(DOC. VP 211.0664.3000.4100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa exclusiva do poder judiciário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em 9/8/2011 e, a despeito de serem exarados despachos determinando a citação, a carta de citação somente foi expedida em 6/2/2017. Apresentada exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição, o pedido foi acolhido extinguindo a execução fiscal. II - Em sua apelação, observou que a demora na citação não poderia ser atribuída à Fazenda Pública, entretanto, no julgamento ficou assentado, em suma, que teria a Fazenda Pú

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