Jurisprudência sobre
coacao no curso do processo
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Lesão corporal e coação no curso do processo. Réu advogado que, utilizando-se da função, divulgou o nome de testemunhas protegidas pelo sigilo de dados a parentes do réu, que as agrediram e ameaçaram para que não depusessem. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de atividade profissional. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo e denegado.
«1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, CAPUT, E 344, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS APELANTES, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL NÃO TERIA DEMONSTRADO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DE MODO QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS APENAS PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 344; 3) A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 129, § 5º, DO CÓDIGO PENAL; E, 4) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Carlos Henrique Balbino, Matheus da Costa Monteiro e João Vitor Novas de Abreu, representados por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, às fls. 604/613, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados recorrentes, pela imputação das práticas delitivas previstas nos arts. 129, caput e 344, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 11 dias-multa (réu Carlos Henrique); de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 05 (cinco) meses de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa (réu Matheus); e de 01 (um) ano de reclusão, 03 (três) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (réu João), fixado o regime prisional inicial semiaberto para todos os réus, condenando-os, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, reconhecido o direito dos réus de recorrerem em liberdade. ... ()
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453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Motivo torpe. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição provisória fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal dos recorrentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a um dos réus. Pretendida extensão do benefício aos demais acusados. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos denunciados, bem como da vida pregressa dos réus. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. Motivação concreta declinada para o incremento da pena-base. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e coação no curso do processo. Indícios de autoria. Análise inviável na via eleita. Ilegalidade da interceptação telefônica. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência dos indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do recurso ordinário a ele referente. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio, dano, lesão corporal, resistência, coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo (art. 217-A, caput, e art. 344, ambos do CP). Revisão criminal. Ausência de articulação clara entre os dispositivos apontados como violados e as razões de direito invocados. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica das razões que sustentaram a negativa de seguimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... ()
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458 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 344. Coação a testemunhas. Investigação nos ministérios públicos federal e estadual. Persecução penal na jurisdição estadual. Competência. Ausência de interesse da União. Atipicidade. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável contra quatro vítimas. Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, em concurso de agentes e coação no curso do processo. Dois ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Modus operandi empregado. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.constrangimento não demonstrado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com recomendação.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado e homicídio tentado qualificado. Rufianismo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente demonstrado no modus operandi. Relato de ameaças às testemunhas. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência e grave ameaça. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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461 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Patamar proporcional. Agravantes. Circunstâncias reconhecidas na origem com base no acervo probatório. Quantum da redução desproporcional. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Possibilidade de aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Penas redimensionadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO.
Diante da dúvida quanto à prática da conduta ilícita por parte do acusado, de rigor sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. ... ()
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463 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Quantum de exasperação revisto. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração não demonstrado. Garantia da instrução criminal. Notícias de tentativa de contato com um corréu para alinhamento de defesa. Ausência de intimidação. Possibilidade de acautelamento por meio de outras medidas mais brandas. Paciente com condições pessoais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.
«1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de Lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). ... ()
