Jurisprudência sobre
coacao no curso do processo

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Recorrente apontado como mandante. Promessa de pagamento de 1kg de maconha pela execução. Recorrente plurirreincidente. Conhecido como «patrãozinho do tráfico na cidade. Indício de temor das testemunhas. Condenação anterior por coação no curso do processo. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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252 - STF. Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

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253 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e coação no curso do processo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Não apreciada pela Corte de origem a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, fica esta Corte impedida de se manifestar acerca da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. O simples fato de a questão haver sido suscitada na inicial do remédio constitucional originário não é suficiente para que possa ser debatida nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em examiná-la, cumpria à defesa opor os competentes embargos de declaração. ... (Continua)

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254 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... (Continua)

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255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de violação do CPP, art. 619. Condenação. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Intimação de todos os advogados constituídos. Pedido superveniente ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Réu devidamente assistido. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, se houver mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, a não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão proferida no RHC 72.300/PE. Reiteração de pedidos. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o habeas corpus, em detrimento de julgamento de mérito proferido em outro processo, acerca da mesma parte, com a mesma causa de pedir, e em face do mesmo acórdão. ... (Continua)

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258 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Excesso de prazo não evidenciado. Feito complexo. Alegação de relaxamento da prisão para outro corréu. Situações distintas. Reincidência.

«1 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia após o ministério público ter notícia, no curso da instrução criminal, de que o paciente e demais corréus haviam coagido a vítima e uma testemunha. Além disso, deve ser considerada a complexidade do feito, em razão da pluralidade de réus e distintos advogados, o que justifica maior demora na instrução. Assim, inexiste morosidade processual, causada pelo Poder Judiciário ou acusação. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 24-A da Lei 11.340/06, e no CP, art. 344, caput, c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Condenação à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão e 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa - Pedido de absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação à coação no curso do processo - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Impossibilidade de desclassificação da coação no curso do processo para ameaça - Finalidade específica observada - Inaplicabilidade da consunção entre os crimes - Condutas distintas, sem que uma configurasse meio para a outra - Dosimetria da pena - Manutenção - Coação no curso do processo - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Descumprimento de decisão que conferiu medida protetiva - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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260 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentata. Por motivo torpe e por mpotivo fútil (art. 121, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CPb). Coação no curso do processo. Ameaça (art. 344 do CPb). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Improcedência. Condições subjetivas favoráveis não impedem a medida constritiva. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem denegada à unanimidade.

«1. De acordo com as informações da autoridade impetrada, o processo 00884-62.2012.8.17.0130 está no aguardo das alegações finais por parte da defesa técnica do réu, para que, então, seja prolatada sentença. E com relação ao processo 833-51.2012.8.17.0130, este se encontra em ordem, e aguarda apenas a conclusão de uma diligência protestada pela representante do Ministério Público, para em seguida seguir para as alegações finais das partes e posterior sentença. E, pois, não há que se falar em excesso de prazo. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavaski, Tribunal Pleno, julgado em 17.2.201616), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Tese de atipicidade da conduta. Pleito de trancamento da ação penal. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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264 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Concussão e coação no curso do processo. Trânsito em julgado da decisão proferida no STJ. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Habitualidade e reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 344 coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não verificadas. Habeas corpus denegado.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente demonstra personalidade extremamente ousada, tendo encaminhado ao menos 47 mensagens ameaçadoras contra Magistrados e Promotores de Justiça, nas quais havia descrição dos veículos por eles utilizados, apontamento sobre serem blindados ou não, rotinas e horários adotados, escolas em que os filhos estudavam, descrição das esposas etc. ... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Necessidade de acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Supressão de instância. Não conhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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268 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e coação no curso do processo. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Coação no curso do processo. Ameaça. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. Não há falta de manifestação do órgão em ponto em que isso se impusesse, de forma cogente, dentro da dinâmica dos fatos postos em julgamento (omissão). ... (Continua)

