Jurisprudência sobre
acao de improbidade administrativa
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951 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Marcos Ernani Senger, Valéria Pinheiro Senger, Neiva Regina Mendonça Rodrigues e Elias Pereira Mendonça, ora recorridos, sustentando «que o primeiro requerido é Prefeito Municipal do Município de São Pedro do Sul, sendo Valéria, sua esposa, enquanto Neiva é empregada doméstica do casal e Elias, irmão de Neiva e servidor público municipal. Disse que Marcos e Valéria, valendo-se de informação privilegiada, qual seja, ciência de execução fiscal 129/1.09.0002012-1 possuindo como objeto a cobrança de créditos tributários referente ao imóvel sito a Rua Coronel Froelich, 565, nesta Cidade, beneficiaram Neiva com a aquisição do referido imóvel. Asseverou sobre o modus operandi empregado por Valéria e Neiva quando das tentativas de aquisição do imóvel. Mencionou que, com a desocupação do imóvel, Marcos e Elias deslocaram máquinas de propriedade do Ente Público Municipal, bem como servidores públicos municipais, para executarem a remoção de entulhos decorrentes da demolição parcial do prédio, estendendo-se por cerca de dois ou três dias. (fl. 722). ... ()
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952 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento dos vencimentos por dilargado período sem o desempenho das correlatas funções. Omissão acerca da violação aa Lei 8.429/1992, art. 22 e acerca da carência de ação. Omissão verificada. Necessária integração do acórdão. Recurso parcialmente acolhido.
1 - É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Oitiva prévia da parte. Desnecessidade. Precedentes. Dispensa indevida de licitação. Dano presumido.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação para contratação de imóvel. Sede da prefeitura. Inexistência de dolo. Necessidade de reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos. Comprovação de dano patrimonial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação do ex-prefeito do Município de Definópolis/MG na dispensa do procedimento licitatório para a contratação de imóvel «para a instalação da nova sede da Prefeitura Municipal". ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. A oportunização de manifestação ao Ministério Público após a defesa prévia dos réus não viola o devido processo legal e o contraditório. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo ao demandado. Provimento negado.
1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de dispensa indevida de licitação e alegado superfaturamento na contratação de veículos de comunicação.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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961 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Má-Fé comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo nos arts. 1.417 e 1.418 do cc a alterar a conclusão a que chegou o tribunal local. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a existência de fraude à execução e impôs multa ao agravante por atentado contra a dignidade da justiça.... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores. Ato cometido durante o exercício da presidência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Suspensão da ação de improbidade administrativa não produz efeitos sobre a ação penal interposta. Alegada violação ao CPC/1973, art. 306. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Óbice do verbete sumular 284/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo entendeu que a suspensão do processo de improbidade administrativa não impede o curso de processo penal, que se aproveita das provas produzidas na ação cível, na medida em que, eventual nulidade, atingiria apenas atos decisórios do Juiz daquele processo, não repercutindo nos demais atos processuais, tais como os instrutórios. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Revisão da penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese da agravante. ... ()
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965 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.
«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação para contrarrazões. Inexistência de previsão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Delimitação da medida. Cabimento.
«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial interposto na origem pelas partes embargantes. Aduzem os embargantes a presença do vício da ofensa ao CPC/1973, art. 535 em virtude de suposta contradição existente entre a impossibilidade da devolução dos salários recebidos a título de ressarcimento devido a seu caráter alimentar. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de que admite ação de improbidade administrativa. Confirmação pelo tribunal. Agravo de instrumento em recurso especial. Negativa de seguimento. Embargos de declaração. Convolação em agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Prescrição intercorrente em ação de improbidade. Violação a dispositivo legal. Inocorrência. Multa processual (art. 538. CPC). Provimento parcial
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, por economia processual, por (na realidade) veicularem, à guisa de omissão, pretensão de reforma do julgado. Precedentes do STJ. ... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em suposta omissão de ex-prefeito do município de palestina do pará/pa em prestar contas de verbas oriundas de convênio com o ministério da saúde, destinadas à aquisição de unidade móvel de saúde. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental do mpf desprovido.
«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA contra ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que consubstanciaria ato de improbidade administrativa, por ofensa a princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11), a ausência de prestação de contas de recursos recebidos em razão de Convênio firmado pela Municipalidade com o Ministério da Saúde. ... ()
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970 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 450/2000 e licitação Convite 005/2001. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de improbidade administrativa. Intempestividade recursal. Atestado médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento de mandato. Segurança jurídica. Apelo não conhecido. Embargos de divergência indeferimento. Falta demonstração analítica da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás objetivando a condenação do recorrente nas penas previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E IX DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, mediante a contratação direta de serviços de assessoria técnica contábil, não há como constatar a prática de ato de ímprobo. - E ainda que se possa considerar nula a contratação, na falta de provas da ocorrência de prejuízo ao erário, tal como superfaturamento, ausência de prestação do serviço, desnecessidade do objeto adquirido, impossível a condenação dos requeridos ao ressarcimento.... ()
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976 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades em licitação.configuração do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na licitação realizada pela Superintendência Federal de Agricultura (Convite 06/2003), que resultou na celebração do Contrato 05/2003, firmado entre o órgão e a empresa Sky Representações, Comércio e Construções Ltda. visando à execução de obras e serviços de engenharia nas instalações da sede da unidade. ... ()
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.
«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014 etc..) ... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que entendeu pela ausência de conexão e litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Acórdão que consignou o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo que causa enriquecimento ilícito. Revisão das sanções. Proporcionalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a não caracterização de hipótese de conexão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 15/5/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. Nessa etapa, impera o princípio do in dubio pro societate. Na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indicativos razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justificam a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo. A decisão proferida pelo juízo monocrático na origem para recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública encontra-se devidamente fundamentada quanto ao prosseguimento da demanda ao afirmar que «portanto, verifico que as provas até o presente momento acostadas pelo Ministério Público são indiciárias para um momento preliminar verificar a existência de justa causa suficiente para o recebimento da ação por ato de improbidade em face de todos os réus envolvidos, excetuando o Município, por ser ente de direito público (fl. 105, e-STJ). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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989 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEDevolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), fosse realizado o juízo de conformidade. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Omissão na origem. Existência. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Inicialmente, consigne-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Jurista, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.9.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9.3.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.2.2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.9.2022. ... ()
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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Contratações temporárias irregulares. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração e de similitude fática. Recurso improvido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual dever-se-á explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos diametralmente opostos, inocorrente in casu. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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995 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ART. 464 e 465 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do... ()
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998 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Agravo não provido.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município de Venturosa/PE (gestão 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão de supostas irregularidades e preterições cometidas enquanto atuava como Prefeito Municipal em exercício, nos atos de nomeações feitas entre 2001 e 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, em ofensa ao princípio da impessoalidade. ... ()
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