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466 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos probatórios suficientes para o Decreto cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Cessação da atividade do grupo criminoso. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime [...] (HC 362.042/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016). ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 217-A, (DIVERSAS VEZES), E ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 38 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL REGISTRAM QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM, QUE POSSUI HÍMEN COM ROTURAS ANTIGAS E CICATRIZADAS, BEM COMO GESTAÇÃO DE 32 SEMANAS E 1 DIA DE EVOLUÇÃO - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D, DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Constata-se das provas carreadas que o apelante passou a abusar da vítima, sua filha, quando ela tinha apenas 06 anos de idade, persistindo os abusos até os 12 anos de idade. A vítima relatou que, além da prática de conjunção carnal, seu genitor beijava sua boca, seus seios e a obrigava a praticar sexo anal, e nunca usava preservativo, e mesmo após a separação de seus genitores, ele continuava indo até a residência quando a vítima estava sozinha para estuprá-la, por cerca de três vezes por semana, até mesmo quando já tinha ciência de sua gravidez. Os abusos só vieram à tona porque a mãe da vítima percebeu as mudanças no corpo da filha e orientou que ela fizesse um teste de gravidez, cujo resultado foi positivo. Então, a mãe questionou a vítima que revelou que era abusada pelo pai há muitos anos e que ele era o pai de seu filho. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Revelação da identidade de colaborador. Coação no curso do processo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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470 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de uso de documento falso, de coação no curso do processo, de responsabilidade de prefeito e de fraude em licitações. CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, CP, art. 344, Decreto-lei 201/1967 art. 1º, II, e Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão que negou efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo, denunciação caluniosa e extorsão. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em substituição à prisão preventiva anteriormente imposta. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Contribuição da defesa, que ajuizou 33 petições, as quais ensejaram a formação de 4 volumes com mais de duas mil folhas. Ajuizamento de exceções de suspeição/impedimento contra quase todos os membros da corte regional. Providências do órgão julgador para a apreciação do feito em tempo hábil verificada. Impossibilidade de julgamento do apelo antes da análise de todos os pleitos formulados pela defesa. Súmula 64/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da custódia na sentença condenatória. Debate do tema pelo tribunal federal. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Inviabilidade de concessão de ordem de ofício. Afirmação na sentença de que os motivos que justificaram a imposição da constrição cautelar continuam latentes. Decreto de prisão a que se refere a sentença condenatória devidamente fundamentado. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades da causa. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO CRIME COMETIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; A DETRAÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. É DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS NULIDADES ARGUIDAS, E DEMAIS PLEITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 15.11.2020. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 18.12.2020 E, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA NA DATA DE 15.05.2023, TRANSITANDO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 22.05.2023. CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO TEMOS QUE O PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL) É DE 4 (QUATRO) ANOS (art. 109, V DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, É REDUZIDO PELA METADE, NA FORMA DO art. 115 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, POR SER O RÉU MENOR QUE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESSE MODO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, falsidade ideológica, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. Superveniência de sentença de pronúnica. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Excesso de prazo superado diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta, reiteração delitiva, ameaça às testemunhas e fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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475 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Embora se reconheça ser o ora paciente portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado pela prática crimes de tráfico de drogas e de coação no curso do processo. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... ()
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476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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478 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (arts. 344 DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11340/2006) . RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO APARELHO CELULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO 0013453-77.2021.8.19.0210, EM FAVOR DE MICHELE BARBOSA DE SOUZA SCHMIDT, SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE MANTEVE CONTATO COM A MESMA, INFRINGINDO A REFERIDA DECISÃO DA QUAL TINHA PLENA CIÊNCIA, BEM COMO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORÁRIO E LOCAL, USOU DE GRAVE AMEAÇA CONTRA MICHELE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO A FIM DE INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE DISSE PARA A VÍTIMA RETIRAR A «QUEIXA E QUE HAVIA VOLTADO PARA O TRÁFICO, E QUE ESTAVA ARMADO ATÉ OS DENTES, CAUSANDO, ASSIM, FUNDADO TEMOR E DESASSOSSEGO EM SEU ESPÍRITO, HAVENDO, AINDA, ENVIADO UMA FOTO ONDE ESTÁ DE COLETE BALÍSTICO, ARMADO E DE RÁDIO TRANSMISSOR ACOPLADO AO COLETE. