(DOC. VP 108.1513.7000.5700)

STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. 8. Destarte, foi a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra citada em 18 de maio de 2005, não anexou informação da data do despacho que ordenou a citação cujo ônus do fato extintivo competia-lhe, justamente o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da

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