(DOC. VP 163.4184.3002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) as teses de que não há justa causa na condenação do TCU e que o ato ímprobo somente se configura se presentes o elemento subjetivo e o dano ao erário. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF; c) esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administr

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