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA NO RECURSO DEFENSIVO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS DELITOS QUE SE TRANSFERE PARA O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE LIMITOU À OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E A JUNTADA DE UMA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SUPOSTA COAÇÃO CARACTERIZADA POR UMA GRAVE AMEAÇA REALIZADA POR CONVERSAS DE WHATSAPP, O MESMO OCORRENDO, EM TERMOS DE MATERIALIDADE DELITIVA, COM O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, REAFIRMA OS DIVERSOS CONTATOS E MENSAGENS FEITAS PELO ACUSADO E QUE ESTARIAM ARMAZENADAS EM SEU APARELHO CELULAR. SEQUER O APARELHO FOI APRESENTADO EM SEDE POLICIAL E, EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA, A VÍTIMA EXIBIU O APARELHO AO RESPONDER AS PERGUNTAS DA PROMOTORA DE JUSTIÇA E, EXPRESSAMENTE, CONFIRMOU QUE AINDA MANTINHA AS MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PERÍCIA NO APARELHO OU OFÍCIOS À OPERADORA E/OU APLICATIVO QUE TERIA MATERIALIZADO AS SUPOSTAS MENSAGENS. INDEPENDENTEMENTE DA RELEVÂNCIA QUE SE RECONHECE À PALAVRA DA VÍTIMA, AQUILO QUE ELA AFIRMA, NOTADAMENTE EM CASO COMO O DA PRESENTE AÇÃO PENAL, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MATERIAL, POR PERÍCIA OU, AO MENOS, APRESENTAÇÃO DAS MENSAGENS PARA GARANTIR À DEFESA DO ACUSADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE SE FEZ DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal da agente. Reincidência específica. Ré que se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do presente delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Constrição justificada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da acusada, revelada pelo seu histórico criminal. ... ()
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480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Subtração de veículo automotor e transporte para outro estado da federação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Um dos acusados que ostenta registros criminais anteriores pela prática de delitos graves. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que praticado o delito. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344. Alegação de que testemunha teria sido ameaçada após seu depoimento em juízo. Atipicidade da conduta. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Gravação telefônica realizada pelo interlocutor vitimizado sem autorização judicial. Instituto que não se confunde com a interceptação telefônica, este sim sujeito à reserva de jurisdição. Indeferimento do pedido de acareação de testemunha. Tese não sustentada nas alegações finais, ou nas razões da apelação. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Exasperação da pena-Base. Motivação válida. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
1 - Em processo penal, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante/Paciente de que sua conduta teria ocorrido após a audiência, o que ensejaria a atipicidade. Prevalece o que decidido pelo Tribunal a quo e pelo Juízo sentenciante, que condenaram o Paciente porque este teria ameaçado matar o filho da vítima caso ratificasse em juízo o testemunho prestado anteriormente à autoridade policial.... ()
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482 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA INDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PELO MESMO DELITO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
-As peculiaridades do caso justificam o decreto prisional, não rendendo ensejo a constrangimento ilegal a manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, mormente em se considerando tratar-se de paciente em cumprimento de pena pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, coação no curso do processo e falsidade ideológica. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Ameaça de morte a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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484 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pelo crime do art. 155, § 4º, II, do CP. Reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação pelo crime de coação no curso do processo, por duas vezes, o recrudescimento da resposta penal e do regime de prisão. A defesa postulou a absolvição, por violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Alternativamente, requereu a mitigação da pena-base para o mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento dos recursos, não provimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial, para condenar a acusada pelo crime descrito no CP, art. 344, e exasperar a sanção básica. 1. Consta da denúncia que a apelante, entre os dias 04/08/2016 e 13/10/2016, obteve vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, induzindo-os a erro, mediante ardil consistente em descobrir a senha do cartão dos ofendidos e utilizá-lo em diversos estabelecimentos empresariais efetuando diversos saques. Ademais, no dia 02/11/2016, a acusada usou de grave ameaça contra as vítimas deste procedimento, José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, consistente em dizer que as filhas das vítimas iriam pagar em razão da comunicação do crime de estelionato e que José iria morrer, bem como iria expor a vida pessoal de Cristiane, com o fim de favorecer interesse próprio. Ao final, no dia 08 de março de 2017, na 127º DP, localizada em Armação dos Búzios, usou de grave ameaça contra a vítima Cristiane da Cruz Duarte, ao relatar que possuía um vídeo comprometedor da ofendida, com o fim de não ser indiciada em inquérito policial e responder a uma ação penal. 2. A defesa aduz que a desclassificação do estelionato para o furto qualificado violou o princípio do contraditório e ampla defesa, por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Não lhe assiste razão. 3. O Magistrado não modificou a descrição contida da denúncia, mas atribui outra capitulação ao fato, trata-se da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383, caput. 