Jurisprudência sobre
citacao prescricao interrupcao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a preliminar de prescrição. Irresignação que não prospera. Aplicável, no caso, o prazo prescricional trienal (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil «pretensão de reparação civil), que é deflagrado com a ocorrência do dano. E o prazo prescricional é interrompido com a decisão que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento, nos termos do CPC, art. 240, § 1º Assim, considerando que o acidente de trânsito ocorreu em 28/08/2017, e ação foi ajuizada em 26/07/2020, não foi consumada a prescrição, ainda que o despacho que ordenou a citação do agravante tenha sido proferido após o escoamento do prazo trienal, em 13/12/2021. Isso porque, segundo o art. 204, § 1º do Código Civil, nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição em face de um dos codevedores atinge os demais. No caso de acidente de trânsito, o proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo. Assim, a decisão que ordenou a citação do corréu Francisco, que dirigia o caminhão de marca SCANIA, modelo T112, de placa HQR 3790, de propriedade do agravante, interrompeu a prescrição. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. CABIMENTO e pertinência da antecipação do ato citatório. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, todos do CPC. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo à segurada. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB).... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). ... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação

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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Decretação de ofício. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no recurso especial 1.100.156/RJ. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de valoração de questões relevantes. Omissão configurada.

1 - A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Decretação de ofício. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no recurso especial 1.100.156/RJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2009 - Ação ajuizada em dezembro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2011, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação negativa e pedido de abertura de vistas pela exequente formulado em setembro 2014 juntados aos autos apenas em fevereiro de 2024 - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS, EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (fls. 912/917). ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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916 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intuito infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação de indenização. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação válida.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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917 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A parte apelante alegou prescrição da pretensão e ilegalidade da cláusula de comissão de permanência com incidência de Fator Acumulado (FACP), além da ausência de comprovação da evolução do débito. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar 118/05) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1ºc/c CTN, art. 174, parág. Único, I). REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Citação ainda não efetivada. Prescrição verificada. Impossibilidade de discussão a respeito da culpa pela demora em sua efetivação. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento, que, no caso, sequer ocorreu. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que constituiu o título executivo judicial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada à parte autora. Documentação probatória suficiente para comprovação da inadimplência. Impossibilidade de imposição à autora de produção de prova negativa. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de culpa do exequente pelo atraso do despacho ou da citação. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 617. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Afastamento da prescrição pelo tribunal de origem. Extensão do efeito interruptivo da citação à ação conexa. Falta de prequestionamento da tese recursal.

«1. A tese recursal sobre a impossibilidade de interrupção da citação no executivo fiscal conexo (ofensa ao CPC, art. 213, de 1973) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida. Termo inicial da prescrição a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória contrária ao autor. Interrupção da prescrição a contar do despacho que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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925 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por danos morais. Suposto erro de conduta culposa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico que se manifesta ao tempo do conhecimento do surgimento da irreversibilidade do concreto dano (falecimento do paciente). Relação jurídica de direito material representada pela contratação de assistência à saúde. Nítido âmbito de relação de consumo. Incidência de norma específica contida no CDC, art. 27. Prazo qüinqüenal. Afastamento dos artigos 202, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil, regra geral, que prevê prazo menor para as ações reparatórias civis em sentido amplo. Inexistência de prescrição intercorrente. Citação provoca interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Prescrição afastada. Recurso não provido.

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926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Comprovação. Tese não prequestionada.

1 - In casu, o Tribunal de origem, nos autos da apelação, manteve a prescrição do título executivo, ante o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado. ... (Continua)

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927 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização do exercício de 2008. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande- Sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição. 1) ISS e taxas do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 27/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS e taxas do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação expedida somente em abril de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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930 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2006. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando análise dos pedidos de citação editalícia e vista dos autos, bem como a intimação da exequente quanto ao ato ordinatório expedido. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2000 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 20/07/2001 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 12/12/2001, 13/05/2004, 19/07/2008 e 23/07/2015, rompidos, respectivamente, em 10/06/2002, 20/08/2004, 23/06/2012 e 26/11/2017 - Ajustes celebrados pela executada que implicam em confissão da dívida e interrompem a prescrição, cuja contagem se inicia quando do inadimplemento da obrigação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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932 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1997 e 1998, bem como Taxa de Sinistro do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação postal da executada. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1998 a 2002 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 18/11/2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 05/11/2019 - Sentença proferida em 28/11/2023, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 06 (seis) anos, contado de 05/11/2019 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos (SP). Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 1993 a 1999. Crédito de origem não tributária. Aplicação do prazo previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Ação ajuizada em 13/09/2000. Despacho ordinatório de citação proferido em 22/02/2001. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Municipalidade que deixou de praticar atos concretos no tocante ao prosseguimento do feito por período superior a doze anos. Ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Procedência dos Embargos. Reconhecimento da prescrição. Execução Fiscal ajuizada em 16/07/2004 para cobrança de créditos relativos a IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Extinção. Ajuizamento anterior à Lei Complementar 118/05. Ausência de citação da devedora. Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 264/TJERJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Prescrição originária caracterizada. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Alegação de demora por culpa do poder judiciário e interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei complementar 118/2005) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1ºc/c CTN, art. 174, parág. Único, I). Inércia da exequente. Inaplicabilidade. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Recursos representativos de controvérsia. REsp. 1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 1º2.2010, respectivamente. Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título de crédito. Cheque. Ação monitória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219, de 1973 inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 219, § 4º, de 1973, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em julho de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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943 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em fevereiro de 2011. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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944 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Ausência de interrupção tempestiva do prazo prescricional. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) . Recurso denegado

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945 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. ... (Continua)

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nilópolis. Ajuizamento em dezembro de 2015, para cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Ausência de despacho citatório nos autos, mas certidão cartorária atesta expedição de mandado de citação em maio de 2017. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 25/10/2022, por óbito presumido do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Apelo do Exequente.

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947 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo que corresponde à data de vencimento da última parcela cobrada - Interrupção do prazo - Inocorrência - Ausência de efetiva citação do executado - art. 240, §1º, do CPC - Retroação de efeitos à data da propositura da ação condicionada à promoção da citação em 10 (dez) dias do despacho que ordena a citação - art. 240, §2º, do CPC - Desídia do exequente na promoção do ato citatório - Reconhecimento - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Decurso do prazo de 5 (cinco) anos - Prescrição consumada - Sentença mantida, por fundamentação diversa.

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948 - STJ. Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Não verificada. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo. ... (Continua)

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