legal - mais adequado e proporcional -, em detrimento da anterior fixação, na origem, no máximo previsto. 2ª Fase: Pena de cada crime coretamente exasperada no percentual de 1/3, em razão da multirreincidência do apelante, que ostentava quatro condenações definitivas dentro do período depurador. Percentual fixado preservado, por se mostrar adequado ao caso. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial fechado para o crime punido com reclusão e semiaberto para os delitos apenados com detenção (art. 33 e parágrafos do CP). Maus antecedentes, multirreincidência e diversas circunstâncias judiciais negativas inviabilizam o abrandamento. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.
«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109 -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. ... ()
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523 - STJ. Prisão preventiva. Recurso especial. Coação no curso de processo e falso testemunho. Prisão preventiva. Ausência do requisito da contemporaneidade. Imposição de medida cautelar diversa. Recurso improvido. CPP, art. 312
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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524 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. ... ()
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525 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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526 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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528 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 344, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES), FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 217-A (2 VEZES), 243 E 244-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, E CP, art. 344, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL E DO ADOLESCENTE INFRATOR K.O.C. PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM AS VÍTIMAS K.A.S, COM 16 ANOS, E COM L.L.A.F, COM 15 ANOS, SEM PODER OFERECER RESISTÊNCIA, APÓS TEREM CONSUMIDO BEBIDA ALCÓOLICA E MACONHA QUE LHES FORAM OFERECIDAS PELOS ACUSADOS E COMPARSAS. NA MESMA OCASIÃO, OS DENUNCIADOS E O CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL CORROMPERAM O MENOR K.O.C, PARA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS CONTRA AS OFENDIDAS. O RÉU EMERSON, AINDA, AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO NO INQUÉRITO POLICIAL 959-00103/2022, QUE APURAVA OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DOS arts. 217-A DO CP (POR DUAS VEZES), 243 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CP, art. 69. RÉU EMERSON CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ACUSADO EVERTON CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO ÀS VÍTIMAS DO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. O ACUSADO EMERSON FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 344, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EMERSON TAMBÉM PELO CRIME DO CP, art. 344. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COM INTEIRA RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM PARTE, A DEFESA. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, AINDA QUE DISTINTAS AS PARTES ENVOLVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO A FIM DE SE EVITAR DESNECESSÁRIA REVITIMIZAÇÃO DAS OFENDIDAS. DECLARAÇÕES DO MENOR K.O.C. QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUISIÇÃO PELO PARQUET, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FUNDAMENTOU SUA CONVICÇÃO APENAS NOS RELATOS DO CITADO MENOR INFRATOR, MAS EM TODO O ACERCO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TAL EXCLUSÃO NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NO MAIS, NÃO HOUVE NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATUAR DESVALORADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA E ENTORPECENTES A MENORES. DESPICIENDO, NA HIPÓTESE, QUE AS OFENDIDAS NÃO TENHAM SIDO OBRIGADAS A CONSUMIR AS BEBIDAS E AS DROGAS, BASTANDO QUE, A QUALQUER PRETEXTO, TENHAM SIDO ELAS ENTREGUES ÀS MENORES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME Da Lei 8.069/90, art. 243. RÉUS QUE ADMITIRAM FAZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, FATO CONFIRMADO PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, ENCONTRADAS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESORIENTAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO PRESCINDE DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CORRUPÇÃO, OU SEJA, BASTA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 500/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RÉU EMERSON QUE ABORDOU E AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. POR TER RECEBIDO UMA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA DELEGACIA POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO. EVIDENTE A FINALIDADE DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, art. 344, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COAÇÃO QUE SE DEU EM CONTEXTO DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6 DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, PORÉM, QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO DE 2/3 EXAGERADO E DESPROPORCIONAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 14 (QUATORZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O RÉU EMERSON), E 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O ACUSADO EVERTON). NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM A EXCLUSÃO DA SENTENÇA DOS DEPOIMENTOS DO MENOR INFRATOR K.O.C. O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU EMERSON, TAMBÉM, PELO CRIME DO CP, art. 344. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.