4. Como é cediço, o denunciado se defende dos fatos descritos da denúncia e como a dinâmica do fato não se modificou, torna-se cabível a alteração da capitulação legal na ocasião da sentença. A diferença entre os dois crimes resume-se ao meio em que o agente obtém a vantagem ilícita. 5. Destarte, entendo que o decisum respeitou a imputação contida na denúncia, ou seja, guardou relação com o fato narrado na peça inicial, e a acusada se defendeu da conduta pela qual foi condenada. 6. Quanto ao mais, saliento que não há fragilidade de provas em relação ao furto. 7. A narrativa aprestada pelos ofendidos possui respaldo nos documentos acostados aos autos, mormente ante as notas fiscais das compras realizadas pela apelante, sendo certo que algumas delas continham o próprio CPF da acusada. 8. Por sua vez, a apelante, que não compareceu em juízo e teve sua revelia decretada, confirmou parcialmente, em sede policial, a prática delitiva quanto ao furto. 9. As provas são robustas, aptas a autorizar o juízo de censura, que se mostra escorreito. 10. Em relação ao pedido ministerial, vislumbro que não há provas concretas quanto a prática do crime de coação no curso do processo. 11. Apesar dos relatos de ameaças, não há confirmação de que foi a apelante quem proferiu as ameaças através de mensagens de texto. O número de telefone que originou as mensagens não pertencia à acusada, como mencionado na sentença. Além disso, não foram produzidas outras provas de modo a corroborar a versão acusatória. 12. Diante de tal cenário, há a fragilidade probatória. Logo, o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 13. Por derradeiro, noto que a dosimetria foi fixada de forma correta. 14. A sanção foi elevada na primeira fase em 1/8 (um oitavo), por conta das consequências do crime e retornou ao patamar mínimo na segunda fase, diante da atenuante da confissão. 15. Por outro lado, vislumbro cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que a ofendida possui condições judiciais favoráveis e estão preenchidos os demais requisitos descritos no CP, art. 44. 16. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, por entender que não houve violação à disposição constitucional ou infraconstitucional. 17. Feitas estas considerações, posiciono-me no sentido do conhecimento dos recursos, parcial provimento do apelo defensivo, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, e pelo não provimento do recurso ministerial. Oficie-se à VEP.
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados, homicídios qualificados tentados e coação no curso do processo. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de título novo. Substituição do regime da custódia preventiva por domiciliar. Alteração do contexto fático-processual. Extinção das atividades econômicas dos pacientes. Insubsistência dos motivos ensejadores do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 344, «caput. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c O CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Sentenciado, primário, condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e coação no curso do processo, com término de cumprimento previsto para 28.03.2029. Apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, de atestado de mau comportamento carcerário, subscrito pelo diretor do estabelecimento prisional em que o recorrente expia sua pena. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Agravo defensivo desprovido... ()
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489 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.
«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... ()
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490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
In casu, não se vislumbra qual medida, alternativa à imposição de medida extrema ao Paciente (a quem se imputa a qualidade de líder da facção criminosa denominada Comando Vermelho, na comunidade do Sertão do Carangola e estaria determinando a execução de várias pessoas) poderia ser concebida pelo Juízo singular para garantia do processo de origem, tendo em vista que a denúncia que o deflagra narra o seguinte: ¿(...) No dia 08 de fevereiro de 2023, por volta das 17h30min, na Rua dos Pedestres, quadra B, casa 16, Sertão do Carangola, nesta cidade, o DENUNCIADO MARCOS VINICIUS, com vontade livre e consciente, utilizou de violência e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio, contra a vítima Lucimar Nobrega Brasil, que figura como testemunha na ação penal autuada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis sob o 0003409-47.2023.8.19.0042, ajuizada contra o nacional LUCAS LOPES DOS SANTOS, ao qual se imputa a prática do crime de homicídio contra o ex-companheiro de Lucimar, Marco Aurélio de Mello Santos, na medida em que ofendeu a sua integridade corporal ao desferir lhe chutes, socos e pauladas, causando-lhe as lesões descritas no AECD acostado ao inquérito policial que instrui a presente denúncia. Ato contínuo, disse-lhe, portando uma arma de fogo na cintura, que iria matá-la, bem como a toda a sua família. Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a presente denúncia, verifica-se que a vítima Lucimar vem sendo alvo de ameaças e perseguições praticadas pelo denunciado MARCOS VINÍCIUS, uma vez que, na qualidade de líder da facção criminosa denominada Comando Vermelho, na comunidade do Sertão do Carangola, vem determinando a execução de várias pessoas ligadas ou não ao tráfico de drogas, dentre eles o filho da vítima, de nome Miguel Nóbrega e do seu ex-companheiro, Marco Aurélio. Assim, foram ajuizadas ações penais contra Guilherme de Jesus (0000132- 57.2022.8.19.0042) e contra Lucas Lopes dos Santos (0003409- 17.2023.8.19.0042), como executores dos crimes de homicídio praticados contra o filho e o companheiro da vítima, respectivamente, sendo certo que Guilherme e Lucas são integrantes da referida facção criminosa, liderada pelo ora denunciado, havendo fundados indícios de que Marcos Vinícius foi mandante dos crimes. Deste modo, a prova carreada aos autos não só reforça o envolvimento do denunciado com os homicídios, como seu interesse em ceifar a vida da vítima, pois, poderá testemunhar contra ele e seus comparsas nas referidas ações penais, bem como nos demais procedimentos em que figuram como réus e/ou investigados (...).