(DOC. VP 143.5373.7000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/200

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