(DOC. VP 642.9916.4163.3071)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 19/12/2011 - Carta de citação que ainda nem sequer foi expedida pelo cartório - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prazo de 1 (um) ano de s

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