¿ 2) Como se vê, há indícios veementes de que a liberdade do Paciente impõe ameaça à vida de testemunhas e, procedimentos em que figura como réu ou investigados, ou ambos, bem como em que figuram seus comparsas. 3) Por sua vez, o periculum libertartis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, se extrai do decreto prisional que descreve a motivação e o modo como foi praticado o crime imputado ao Paciente, apontando-os como fundamento básico da imposição de segregação compulsória. 4) Extrai-se, ainda, do decreto prisional, a expressa referência ao requerimento do Ministério Público, incorporando seus fundamentos como razões de decidir. No ponto, registre-se ser lícita a utilização da técnica de fundamentação per relationem, e a remissão feita pelo magistrado constitui meio apto a promover a formal incorporação da motivação a que o juiz se reportou ao ato decisório. Precedentes. 5) A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência dos Eg. STF, que reconhece que a ¿gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 6) Com efeito, reconhece o órgão de cúpula do Poder Judiciário que ¿quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública¿ (STF HC 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 7) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica ao admitir que ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 8) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada aos Pacientes, segundo descreve a decisão impugnada, se extrai suas periculosidades, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 9) Além disso, dos fundamentos expostos na referida decisão, extrai-se que a prisão do paciente é imprescindível para a garantia da instrução criminal, ante a necessidade de preservação da tranquilidade de testemunhas, que ainda prestarão depoimento (olvida-se o impetrante que o procedimento no Tribunal do Júri é bifásico), a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal. 10) Assim, a periculosidade do Paciente, à luz de tudo o que até aqui restou apurado a respeito de sua conduta, constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Precedentes. 11) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial aos Pacientes, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 12) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedente. 13) Nessas condições, o fato de ter permanecido em liberdade o Paciente, que não foi preso em flagrante, até o momento da propositura da ação originária não impede a imposição da medida extrema, uma vez que sua periculosidade seja fato atual. Precedentes. 14) Portanto, tampouco sob o fundamento de suposta extemporaneidade, inexiste ilegalidade na decretação de prisão preventiva imposta ao Paciente porque o risco à ordem pública e a instrução criminal são fatos atuais que alicerçam o decisum, restando inequívoca a persistência dos fatos justificadores dos riscos que se pretende, com a prisão, evitar. 15) Diante deste panorama, o fato de não serem elevadas as sanções previstas aos tipos penais aos quais, supostamente, se amoldam as condutas do Paciente, tampouco se presta ao reconhecimento de constrangimento ilegal (como invoca, brevemente, a impetração), até porque não cabe, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, e ainda menos presumir a imposição de pena mínima na hipótese de futura e eventual condenação. Ordem denegada.... ()
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491 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida
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492 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado e coação no curso do processo. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Revogação da segregação antecipada. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de aferição do teor do julgado. Prejudicialidade do pedido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Ilicitude da prova. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidade daquela. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição contra criança ou adolescente. Coação no curso do processo. Ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Soltura com amparo na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Quanto à tese de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático probatório da ação criminal, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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495 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Recurso em sentido estrito. Tempestividade. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. O entendimento exarado pela Corte de origem está alinhado ao posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inicia-se a contagem do prazo recursal para o Ministério Público a partir da entrada dos autos nas dependências do órgão. ... ()
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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Coação no curso do processo. Recurso prejudicado em relação ao segundo recorrente. Liberdade provisória deferida. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi do delito. Risco de reiteração. Ameaças proferidas a uma das vítimas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso prejudicado em relação ao segundo recorrente e conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido em relação ao primeiro recorrente.
«1. Constato a prejudicialidade do recurso em relação ao primeiro recorrente. Isso porque conforme informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, em 21/6/2017 foi expedido alvará de soltura em seu favor. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ... ()
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