(DOC. VP 220.4291.1369.6274)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 2 - Não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). 3 - Inviável a desconstituição dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca da inexistência de nulidades decor

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