Jurisprudência sobre
acao de improbidade administrativa

751 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo prescricional. Ausência de violação literal a dispositivo de lei.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao texto legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018). ... (Continua)

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752 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Sociedade de advogados. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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754 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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755 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Inovação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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756 - TJSP. Suspeição. Exceção. Promotor de Justiça. Ação de improbidade administrativa. Atuação do representante do Ministério Público que não se afasta dos limites do cumprimento do dever funcional. Sem evidências de perseguição pessoal ou conluio entre o agravado e um inimigo político do agravante, Prefeito Municipal. Representações à Corregedoria do Ministério Público Paulista e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre os mesmos fatos. Arquivadas de plano por não se vislumbrar excesso na atuação do representante do Ministério Público ou cometimento de faltas disciplinares. Não evidenciados motivos de suspeição. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Multa. Dosimetria. Ausência de omissão.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos/PB contra ex-Prefeito objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo relacionado ao indevido fracionamento para a compra de combustíveis se utilizou em sete ocasiões a modalidade licitatória «convite, compras que totalizaram à época R$ 484.821,29 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais, vinte e nove centavos), adjudicando o objeto sempre para as mesmas empresas. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para impugnar decisão proferida, nos autos de improbidade administrativa, por ele ajuizada, que indeferiu a indisponibilidade de bens dos réus. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido. ... (Continua)

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762 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito. Precedentes. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Não prequestionamento.

«1. A questão dos autos se traduz em saber se, para decretar a indisponibilidade dos bens em uma ação de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do periculum in mora concreto, ou seja, a prova de que os acusados estejam se desfazendo, ou na iminência de desfazer, do patrimônio. ... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Improbidade Administrativa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu. Não acolhimento. A indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, somente deve ser deferida quando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, sendo inviável sua concessão para a garantia de pagamento de compensação por danos morais ou multas. Hipótese em que, em cognição sumária, própria para análise de pedido de tutela provisória de urgência, não é possível concluir pela existência de prejuízo efetivo ao erário público. Recurso desprovido.... (Continua)

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764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCBIMENTO DO PEDIDO NOS EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA PROCESSUAL. art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta contra Leandro Miranda Barroso, rejeitou preliminar de intempestividade e deu provimento à apelação do réu, julgando improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conduta dolosa não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Targino Pereira da Costa Neto, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impacto das novas disposições da Lei de improbidade administrativa. Ausência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos retroativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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770 - STJ. Admi nistrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Superveniência da Lei 14.230/2021. Lei, Art. 11, V 8.429/1992. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas na Lei 8.249/1992, art. 11, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) as teses de que não há justa causa na condenação do TCU e que o ato ímprobo somente se configura se presentes o elemento subjetivo e o dano ao erário. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF; c) esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67; d) o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a propositura da ação de improbidade administrativa deve ocorrer em até cinco anos do término do exercício do último mandato, conforme se depreende do Lei 8.429/1992, art. 23, vez que o agente político mantém o vínculo com a Administração Pública; e) não restou evidenciado o alegado dissenso pretoriano. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não ocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico- normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

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777 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.

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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para julgar improcedente a ação por ato de improbidade administrativa.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em aditivo contratual de serviço de transporte, limpeza, gerenciamento e recursos humanos.... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. CF/88, art. 227.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Esteio contra o ora recorrido, ex-prefeito, por ter permitido o uso, a título precário, de imóvel público por servidora municipal durante o período de março/1994 a dezembro/1996. ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais (fl. 896). ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo órgão ministerial contra o agravado, em razão de suposta perseguição a ex-servidor. ... (Continua)

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784 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que destinou o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da Agravada exclusivamente ao município de Casimiro de Abreu, em detrimento da proporcionalidade requerida pelo Município de Macaé, o Agravante. ... (Continua)

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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa relacionada a irregularidades no acompanhamento da execução de contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e acessórios, incluindo serviço gratuito de reboque, nos veículos oficiais da Procuradoria Geral do Trabalho, no valor anual estimado de R$ 54.460,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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787 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Súmula 735/STF.

«I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, qual seja a questão do pedido inicial ter sido modificado pelo parquet, bem como ter sido proferida decisão fora dos limites da demanda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e dosimetria das penas. Necessidade de revisão do contexto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito expansivo no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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791 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra José Gomes da Roca e outros objetivando a condenação deles às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pr equestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimenta Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Entendimento da 1ª seção deste STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

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797 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, fundada em representação formulada pela Diretoria do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Narra a petição inicial que o ora recorrente, na qualidade de Analista Judiciário no período de 4.12.1998 a 25.9.1999, teria exercido cumulativamente atividades advocatícias, tendo patrocinado, além de causas contra a União, outras trabalhistas, e também teria participado de reuniões da Delegacia Regional do Trabalho na condição de advogado do Sindicato dos Trabalhadores Portuários no Estado do Amazonas - Sindporto. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Delação premiada em âmbito penal. Ausência de efeitos cíveis. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, e § 4º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Adequação do acórdão ao tema 1.213/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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799 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido

«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no Lei 8.429/1992, art. 7º, basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritível. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. ... (Continua)

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