(DOC. VP 204.3623.5000.2000)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo prescricional. Ausência de violação literal a dispositivo de lei.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao texto legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade (AgRg no AREsp. 816.994/SP/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote