Jurisprudência sobre
citacao prescricao interrupcao
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951 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 10.12.2010. Exequente que foi intimada do resultado negativo da primeira tentativa de citação em 04.12.2015, tendo apresentado pedido de redirecionamento do feito ainda em 2018, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF. Pedido que não foi apreciado pelo juízo, que determinou, em seu lugar, que a parte se manifestasse quanto à ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Falecimento do executado original antes da citação que restou incontroverso. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado
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952 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA REQUERENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, UMA VEZ INVÁLIDO, NÃO TERIA FEITO RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 240, § 1º). TESE DE NULIDADE CITATÓRIA, TODAVIA, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE A AGRAVANTE. PERFEITA VALIDADE DA CITAÇÃO, POIS, QUE CONSTITUI MATÉRIA JÁ PRECLUSA, O QUE A RIGOR PREJUDICAVA O EXAME DO TEMA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE NÃO PODERIA MESMO SER NULIFICADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO QUE RESULTOU SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, AOS AUTOS, DA EXECUTADA, QUE NÃO DEMONSTROU TER SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em se tratando de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de prescrição trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no art. 44 da Lei 10.931, de 2004, que determina a aplicação, a esse título, no que couber, da legislação cambial. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano, com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição não verificada. O art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LF 6.830/80) estabelece expressamente que «O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Iniciado o prazo prescricional em 28/12/2011 (ou mesmo em 15/07/2011, data indicada pela agravante) e suspenso por 180 dias com a inscrição em CDA (LF 6.830/1980, art. 2º, § 3º), não há dúvida de que houve a interrupção da prescrição em 03/03/2016, quando ordenada a citação pelo d. Juízo «a quo, observando-se que a especialidade da norma de processamento das execuções fiscais (com base na LF 6.830/80) sobrepõe-se à regra genérica do processo civil (CPC/2015, art. 240 ou CPC/73, art. 219, este vigente até 18/03/2016). Decisão agravada mantida para o prosseguimento da execução fiscal, ainda que sob fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Expedição da carta de citação somente em 15/6/2015 - Citação não efetivada - Ciência do município em 4/12/2015 que requereu substituição do polo passivo para constar os atuais proprietários em 28/2/2018 - Pedido não apreciado pelo juízo - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. 1) Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 e 2012 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 23/10/2013 - 1) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU do exercício de 2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Novo pedido de citação e reunião de processos em fevereiro de 2018 não analisados - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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959 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2002 a 2004, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 28.07.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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960 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajuste de benefício. Ação contra o INSS. Citação válida. Causa interruptiva da prescrição. Decreto 20.910/1932 e súmula 85/STJ. CCB, art. 175.
«- Extinto o processo, sem apreciação do mérito da pretensão material deduzida em juízo, por inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos tidos como essenciais, é de se reconhecer a eficácia do ato citatório e, de conseqüência, a ocorrência de causa de interrupção do prazo prescricional. ... ()
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961 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em junho de 2018. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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979 - TJSP. Embargos à execução - Excesso de execução - Alegação que não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido formulada de maneira extemporânea e genérica, sem indicação fundamentada do valor incontroverso - Impossibilidade de sanar os vícios apenas em recurso de apelação, sob pena de incabível inovação em grau recursal - Inteligência dos arts. 917, §4º e 1.013 do CPC - Pretensão afastada.