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270 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e coação no curso do processo. Sentenciado à pena de 7 anos, 2 meses e 9 dias. Negado o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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271 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia por parte do judiciário ou do parquet estadual. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente - decretada em 6/7/2016 -, afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois, nos termos do acórdão acostado ao autos pela impetração, tem-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (6) e de recursos contra a decisão de pronúncia, explicando a d. Magistrada que a sessão plenária que estava agendada para o mês de maio deste ano precisou ser suspensa em razão da pandemia da Covid-19. Ora, a suspensão da sessão plenária, do mesmo modo que não pode ser atribuível à defesa, não pode ser à nobre Juíza, tratando-se de medida excepcional em razão do quadro epidemiológico do país, restando plenamente justificado e dentro da razoabilidade. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação e contemporaneidade. Indicação de elementos concretos a denotarem a periculosidade concreta do ora agravante. Acusado que é tido não só como o indivíduo que coagiu diretamente a testemunha a modificar seu depoimento, como se ofereceu para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio, que teria descoberto a trama da empreitada criminosa, além de ter supostamente providenciado a entrega de drogas para um dos comparsas custodiado em estabelecimento militar. Réus do delito de homicídio que ainda não foram submetidos a julgamento pelo Júri. Contemporaneidade. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. ... (Continua)

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273 - STJ. Inquérito policial. Apuração dos crimes de uso de documento falso e coação no curso do processo. Procedimento investigatório que teria sido deflagrado sem a existência de fato típico e de indícios de autoria. Não conhecimento do mandamus originário. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. O mérito da impetração - aventada ilegalidade do inquérito policial instaurado contra o ora recorrente - não foi apreciado pela Corte Estadual em razão da ausência de prova do direito alegado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação Criminal. Corrupção ativa de testemunha e coação no curso do processo. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade e autoria dos ilícitos solidamente comprovadas. Prova oral segura na direção, com relato firme e coerente de uma das vítimas nas duas etapas da persecução. Negativa do réu infundada. Crimes formais, consumados. No que toca à corrupção ativa, afigura-se possível, ainda, a aplicação da majorante atinente à finalidade do agente de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, evidente no caso. Sanção ajustada, com a incidência da causa de aumento aludida. Regime semiaberto mantido, considerados o quantum punitivo imposto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do reclamo ministerial, aumentando-se a pena do acusado para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 23 dias-multa, no mínimo legal

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275 - TJSP. AMEAÇA -

Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que desclassificou a conduta de coação no curso do processo imputada para o delito do CP, art. 147, caput. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação... (Continua)

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276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Consumação. Coação no curso do processo. Súmula 282/STF. Dosimetria da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha substancial relevo para o esclarecimento dos fatos, notadamente em razão da maneira como tais delitos são cometidos - de forma obscura e na clandestinidade. ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório.

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278 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Violação dos arts. 489, § 1º, iv; 41; 157, § 1º; 158; 159; 315, § 2º, iv; 386, III e iv; 564, III, b, todos do CPP; 59, caput; 299; 344; e 325, § 1º, II, todos do CP. ( a) tese de nulidade com relação às provas do processo. Ausência de exame pericial. Nulidade das provas consequentes. Teoria do fruto da árvore envenenada. Desentranhamento. Outros fundamentos autônomos apresentados pela corte de origem. Condenação com suporte na confissão do agravante e na prova testemunhal; e constatação de prova pericial, apta a lastrear o édito condenatório. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da confissão e da prova pericial, produzida nos autos, utilizadas para amparar o fundamentado juízo condenatório. Súmula 7/STJ. (b) terceiro fato narrado na exordial acusatória. Acesso indevido a sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. Alegação de manifesta atipicidade da conduta narrada na denúncia criminal. Pleito subisidiário de absorção pelo crime de falsa identidade. Oitavo fato narrado na exordial acusatória. Exclusão incorreta de dados em documento eletrônico vda43162621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 29/08/2024 16:42:13publicação no dje/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de controle do documento. 171f68b5-60de-4f13-afda-750e7a02b801 sistema de informações da administração pública. Absoluta atipicidade formal da conduta. Exclusão de arquivos particulares e alegação de que não era servidor à época dos fatos. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (c) décimo fato narrado na exordial acusatória. Falsidade ideológica. Completa ausência de vinculacão do ora agravante com o fato imputado na denúncia criminal. Pedido absolutório. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de avaliação do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. (d) tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de análise da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Embora concisa, a decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condentória. Prejudicialidade da demanda. (e) alegação de inépcia da denúncia. Ausência de descrição do segundo fato (CP, art. 344. Coação no curso do processo). Cerceamento de defesa. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Verificação. Ocorrência. (f) tese de equívocos na dosimetria da pena. Pena-base do segundo fato narrado na exordial acusatória, coação no curso do processo. Fundamentos que demonstram justificativa para o afastamento de seu mínimo-legal. Valoração idônea dos vetores judiciais do motivo, das circunstâncias e das consequências do crime. Tentativa do agravante de impedir que os fatos envolvendo supostos assédios sexuais na câmara de vereadores vissem à tona; dirigiu-se à casa da vítima a fim de perpetrar o delito; e temor por ela ainda sentido.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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281 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.

Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no CP, art. 344 na forma do CPP, art. 386, VII (index 270). ... (Continua)

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282 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.

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283 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Coação no curso do processo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Acórdão atacado que mantém o decisum absolutório mesmo considerando válida prova descartada pelo magistrado sentenciante. Existência de outros elementos de prova no sentido da improcedência da acusação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgador decide de acordo com seu livre convencimento motivado e, portanto, não fica adstrito a conclusão da prova pericial, quando, como no caso, outros elementos mais relevantes que a perícia feita em uma gravação de circuito de TV indicam a improcedência da acusação imputada à Ré. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - o CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 119, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Crime de coação no curso do processo. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares, mantendo-se as frações estabelecidas em sentença. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos, decretando-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de lesão corporal... (Continua)

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287 - TJSP. Furto qualificado e coação no curso do processo - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da basal, do índice aplicado pela reincidência e, por fim, redução máxima pelo conatus - Réu que ostenta três condenações definitivas, mostrando-se acertado o aumento da basal pelos maus antecedentes e, na sequência, pela reincidência - Reconhecimento do conatus - Impossibilidade - Réu detido quando já efetivada a inversão da posse da res furtivae - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que a consumação do crime de furto deve ser avaliada à luz da teoria da apprehensio ou amotio - Réu reincidente e com maus antecedentes por crimes da espécie - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo improvido.

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288 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Gravidade concreta. Ameaça à ex-Companheira. Cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão. Agravo regimental improvido.

1 - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta imputada, pois se trata de crime sexual contra duas crianças, uma delas a enteada do agravante, o qual teria ameaçado a ex-companheira de morte caso fosse detido em razão desses fatos.... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ameaça mãe da vítima. Paciente responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, coação no curso do processo, roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e coação no curso do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Ofensa ao CPP, art. 155. Provas extrajudiciais corroboradas por provas produzidas em juízo. Contraditório diferido. Pleito de redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)

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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia e de recurso em sentido estrito. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima sobrevivente. Óbice à escorreita elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa. Falso testemunho. Coação no curso do processo. Medidas cautelares de afastamento do cargo público e de proibição de ingresso em prédios públicos da municipalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de atipicidade da conduta e de ilegalidade em decorrência de denúncia anônima não foram analisadas pela Corte local, evidenciando- se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Mera irresignação. Tese de atipicidade das condutas. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Regimento interno. Precedentes. Alegada revaloração jurídica. Inocorrência. Súmula 182, STJ.

I - O Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento monocrático do seguimento de recurso especial inadmissível, sem que isso viole o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de coação no curso do processo, com a imposição da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime prisional semiaberto. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DO CP, art. 344 E 305 DO CTB. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PARA AMEAÇA.

negativa de autoria delitiva encetada pelo acusado não foi corroborada nos autos; já o depoimento da vítima, emitido nas duas fases processuais, foi harmonioso e endossado pelas oitivas de outras testemunhas. Entrementes, assiste razão à defesa quanto ao pleito desclassificatório, já que, avaliando as expressões verbalizadas pelo apelante, não se vislumbra que tenham sido destinadas a favorecê-lo no processo administrativo que estava sendo contra si instaurado. Portanto, desclassifica-se o crime de coação no curso no processo para ameaça. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Julgamento com data designada. Ausência constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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