Jurisprudência sobre
coacao no curso do processo
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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid
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802 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes.
Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo. Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.
«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente majorado. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo em decorrência do CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... ()
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805 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -
Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Nulidade de citação editalícia não demonstrada. Suspensão do processo e prazo prescricional. Validade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desprovimento do agravo regimental.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Réu condenado. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de citação efetiva e representação por advogados com poderes renunciados. Preclusão. CPP, art. 571, I. Nulidades no processo penal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, I, as nulidade ocorridas no procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação. ... ()
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO
e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSOS DO MP E DA DEFESA ¿ MP QUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ REGIME ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA¿ 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas por ter a vítima mudado seu depoimento em juízo, fato é que a prova está clara e não deixa qualquer dúvida a este julgador de que o réu agrediu a vítima e causou na mesma as lesões que constam no laudo pericial de exame de corpo de delito, que apurou:¿1) Equimose arroxeada na região bucinadora direita, medindo cerca de 5,0 cm; 2) Hemorragia submucosa na porção interna à direita do lábio inferior; 3) Equimose arroxeada na região retro auricular esquerda, medindo cerca de 0,5 cm; 4) Edema de partes moles na região lateral e anterior do pescoço, com equimose arroxeada no mento e região carotidiana esquerda; 5) Hematoma na região nasal; 6) Equimose arroxeadas nos membros superiores bilateralmente, medindo a maior cerca de 3,0 cm; 7) Edema no dorso da mão direita; 8) Equimose arroxeada na região posterior da coxa direita.¿, laudo este que está em total consonância com o BAM que consta no e-doc 0032, bem como é corroborado pelo depoimento da vítima na delegacia e pelos depoimentos dos policiais em juízo. Ressalto, por relevante, que no BAM (e-doc 00032) consta, além de várias lesões pelo corpo, sinais de esganadura no membro superior direito, lesão esta compatível com o relato da vítima à época, no sentido de que o réu, além de ter desferido socos e chutes contra ela, ainda a enforcou. Note que em todas as ocasiões, a vítima contou a mesma história: na delegacia, para a policial Ana em data posterior, para o perito, bem como no hospital onde foi atendida, ou seja, ela disse em todas essas oportunidades ter sido agredida pelo acusado, contando ainda o motivo da agressão e relatando todos os detalhes de como e onde ele lhe agrediu. De outra banda, a versão que ela trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas, nem mesmo foi corroborado pelo próprio réu, que, como já dito, ficou em silêncio. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela policial Ana Lúcia e nem pelas outras testemunhas ouvidas que confirmaram terem visto as lesões na vítima e terem ouvido da mesma ter sido agredida pelo acusado por causa de uma mancha roxa no seu dorso, que ele achou ser um chupão, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com os prestados na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia para incriminar o réu injustamente. Ao contrário, o que há nos autos é a prova clara do medo de Iara quando compareceu na distrital pedindo que parassem o procedimento, sendo certo que naquela oportunidade, a policial Ana Lucia afirmou que a vítima estava com muito medo e muito nervosa, o que é muito comum em vítimas de violência doméstica, principalmente como no caso dos autos em que o réu já possui até condenação por porte ilegal de arma de fogo, o que indica que ele, realmente pode tê-la ameaçado com uma arma, embora não haja comprovação disso nestes autos. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, o MP pede que a pena base seja aumentada, enquanto a defesa busca o abrandamento do regime imposto ao réu para o cumprimento de sua pena, bem como que seja aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, entendo não assistir razão a qualquer uma das partes pois a pena base foi corretamente aplicada no mínimo legal, eis que a única anotação além da que se refere este processo, já foi usada na segunda fase para aumentar pela reincidência e as circunstâncias e consequências do crime foram aquelas inerentes ao próprio tipo, não vislumbrando este julgador qualquer motivo para aumento. Embora o MP alegue que a vítima apanhou na frente de seus colegas de trabalho e que isso seria motivo para incrementar a pena base, tal fato não restou comprovado nos autos, pois as testemunhas disseram apenas ter ouvido a briga e ter visto a vítima machucada, negando terem presenciado o momento da agressão. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como a condição de reincidente do réu, 4- sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 ou o 77 do CP, o primeiro porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico e o 77 porque o réu, sendo reincidente, não faz jus ao benefício. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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810 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Suposta nulidade do processo em virtude da ausência de descrição da conduta típica no aditamento à denúncia. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. ... ()