Prescrição - Nota Promissória - Prazo prescricional trienal - art. 206, § 3º, VIII do Código Civil - Não consumação - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo - Posterior citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento - Inteligência do art. 202 do Código Civil e do art. 240, §§1º e 3º do CPC - Eventual demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário que não pode prejudicar a parte exequente - Prescrição inexistente - Pretensão recursal afastada - Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte embargante - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERFAZENDO O MONTANTE DE R$22.909,18 (VINTE DOIS MIL NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DEMANDA AJUIZADA EM 22/11/2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM 25/09/2014. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO art. 1.102 CPC/1973. DIVERSOS PLEITOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIGÊNCIA DO art. 219, § 2º DO CPC/1973 QUE DETERMINAVA A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ NA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02 PARA EXTRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO art. 219, §§2º E 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS À DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS NORMAS PROCESSUAIS TENDO AGIDO COM DESÍDIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE 11/2007 E 11/2008 COM VENCIMENTO TODO DIA PRIMEIRO DO CORRENTE MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 05 ANOS, NA FORMA DO art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 12/08/2014. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 277-278, e/STJ, destaquei): «No caso concreto, houve prescrição parcial dos débitos. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a declaração mencionada na CDA, cujos vencimentos ocorreram entre fevereiro e dezembro de 1991. O CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação da Lei Complementar 118/2005, fixa, como causa interruptiva da prescrição, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O dispositivo tem aplicação imediata. (...) O despacho ordinatório da citação da executada foi proferido em 31/10/1996. Nestes termos, as parcelas com vencimento até 15/10/1991 estão prescritas. Por estes fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até outubro de 1991. ... ()
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982 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição. Com efeito, como a caracterização da prescrição, nessas hipóteses, depende, necessariamente, da não concessão de eficácia retroativa ao despacho citatório - em regra, a eficácia retroativa será concedida, salvo se a demora na prática do referido ato judicial não derivar do mecanismo do Judiciário - , a eventual ocorrência do fenômeno prescricional ficará pendente da não implementação futura daquela condição. Em resumo, não é a retroação dos efeitos da prescrição que resta impossibilitada, pela ausência do despacho citatório, mas a própria ocorrência do fenômeno prescricional. Pensar diversamente significaria, simplesmente, aniquilar o efeito retroativo, previsto no CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Má prestação de serviços educacionais. Prescrição. Afastamento. Citação do ente estadual. Interrupção em relação à União. Responsabilidade solidária dos entes federados. Existência de omissão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de má prestação de serviços educacionais. Na sentença julgou-se extinto o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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984 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 a 2007 e 2009. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no CTN, art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Execução fiscal ajuizada em 07/11/2012, após a alteração da redação do CTN, art. 174. Interrupção da prescrição com despacho citatório. Despacho determinando a citação do executado em 08/11/2012. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos exercício de 2004 a 2007. Execução fiscal que deverá prosseguir quanto ao exercício de 2009.
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ação ajuizada em data anterior à Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição. Citação válida. Prevalência do CTN, art. 174 em relação aa Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Precedentes. Súmula 106/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produzia esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. E, por se tratar de norma de natureza processual, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação, na espécie ocorreu em 1.10.2003.... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão não configurada. Ação sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Caracterizada a inércia da exequente no período em que lhe cabia perseguir a executada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à autora (art. 282, §1º, do CPC). Mérito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Autora que, de modo exemplar e diligente, realizou o impulso processual no prazo de dez dias estabelecidos em lei. Interrupção da prescrição que deve retroagir ao tempo da citação. Regra do art. 240, §1º, do CPC. Não reconhecimento da prescrição extintiva, com determinação de retorno da marcha processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ caracterizada culpa concorrente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido dos embargos à execução e, por conseguinte, julgar extinta a execução nos termos do art. 487, II do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso provido... ()
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989 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Bauru. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Citação no curso do feito que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, que deve ser contado, por conseguinte, da ciência da municipalidade acerca da ausência de penhora ou pagamento do débito pela parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo do decurso desse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença reformada, para afastar o decreto de prescrição e a extinção do feito. Recurso provido... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativos - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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991 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal
«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... ()
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992 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.
«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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993 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição, sem indicação clara se na modalidade originária ou intercorrente. Recurso oficial. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ausência do decurso de mais de cinco anos entre o vencimento dos créditos e a prolação do despacho citatório (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Interrupção da prescrição que retroage à data do ajuizamento da ação ( CPC/1973, art. 219). Prescrição intercorrente. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Atrasos na citação decorrentes dos mecanismos da Justiça. Processo que restou paralisado aguardando a intimação da exequente quanto ao resultado da primeira tentativa de citação, bem como aguardando a expedição de carta citatória requerida pela parte. Inteligência da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Recurso provido
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994 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação. Interrupção. Inércia do exequente. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 174, em virtude da ausência de citação válida e da inércia do exequente em promovê-la. A questão não guarda semelhança com a matéria tratada no Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543, que trata da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. ... ()
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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal proposta em 12/12/2011, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2007 e 2008, no valor de R$ 438,38 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Exceção de pré-executividade oposta, suscitando a prescrição originária e intercorrente. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada. ... ()
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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 85/STJ. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«É de se manter o entendimento da decisão agravada regimentalmente, porquanto, o tema articulado no recurso especial - interrupção do prazo prescricional advinda de requerimento administrativo (Decreto 20.910, de 1932, art. 9º) - constitui inovação, o tribunal a quo nada disse a respeito e os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido deixaram de ativar o tema deles emergentes, ausente, portanto o indispensável prequestionamento. ... ()
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997 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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