(DOC. VP 241.2090.8271.6478)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação baseada no depoimento de uma testemunha presencial dos fatos. Absolvição. Revolvimento probatório. Não cabimento. Dosimetria. Fração de aumento aplicada em patamar acima de 1/6 em razão da reincidência específica. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. 2 - Fato relevante. O réu foi acusado de possuir e fornecer arma de fogo a um adolescente, que tentou atirar contra um policial militar. A absolvição em primeiro grau baseou-se na fragilidade das provas, consistentes apenas no depoimento de um policial militar. 3

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