(DOC. VP 504.9708.2308.2319)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 344, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Sentença que condenou o ora Apelante por infração aos crimes em epígrafe, nas penas de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 510 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória em relação a ambos os crimes. II.2. Redução das penas, levando-se em consideração as circunstâncias elencadas na Lei 11.343/06, art. 42, e o reconhecimento das circunstâncias subjetivas à

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