(DOC. VP 202.7658.0742.1112)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1998 a 2002 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 18/11/2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 05/11/2019 - Sentença proferida em 28/11/2023, quando ainda não havia decorrido

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