(DOC. VP 210.8200.9989.1732)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimenta Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Entendimento da 1ª seção deste STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. 2 - Verifica-se no comando da Lei 8.429/1992, art. 7º que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora

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