(DOC. VP 231.2180.6569.1116)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Brejinho, objetivando a responsabilização do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do desvio de verba pública federal. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de proce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote