(DOC. VP 985.5275.3163.9664)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande- Sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição. 1) ISS e taxas do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 27/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS e taxas do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação expedida somente em abril de 2017 - Ausência de paralisação por pr

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