Jurisprudência sobre
unico testemunho
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701 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Ocultação de bem produto de furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Miliares. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Regime semiaberto único possível ante os maus antecedentes do réu. Apelo improvido
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702 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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703 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 303, parágrafo único (redação anterior à Lei 13.546/17) , e 302, § 1º, III, ambos da Lei 9.503/97) - Conjunto probatório insatisfatório - Narrativas do acusado e da vítima colidem frontalmente, não havendo subsídios técnicos acerca da dinâmica do suposto acidente para uma solução condenatória, inexistindo, também, testemunhas - Dúvida sobre o ocorrido deve favorecer o acusado - Absolvição mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... ()
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705 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.
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706 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Alegação da existência de duas testemunhas que, em tese, poderiam comprovar o álibi do requerente. Ausência de processo de justificação criminal. Necessidade de produção da prova sob o crivo do contraditório, perante o juízo de primeiro grau, por meio de procedimento próprio. Ação julgada improcedente.... ()
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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO.
1-Oart. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.... ()
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708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Servidor falecido. Pensão por morte. Pedido de reconhecimento de união estável. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que negou o pedido de reconhecimento de união estável II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a requerente e o de cujus ainda conviviam em união estável, mesmo após residirem em casas separadas III. Razões de decidir. As peculiaridades do caso, envolvendo relação afetiva e amorosa entre duas pessoas idosas, demonstram que o casal ainda convivia em união estável, mesmo em coabitações separadas. A requerente era conhecida publicamente como companheira do servidor falecido e cuidava de todos os aspectos cotidianos da vida deste. Provas documentais e testemunhal que demonstram que o casal compartilhava uma vida de cuidados e companheirismo mútuo. Sentença modificada. Necessário reconhecimento da união estável no caso. Pensão devida. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. ... ()
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712 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... ()
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713 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.
Roubo com lesão grave tentado - Crime único - Único patrimônio visado - Absolvição. Penas-base - «Termo médio - Violação ao princípio da legalidade - Criação de novas sanções mínimas. Penas-base - Consequências do crime - Maior reprovabilidade - Duas vítimas atingidas por disparos de arma de fogo, uma delas gravemente ferida - Demais argumentos inválidos - Aumento de 1/6. Penas - Compensação do acréscimo pela agravante de crime contra idoso com a menoridade relativa e com a confissão espontânea - Preponderância da segunda atenuante, nos termos do CP, art. 67, por revelar a personalidade do agente - Demais agravantes não reconhecidas para corréus em feito desmembrado - Tratamento diferenciado do apelante - Medida injustificada - Exclusão. Tentativa - Redução - Fração adequada e não impugnada - Manutenção. Regime inicial - Fechado obrigatório ante o patamar da corporal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO ¿ RECURSO DO MP PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA -
conforme se depreende de toda a prova oral produzida, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade na busca pessoal feita no acusado. Isso porque, conforme se percebe, no depoimento do policial João Batista, eles teriam pedido para o carro parar porque o mesmo teria ultrapassado o sinal vermelho e a busca pessoal só foi feita em João Pedro depois que fizeram a abordagem ao veículo e perceberam que o nome da pessoa que havia solicitado a corrida não era o mesmo do passageiro e ao questionarem ele sobre isso, o mesmo começou a se contradizer, dando várias versões, até confessar que estava indo entregar droga para alguém no posto 12. Dito isso, percebe-se que houve motivo para a abordagem ao veículo e fundada suspeita de que algo de errado estava acontecendo com o passageiro, pois ele se mostrou nervoso e sem saber o que dizer quando questionado sobre quem teria solicitado a corrida, o que motivou os policiais a fazerem uma busca pessoal não só nele, como no motorista do veículo também, sendo certo que com este último nada de irregular foi encontrado, motivo pelo qual o mesmo foi liberado, sendo localizado dentro das calças do réu, a cocaína já separada em pinos e pronta para ser comercializada. Note que o motorista do aplicativo, foi ouvido em juízo e confirmou que os policiais encontraram a droga com o acusado e que o nome dele não era o mesmo da pessoa que solicitou a corrida, dando mais veracidade ainda aos depoimentos dos agentes da lei, que não tinham qualquer interesse em incriminar injustamente um inocente, até porque, como eles mesmo confirmaram em juízo, não o conheciam anteriormente. Nessa mesma toada, verifica-se que a defesa não conseguiu desacreditar o que foi dito pelas testemunhas, sendo certo que, como já dito, o réu nem ao menos tentou se defender das imputações que caíam sobre si, limitando-se sua defesa apenas a questionar a legalidade da abordagem policial, que, como visto, se mostrou legal. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho. E não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que eles façam seu trabalho e depois negar-lhes o valor por isso, não os aceitando como testemunha. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas. No mais, importante consignar que mesmo nos casos em que a quantidade de material tóxico encontrada possa se revelar sem grande expressividade, tal aspecto não se mostra como o único critério para aferir se um determinado indivíduo pratica o tráfico, de modo que a apreensão de pouca importância de entorpecente não serve para descaracterizar o tipo descrito na Lei 11.343/06, art. 33, tampouco ensejar a automática desclassificação do delito para o crime de uso de substâncias entorpecentes. No presente caso, o réu trazia consigo 47g de cocaína já distribuídas em 27 pequenos tubos plásticos incolores, fechados por tampa articulada e já prontos para serem vendidos. Essa quantidade, como se percebe, se mostra muito grande para que seja considerada para próprio consumo. Ademais, nem mesmo o réu fez tal afirmação, ao contrário, conforme dito pelos policiais, ele confessou que estaria indo fazer uma entrega das mesmas no posto 12, destino este, confirmado pelo motorista do aplicativo que estava fazendo a corrida. RECURSO PROVIDO.... ()
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715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. ... ()
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716 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação baseada no depoimento de uma testemunha presencial dos fatos. Absolvição. Revolvimento probatório. Não cabimento. Dosimetria. Fração de aumento aplicada em patamar acima de 1/6 em razão da reincidência específica. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução e declarou a nulidade de cheque no valor de R$ 16.000,00, por falsidade na assinatura da emitente, reconhecendo a inexistência de título executivo e, em consequência, extinguindo a ação executiva. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa e arbitrou honorários em favor de curador especial nomeado nos autos. ... ()
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720 - TST. Ii. Agravo de instrumento dos reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional.
«O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Com efeito, no que se refere ao pedido de substituição da testemunha da autora, o Tribunal Regional expôs, de forma clara, precisa e objetiva, «que a testemunha não se encontrava em condições de depor. A impossibilidade de oitiva da testemunha surpreendeu a todos os presentes e, por óbvio, era circunstância até então desconhecida pela parte, o que também justifica a suspensão da audiência.. Em relação à aplicação das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas do Banco BMG, o Colegiado a quo assim se manifestou, «sendo incontroversa a existência do grupo econômico entre os reclamados, a tese do empregador único dispensa a declaração expressa do vínculo com o Banco BMG S/A embora formalmente contratada pela BMG Leasing S/A Arrendamento Mercantil, trabalhou em prol do Banco BMG e realizou atividades bancárias. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Indícios insuficientes de autoria. Impronúncia. Agravo regimental não provido.
«1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.
Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.
Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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724 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor a indenização pelos danos sofridos em virtude da falha na prestação dos serviços prestados pelas Rés na defesa da Ação de Busca e Apreensão. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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727 - TJRJ. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União Estável não comprovada. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas pensam que pensão é herança e que «não deve ser deixada para o governo, não impressiona a prova testemunhal. 4. Embargos Infringentes a que se dá provimento.... ()
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728 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
Condenação criminal pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP com pena de 19 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, pois a condenação foi baseada no depoimento de uma única testemunha, a qual teria mentido e se contraditado, não havendo indícios suficientes de autoria. Necessidade de respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Revisão criminal que não tem o propósito de servir como nova apelação ou de reiteração dos pedidos defensivos. Pretensão de reexame das provas. Ausência de decisão contrária à prova dos autos. Decisão do Conselho de Sentença que encontrou eco nas provas produzidas no processo. Indícios de autoria que já tinham sido atacados após a sentença de pronúncia e mantidos em acórdão da Egrégia 8ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Após a sessão plenária, o Júri condenou dois dos denunciados e absolveu os demais, proferindo o magistrado a sentença, que foi objeto de apelação pelo requerente, na qual informou as mesmas teses ora veiculadas na presente revisão criminal. Em acórdão, a versão defensiva não foi acolhida, sendo mantida a sentença. Com a reedição nesta revisão criminal, não trouxe o requerente prova cabal para a alteração do julgamento, diante da excepcionalidade do procedimento escolhido. Inexistência de fundamento da condenação ao depoimento de uma única testemunha para consolidar a autoria da infração penal em comento. Demais elementos probatórios suficientes para a condenação. Ainda que a decisão de pronúncia tenha mencionado contradições do depoimento da testemunha ora indicada, reconheceu também indícios da autoria pelo conjunto do acervo probatório, indicando que tais contradições deveriam ser submetidas ao crivo do Júri, o que foi realizado. Ausência de prova de que a outra infração penal cometida no mesmo dia se trata da mesma ora julgada na ação originária. Pequena divergência quanto ao horário do delito no laudo de exame de local que não acarreta julgamento em sentido contrário à evidência dos autos. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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729 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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731 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do acusado, por adequação às normas de conduta previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Absolvição pela prática do delito previsto no art. 329, §1º do CP. Apelo exclusivo da defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Provas angariadas em pasta 66595843 R.O i.11 e aditamento i.17. Declarações prestadas em sede policial pela vítima i.6 e pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência i.16, pelo auto de reconhecimento da pessoa i.32 e pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Ausência de indicação de valor. Abalo da vítima que não ultrapassa o normal do tipo qualificado. Elemento ínsito tanto à previsão da conduta, quanto às suas consequências. Acolhimento da pretensão recursal para afastar a indenização. Precedentes E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo Juízo a quo em 5 (cinco) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Deslocamento para a primeira fase da majorante do concurso de pessoas, valorado como circunstância judicial negativa, nos moldes da jurisprudência do STJ. Ausência de elementos concretos que justificassem, no caso em análise, uma exasperação consideravelmente superior à fração de 1/6 (um sexto). Consequências do crime pela emigração da vítima para o exterior que não justifica referido aumento. Redimensionamento da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista, no art. 61, I do CP. Redução, na fração de 1/6, que traria a sanção aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Violação da Súmula 231/STJ. Pena intermediária que se estaciona em 4 anos de reclusão e 10 dias multa, à razão unitária mínima. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 2/3 (dois terços). Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamentos. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo. Manutenção da condenação do acusado por adequação à norma de conduta prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Redimensionamento da reprimenda penal definitiva para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente. Ausência de interesse da união ante a anulação do processo no qual teriam sido praticados os crimes pelos quais o acusado foi denunciado. Descumprimento de ordem de Juiz federal. Coação a testemunhas arroladas em processo que tramitou na Justiça Federal. Interesse da União. Competência federal.
«1. Não há falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de magistrado federal. ... ()
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733 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Numerário não devolvido. Descumprimento do avençado. Alegação de doação. Comprovação. Ausência. Testemunhas arroladas pela ré que não apontam que as partes mantivessem união estável. Ausência de causa jurídica do recebimento do dinheiro pela ré. Restituição do valor. Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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734 - STF. Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no Decreto 1775/1996, art. 9º, que revogou, de expresso, o Decreto 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do Decreto 1775/1996, art. 2º, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- «ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior. 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto 1775/1996, art. 9º.
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735 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... ()
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736 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha de direitos sobre imóvel localizado na Rua Jaboticabeira, 78 F, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, adquirido na constância do casamento havido entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e que a autora já teria recebido sua meação referente à venda do imóvel. Alegação de nulidade que se afasta. Apelante que arrolou uma única testemunha, informando que ela compareceria independente de intimação. Testemunha ausente na AIJ. Parque que não requereu a remarcação da audiência e informou não ter mais provas a produzir. Prova dos autos no sentido de que o imóvel foi alienado e o pagamento realizado através de transferência bancária em favor do réu. Inexistência de prova do pagamento da meação à autora. Ônus que cabia ao réu. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida firmado pelas partes no curso da demanda. Contrato subscrito pelas partes contendo somente a assinatura de uma única testemunha. Irregularidade que não se presta a justificar a solução de primeiro grau de negar ao documento força executiva. Solução improdutiva e desarrazoada sob o prisma processual. Título hábil a embasar a ação de execução. Incidência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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738 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Confissão extrajudicial não ratificada em juízo. Única testemunha ouvida sob o crivo do contraditório que não se recordou dos fatos. Ausência de elementos seguros para a condenação. Indícios colhidos na fase investigatória que não foram confirmados em juízo. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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739 - TJRS. Mantida a absolvição dos réus altair e rejane.
