Jurisprudência sobre
citacao prescricao interrupcao

751 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a Lei 6.830/1980, art. 25, o que não ocorreu. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. ... (Continua)

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758 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida (feito anterior à Lei Complementar 118/05) , que retroage à data da propositura da ação. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida pendente por mais de cinco anos após a propositura da execução fiscal. Prescrição verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1o. c/c CTN, art. 174, I). Precedentes: REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérisa, AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/03/2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/02/2012, e REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2011. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. «Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida. ... (Continua)

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade da coexecutada. Insurgência. A demora na citação da coexecutada é imputada ao exequente, que pois mais de oito anos de trâmite processual deixou de requerer qualquer providência nesse sentido para a localizar. Os executados são devedores solidários, mas não há que se falar na interrupção da prescrição em razão da citação dos demais coexecutados no prazo legal, pois foi excedido o prazo legalmente estabelecido para a efetiva citação da coexecutada Mariana, por nítida desídia do exequente. Execução extinta em relação à agravante. Agravo provido.

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762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. ... (Continua)

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763 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.

1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... (Continua)

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764 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento das mensalidades escolares em atraso do período de junho a dezembro/2017. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Citação inexistente. Inércia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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766 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO SÃO PAULO - -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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767 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2001 - MUNICÍPIO SÃO PAULO - -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo Lei 1.206/1987, art. 1º, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Citação válida. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO PERÍODO ENTRE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 19/12/2011 - Carta de citação que ainda nem sequer foi expedida pelo cartório - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 18/12/2009 - Despacho citatório proferido em 22/3/2011 com interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta em maio de 2011 e setembro de 2014 - Ciência inequívoca da não efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de omissão no venerando acórdão. Prescrição intercorrente não verificada. Inocorrência de inércia ou desídia da autora em promover a citação da ré. Súmula 106 do C. STJ. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da ré ou de seus sócios. Interrupção da prescrição pela citação que retroage à data da propositura da ação. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Admissibilidade. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Na hipótese dos autos, o credor não realizou diligências necessárias dentro do prazo legal, e a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, transcorrendo o prazo sem interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º). A pessoa jurídica, originalmente devedora, sequer foi citada nos autos até o comparecimento de sua sócia. Prescrição executória reconhecida. Execução julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação à gratuidade concedida à embargante rejeitada. Aviso de recebimento de carta de citação que foi recebido por terceiros. Evidências de que a embargante não residia no local. Nulidade de citação bem reconhecida. Intempestividade dos embargos à execução não caracterizada. Legitimidade passiva da embargante configurada. Responsabilidade solidária dos genitores por dívida escolar do filho ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Prescrição caracterizada por ocasião da inclusão da embargante no polo passivo da execução. Interrupção da prescrição operada contra o executado solidário que não prejudicou a coexecutada. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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778 - STJ. Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa exclusiva do poder judiciário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em 9/8/2011 e, a despeito de serem exarados despachos determinando a citação, a carta de citação somente foi expedida em 6/2/2017. Apresentada exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição, o pedido foi acolhido extinguindo a execução fiscal. ... (Continua)

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780 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. ... (Continua)

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781 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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783 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Alegação da autora no sentido de que não deu causa à demora na citação da ré. Acolhimento. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagiu à data de propositura da ação, mesmo a citação não tendo ocorrido no prazo legal. Caso em que a citação da ré foi anulada nos autos do processo 0015793-73.2022.8.26.0562. Atraso da citação válida que, no entanto, não pode ser imputado à autora, pois foram realizadas diversas pesquisas para localização do endereço da ré, inclusive tentativa em seu local de trabalho. Ausência de desídia. Ré que morava no condomínio da autora e mudou de cidade sem atualizar os cadastros. Prescrição afastada. MÉRITO. Ré que proferiu ofensa à autora durante assembleia do condomínio, imputando a ela traição do seu marido com o marido de uma amiga da ré. Ofensa que constou em ata e da lavratura de boletim de ocorrência. Ré que confirmou a prática da ofensa, mas alegou que as ofensas foram mútuas, o que não restou comprovado nos autos. Conduta da ré que viola a honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, uma vez que proporcional à capacidade econômica das partes e ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada. Pretensão de indenização no valor de R$ 20.000,00 que não se amolda às peculiaridades do caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46067)... (Continua)

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784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; (iv) ausência de manifestação sobre a multa aplicada por embargos pretensamente protelatórios. ... (Continua)

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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida não efetivada, após o decurso de mais de cinco anos do início da execução fiscal. Prescrição verificada. Impossibilidade de discussão a respeito da culpa pela demora na efetivação da citação. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, representativo da controvérsia. Questão relativa à ausência da carta precatória expedida não foi sequer veiculada por ocasião da apresentação das razões de apelação, o que impossibilita sua análise. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão/erro de fato quanto à análise da alegação de que o precedente da 1a. Seção invocado no julgado embargado (RESP 1.100.156/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) não guarda identidade com a situação dos autos, e, por ser inaplicável à hipótese, não poderia ter sido o fundamento para negar provimento ao Agravo de Instrumento; com efeito, não cuida a hipótese de prescrição antes da propositura da ação executiva, mas de demanda ajuizada no prazo, sem, no entanto, a perfectibilização da citação. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços educacionais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inadimplência. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou o entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, art. 174) ou, ainda que de forma intempestiva, caso a demora decorra de culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO.

Falência decretada sob o regime do Decreto-lei 7.661/45. Habilitação de crédito tributário. União. Execução fiscal ajuizada em 1999. Ausência de comprovação da citação da falida. Causa de interrupção da contagem da prescrição não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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790 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Citação de codevedor. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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791 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Questão de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (AMAE-CM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL PARA O LAPSO EXTINTIVO DECENAL O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. DESACERTO. RITO PRÓPRIO (ART. 40, LEF, E TESES DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 - RESP 1.340.553/RS): «A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G. A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS (TESE DO TEMA 568/RR). CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 2018. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE FORMULADO TEMPESTIVAMENTE, INFRUTÍFERO. NOVO LAPSO EXTINTIVO INICIADO NA DATA EM QUE CIENTIFICADA A FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA (26/10/2020). SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO ACRESCIDO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência de interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Considerando o longo período em que o feito ficou paralisado, cabia ao ente público uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo singular para efetivação do ato de citação, sendo injustificável sua inércia em diligenciar o andamento do feito por tão longo período. Cabe ressaltar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência de interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Considerando o longo período em que o feito ficou paralisado, cabia ao ente público uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo singular para efetivação do ato de citação, sendo injustificável sua inércia em diligenciar o andamento do feito por tão longo período. Cabe ressaltar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade na hipótese. Citação realizada mais de oito anos após a constituição do crédito tributário. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Impossibilidade de análise do correto afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes julgados na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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796 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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797 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em abril de 2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até julho de 2015 - Citação negativa - Municipalidade que requereu, em 2017, a concessão de prazo para juntada da matrícula do imóvel - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. São José do Rio Preto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da citação. Carta de citação enviada ao endereço da executada constante dos cadastros da Municipalidade na data do lançamento do tributo. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de prescrição. Tributo lançado por homologação. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Vencimento mais antigo em 15 de março de 2012. Inscrição na dívida ativa ocorrida no dia 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Execução fiscal ajuizada em 04/11/2016, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 07/11/2016. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.    ... (Continua)

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800 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 1992 a 1996 e ISS fixo dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com a citação editalícia do executado, requerida pela exequente em 2002. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação, apresentou sucessivos pedidos suspensivos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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