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812 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções fiscais que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido
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813 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. ... ()
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814 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas
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815 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de assembleia (de sociedade anônima). Decisão que indeferiu tutela provisória (de urgência). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Nulidade da decisão agravada, por deficiência de fundamentação, não verificada. Em relação ao cerne da irresignação, a agravante tem razão ao defender a probabilidade do direito, uma vez que o desfecho de pretérita ação anulatória (Processo 1100541-54. 2019.8. 26.0100) não alcançou assembleias realizadas em 2018, 2019 e 2021, daí a aparente irregularidade da deliberação tomada no item (i), da assembleia sub judice. Além disso, há aparente vício na convocação da aludida assembleia, o que se efetivou por sócio (réu Agnaldo) minoritário. Nada obstante, não está efetivamente demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para justificar a imediata concessão da tutela jurisdicional pretendida. Ademais, o ato de citação se concretizou e está em curso o prazo de contestação, de modo que, como sinalizado implicitamente no decisum, a par da pertinência do contraditório, a questão poderá ser reapreciada após a defesa, inclusive sob os requisitos da tutela de evidência (CPC, art. 311). É a observação que se faz. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, delito contra a Lei de licitações e crimes de responsabilidade de prefeito. Inexistência de conexão entre as infrações penais objeto da ação penal em curso na esfera estadual e os ilícitos investigados perante a Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça «compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a',, 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço.... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Citação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação. Devedor solidário.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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818 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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819 - STJ. Processo penal. Homicídio. Júri. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CP, art. 431. Citação por edital. Ciência inequívoca contudo da acusação pelo réu com a contratação de advogado. Acompanhamento do processo e oferecimento de alegações finais. Nulidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1. Após a citação por edital e a suspensão do processo, o paciente constituiu advogado, demonstrando ciência inequívoca da acusação. O feito retomou o seu curso e o causídico inclusive apresentou alegações finais. Plenamente possível, portanto, a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08. ... ()
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820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, o Tribunal Regional considerou caracterizada a fraude à execução, uma vez que o terceiro embargante, ora agravante, recebeu em doação o imóvel no curso de ação trabalhista, capaz de levar à insolvência da sócia executada. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente o CPC/2015, art. 792, IV, de modo que a alegada ofensa ao art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa. Agravo a que se nega provimento.
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821 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido, diante do não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita após análise da documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Embargos declaratórios pedindo a desistência da ação, os quais restaram rejeitados - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada, com pedido de anulação da sentença e o prosseguimento do processo, não obstante o direito de desistência antes da citação das partes adversas - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em função da negativa de concessão da justiça gratuita, de modo que o pedido posterior de desistência da ação não poderia ser acolhido após o cancelamento da distribuição na forma dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo, eis que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, com renda mensal suficiente apenas para sua subsistência e despesas correntes, tornando-se oneroso o recolhimento com base no valor que teve que atribuir à causa pela natureza dessa ação - Benefício deferido, podendo ser revisto no curso do processo - Apelação provida, com observação.... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de precatórias. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva das condutas. Gravidade. Registros criminais. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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824 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Várias testemunhas. Necessidade de diligências para citação pessoal do acusado. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro anos. Súmula 64/STJ. Gravidade do delito. Ação penal que segue seu curso normal. Continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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826 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: «Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ (fls. 658-660, e/STJ). ... ()
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827 - TJSP. PROCESSO -
As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... ()
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828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido
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829 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.