«O caderno probatório é insuficiente para demonstrar o vínculo associativo do acusado Altair com os demais co-réus. Além da traficância de drogas evidenciada com a apreensão de cocaína em seu poder, nenhum outro elemento judicializado apontou que estava unido com os acusados para traficar drogas. Quanto a ré Rejane, a prova produzida em juízo, da mesma forma, não amparou o relatório da testemunha anônima, sendo insuficiente para formação do juízo condenatório.... ()
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740 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II). SÚMULA 126/TST A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II. A Corte regional destacou que, « Em relação à caracterização da submissão do autor ao disposto no, II do CLT, art. 62, é importante registrar que o ônus da prova recaiu sobre a demandada, e do qual se desvencilhou a contento mediante depoimento de sua testemunha «. Acrescente-se que, conquanto tenha constado no voto vencido que o reclamante não possuía poderes de mando e gestão para atuar em nome de seu empregador, subsiste no caso concreto o voto vencedor no sentido de que a valoração da prova testemunhal produzida pelo trabalhador foi afastada pelo juízo condutor da instrução, que de forma fundamentada consignou que com base em outra prova que « o Reclamante tinha subordinados, possuindo poderes de admitir e despedir empregados, bem como que o Autor, por ocupar cargo estratégico, era dispensado de bater ponto, nada obstante outros empregados do seu setor tivesse que o fazer. Aliado ao quanto acima disposto, também há de se observar que o elevado salário do Acionante e o fato de ele ter sido levado do Brasil para trabalhar em outros países também é forte indicativo de que o mesmo era detentor de cargo de confiança. Aliás, o elevado salário atribuído ao Obreiro também serve para demonstrar o cumprimento da exigência prevista no parágrafo único do CLT, art. 62 «. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... ()
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741 - TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PERTINENTE ÀS FOLGAS TRABALHADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto ao tema «limitação da condenação pertinente às folgas trabalhadas, além de o único dispositivo, da CF/88 apontado na revista (art. 7º, XIII) não tratar especificamente da questão objeto de insurgência recursal, não sendo passível de violação direta e literal, tal como exige o CLT, art. 896, § 9º, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível alterar o acórdão regional, o que é vedado pela Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS E JORNADA DE TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto às questões afetas à contradita de testemunha e às horas extras, confirma-se o obstáculo detectado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, sobretudo porque, tratando-se de rito sumaríssimo, o recurso de revista da Reclamada veio calcado apenas em violação de lei e divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado, à luz o CLT, art. 896, § 9º. Ademais, revela-se inovação recursal a indicação de dispositivos, da CF/88 apenas no agravo interno, à míngua de apontamento no recurso de revista trancado. II. Fundamento da decisão agravada não desconstituído, confirmando-se a intranscendência da causa, no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Absolvição por falta de provas. Indevido revolvimento fático probatório. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria e materialidade dos crimes de latrocínio e de homicídio. Houve testemunhos idôneos para sustentar a condenação, sendo inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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743 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único.
«... A delimitação da matéria demonstra que o autor, em seu depoimento, afirmou que: teve ciência de que firmou um contrato de experiência de 30 dias; ninguém da empresa reclamada sugeriu a exoneração do cargo em comissão que ocupava, tendo sido do reclamante a iniciativa nesse sentido; e não confirmou a mudança juntamente com seus familiares no período em que exerceu suas atividades na reclamada, visto que disse morar em uma república onde moram outros funcionários da empresa. O v. acórdão regional aduz, ainda, que não há prova documental acerca de eventual conduta da reclamada de compelir o autor a tomar certas atitudes que pudessem responsabilizar a empresa e que a única testemunha do autor não confirmou os fatos lançados na inicial, bem como que a prova oral assinala que em nenhum momento a reclamada determinou que o reclamante fosse admitido a testes de aptidão, haja vista que estes testes integram o comportamento padrão da Catho para seleção de pessoal, tendo o único trabalho dessa empresa responsável pela seleção de pessoal foi colocar as partes em contato, tendo estas realizados os ajustes contratuais diretamente. ... ()
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744 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho rural. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. A sentença e o acórdão negaram o benefício à autora, não por entendimento equivocado quanto ao pedido, qual seja, um pedido híbrido de aposentadoria rural e urbano na forma do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. O pedido foi negado simplesmente porque não reconheceu o tempo de serviço rural pugnado. A ausência desse reconhecimento impõe a autora formular pedido de aposentadoria urbano, por tempo de contribuição. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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746 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Realizada a apreensão e a perícia da arma. Afastamento da majorante que demanda o revolvimento fático dos autos. Não cabimento. Fixação do regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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747 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.
«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... ()
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748 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
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749 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - DANO MORAL CARACTERIZADO.
O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « Em que pese as duas testemunhas ouvidas a rogo da autora (ID 0fbb247) terem informado, contrariando o depoimento da única testemunha ouvida pela reclamada, que o tempo de espera por um substituto para ir ao banheiro poderia durar até 40 minutos, [...] . A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, «Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O entendimento exarado pela Corte Regional contraria a jurisprudência consolidada por este Tribunal, pelo que se revela acertada a reforma do acórdão regional para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00, o qual é totalmente coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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750 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.
«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... ()
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