(DOC. VP 259.7747.8187.9725)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão objurgada carece de fundamentação, por não indicar os indícios mínimos de materialidade e autoria; e (ii) se os agravantes devem ser excluídos da lide por ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de nulidade da decisão

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