(DOC. VP 194.8920.1010.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor

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