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530 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Crimes de coação e de corrupção ativa de testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu ocorrida no curso do processo. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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531 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Coação no curso no processo. Receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. . Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da ordem dos advogados do Brasil. Seção de rondônia. Oab/RO como terceira interveniente. Ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade de a entidade de serviço público recorrente ingressar como assistente de defesa. O CPP. CPP prevê apenas a figura do assistente de acusação. Recurso ao qual se nega provimento.
1 - Recurso em mandado de segurança interposto pela OAB/RO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no julgamento de agravo interno em mandado de segurança criminal, pelo qual o colegiado manteve decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ao fundamento de não existir no ordenamento jurídico a figura do assistente de defesa.... ()
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534 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE 600.851. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.851, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, CPP, art. 366. ... ()
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535 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.
«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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536 - STJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no curso do processo. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada.
«1 - As diversas nulidades arguidas pela defesa não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Disputa pelo tráfico. Vingança. Fundamentação idônea. Medida contemporânea. Recurso ordinário não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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538 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.
«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obs curidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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540 - TJSC. Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.
«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... ()
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541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso de processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha de acusação. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.
1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo. Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Possibilidade. Precedentes.
1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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544 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento por estrangeiro. Caução não recolhida, nos termos do CPC/1973, art. 835. Possibilidade de eventual dispensa. Providência que pode ser adotada no curso da ação, intimando-se as partes antes da fixação do «quantum. Procedimento não adotado. Sentença de extinção do processo anulada, com essa determinação. Recurso provido.
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545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... ()
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546 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALIMENTOS - FILHA MENOR E FILHA CUJA MAIORIDADE FOI COMPLETADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não existe nulidade na citação por edital quando foi determinada depois de esgotadas as tentativas de localização do requerido. ... ()
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548 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de coação no curso do processo, duas vezes, em concurso material. Recurso que suscita a preliminar de nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia e do cerceamento de defesa. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou pela atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e o abrandamento de regime. Prefaciais sem condições de acolhimento. Matérias preclusas, certo de que, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestarem acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Ausência de demonstração concreta de adulteração do conteúdo dos prints ou de seu contexto. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Na hipótese, tratando-se de postagens realizadas nas redes sociais do próprio acusado e disponíveis ao público em geral, seria plenamente possível não só o acesso à sua integralidade pela Defesa Técnica, como também a juntada de publicações complementares que reputasse relevantes para melhor aclarar os fatos. No mais, quanto ao alegado cerceamento de defesa, por «ausência de traslado aos presentes autos, do conteúdo integral da prova produzida nos autos originais, verifica-se que todo o acervo probatório constante dos autos foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se verifica qualquer pedido formulado pela da Defesa Técnica para obter acesso à elementos de prova que não estivessem documentados. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, em duas ocasiões distintas, de forma livre e consciente, com o fim de favorecer interesse próprio em processo judicial, usou de grave ameaça contra a vítima, que atuava como juiz na ação penal 0098207-94.2021.8.19.0001, na qual aquele figurava como réu. Consta dos autos que, ao longo da instrução processual, o Apelante já vinha veiculando ameaças contra a vítima em suas redes sociais (Twitter e Instagram), fazendo com que o Departamento de Segurança deste Eg. Tribunal de Justiça passasse a acompanhar suas postagens. Após proferida a sentença condenatória (21.09.2022), as ameaças se intensificaram, tendo o Apelante, no dia 11.10.2022, publicado em seu perfil no Twitter, mensagem dizendo «(...) quanto custa matar 1 Juiz? 1 milhão, mato sem gastar nada (...)". Além disso, no dia 26.10.2022, realizou novas publicações na mesma rede social, com o seguinte teor: «estupra a mulher dele e seus filhos, «extinguir o seu DNA da Terra (...)"; «não deixa 1 avô ou neto Vivo"; «mata a Família deste Juiz toda e «mata este lixo, fazendo inserir logo abaixo uma fotografia da vítima. Prints da página do réu no Twitter contendo as ameaças descritas que se encontram acostados aos autos. Vítima que peticionou junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI, relatando os fatos e juntando prints das publicações do acusado em suas redes sociais proferindo as ameaças contra ela. Realizada diligência sem êxito para cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nestes autos e de prisão preventiva oriundo da ação penal retromencionada, o oficial de cartório certificou que, «ao retornar a esta Unidade Policial, realizamos consultas às redes sociais de FILIPE, onde verificamos através do TWITTER que FILIPE deixou a localidade após tomar conhecimento da existência do mandado de prisão expedido em seu desfavor, conforme prints incluídos no presente procedimento, onde fica demonstrada a clara intenção de FILIPE em se esquivar da aplicação da lei, afirmando, inclusive, que aguardava os policiais no saguão de seu condomínio em posse de uma faca". Autoridade Policial que consignou no relatório final de inquérito que o acusado teve um «pedido de empréstimo negado, o que fez este novamente demonstrar sua índole violenta, passando a ameaçar a gerente de seu banco como também toda a família desta, acrescentando que, na ocasião de sua prisão, foi encontrada «certa quantia em dinheiro e passaporte, o que reforça a ideia de que, caso tivesse conseguido o empréstimo pretendido, teria de alguma forma agido em desfavor do Magistrado e possivelmente fugido do País, o que é reforçado ainda pela pesquisa feita pelo autor para saber como obter asilo político em outro País". Fatos mencionados pelo oficial de cartório e pelo delegado que podem ser observados em prints acostados aos autos. Vítima que, sob o crivo do contraditório, prestou depoimento firme e coerente, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Acusado que, em juízo, disse não ter nada a declarar sobre fatos em apuração. Ausência de qualquer contraprova relevante a cargo da Defesa. Tese de carência de provas acerca da autoria delitiva que resta ainda mais fragilizada a partir do que foi consignado na sentença e nas contrarrazões ministeriais (ressonante no sistema audiovisual) acerca do comportamento do acusado durante a AIJ, o qual, «quando da colheita do depoimento da vítima em juízo, o denunciado passou a gritar insistentemente, de forma irascível, do interior da pequena carceragem desta 14ª Vara Criminal, tumultuando toda a audiência, e infligindo, assim, extremo temor e desiquilíbrio psíquico ao ofendido". Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo penal que tem por objetividade jurídica coibir a prática de atos de coerção sobre as pessoas, as quais, de algum modo, intervêm na instauração ou desenvolvimento do processo, visando satisfazer interesses, próprios ou alheios, fora do devido processo legal. Orientação do STJ no sentido de que «a coação no curso do processo ocorre quando o agente intimida pessoa que funciona em processo judicial para obter vantagem para si ou para outrem, não havendo no tipo em questão qualquer menção ao momento em que a ameaça ou violência devam ocorrer para que o delito se configure, exigindo-se, apenas, que tenham o potencial de influenciar o curso de processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral". No caso dos autos, embora proferida a sentença, o processo ainda estava em curso (trânsito em julgado somente em 22.09.2023) e a atuação da vítima não havia se esgotado, ressaltando-se que, após os fatos ora em apuração, a prisão preventiva do acusado foi decretada pela magistrada singular que substituiu a vítima, à qual foi concedida de escolta e que, por orientação do departamento de segurança deste Eg. Tribunal de Justiça, se afastou do feito. Inviável o reconhecimento de crime único, já que evidente a prática de duas condutas distintas, em datas diversas, com a presença manifesta de desígnios autônomos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Apelante que ostenta, em sua FAC, 01 (uma) condenação irrecorrível, configuradora de maus antecedentes. Referências às consequências psíquico-sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo, como se verificou no caso dos autos, em que foi necessária a concessão de escolta à vítima, além da alteração de sua rotina e da sua família. Modus operandi do episódio delituoso, revelador de concreta ousadia e censurabilidade destacadas, que pode se prestar ao recrudescimento da pena-base, negativando o juízo inerente ao CP, art. 59 (STJ). Exasperação da sanção basilar para além da fração de 1/6 por incidência que foi devidamente fundamentada pelo D. Magistrado sentenciante, considerando a situação de gravidade extravagante do caso concreto. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, o regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.
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549 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. ... ()
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550 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.
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