«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... ()
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830 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra. ... ()
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832 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ANTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
A desconstituição da coisa julgada no direito processual civil contemporâneo após o decurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é admitida excepcionalmente, na hipótese da configuração de vícios graves, considerados transrescisórios, tal como no caso em que ausente a citação do réu. A ausência de citação constitui nulidade processual insanável, haja vista que o ato é requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). Entretanto, não há que se falar em nulidade quando já constatada por este egrégio Tribunal de Justiça a realização de citação válida no curso do processo anterior, o que impõe a reforma da sentença.... ()
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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Alteração do CTN, art. 174, I. Atribuição, ao despacho que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo do prazo prescricional. Aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho citatório seja posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, ocorrida em 09/06/2005. Os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o CTN, art. 174, I, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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838 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. ... ()
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA UNA PROLATA PELO JUÍZO A QUO EM 18.02.2009, TENDO SIDO JULGADAS, CONJUNTAMENTE, AS AÇÕES 0122230-42.2000.8.19.0001. 0117857-65.2000.8.19.0001 E 0117856-80.2000.8.19.0001 CONDENANDO O RÉU, FALECIDO. CERTIDÃO ÓBITO (ID.218 - PROC. 0122230-42.2000.8.19.0001 - APENSO) COM INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DE - ROGÉRIO PINTO DE BASTOS - EM 24.10.2002, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 110 E 313, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU UNICAMENTE O FINADO, POSTERIORMENTE MODIFICADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONDENANDO, TAMBÉM, OS DEMAIS LITISCONSORTES DE FORMA SOLIDÁRIA (ID.582/591), NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO (ID. 1744/1749), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DATA DO ÓBITO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, RÉU NA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE SANEAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FINADO PARA COMPOR A LIDE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS DAS QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PERTENCENTES AO ESPÓLIO. CONTRA TAL DECISÃO FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO SIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUEREU O EXEQUENTE (ID. 2039) A PENHORA SOBRE A RENDA DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ SEU INGRESSO NO AUTOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. O AUTOR, EXEQUENTE, TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DO RÉU, NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, NÃO PROVIDENCIOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. IMPUNHA AO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO, OU, DOS SUCESSORES DO FINADO, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NOS MOLDES DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. A DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELO ESPÓLIO RÉU NO SENTIDO DE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO SIDO PENHORADOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COL. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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840 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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841 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito com o curso regularizado, na iminência de sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada inocência do recorrente que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
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843 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria. Intensidade do dolo. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (Súmula 444/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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845 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Portaria instauradora. Descrição minuciosa. Desnecessidade. Notificação do acusado dos atos da comissão processante. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Relatório final. Intimação. Falta de previsão legal. Penalidade fundada no lastro probatório produzido no processo administrativo.
«1. Não há nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12/2/2008). ... ()
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846 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -
Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... ()
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847 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo município, aplicável ao caso a Súmula 392/STJ, em destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6 - Sendo assim, entende aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos autos do processo 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a presente, verifica- se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em 08/03/2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim, perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do STJ, não sendo possível a mera substituição do polo passivo, na forma do CPC/2015, art. 338. 7 - Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato novo capaz de modificar o decidido. 8 - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como lançada.» (fls. 66-70, e/STJ, grifos acrescidos) ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o Agravante, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, mantém-se foragido, permanecendo em local incerto e não sabido, o que ensejou sua citação por edital, em 25/06/2018, e, sem resposta no prazo, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. A apresentação de resposta à acusação ocorreu apenas em 15/09/2022, não havendo notícia nos autos de que o mandado de prisão tenha sido cumprido. ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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850 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Alegação de coação moral para fornecimento de senha de celular. Ausência de evidências. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diversamente do alegado pela parte agravante, o julgado objeto do mandamus, afastou a alegada nulidade afirmando que « Nesse sentido, não há qualquer óbice à apreensão e posterior perícia no aparelho diretamente relacionado à prática do ilícito, uma vez que não há comunicações em curso; ao revés, a autoridade policial tem o dever legal de fazê-lo (CPP, art. 6º, II e III)". Desse modo constata-se que as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual encontram amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que «A apreensão do aparelho celular ocorreu no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão, cujo acesso aos dados decorreu de autorização judicial, resultando dessas provas a deflagração da ação penal, no bojo do qual adveio condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico de drogas, inexistindo, pois, nulidade processual por ilicitude do meio de prova (AgRg no HC 748.950/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.).... ()
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