(DOC. VP 230.7030.9989.9745)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado, ao manter a decisão do Tribunal de origem que recebeu a ação de improbidade administrativa, expressamente destacou que «ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte Fluminense, não ocorreu violação

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