Jurisprudência sobre
unico testemunho
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601 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.
1 - Não há a aplicação (ortodoxa e costumeira) da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal prescinde de qualquer dilação probatória, mas demanda, ao revés - a teor da compreensão dos excertos transcritos -, mera reavaliação jurídica dos fatos (expressa e claramente) delineados no acórdão hostilizado.... ()
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602 - STJ. Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.
«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OFENSAS VERBAIS COM CONOTAÇÃO RACIAL. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defesa, vez que inconformada com a sentença que condenou a acusada à pena de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 140, § 3º, duas vezes, n/f do art. 69, todos do CP, objetivando seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, o afastamento do concurso material de crimes, com o reconhecimento de crime único. ... ()
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604 - TST. Recurso de embargos. Contradita de testemunha. Exercício de cargo de confiança.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO.
Pensão por morte. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário em razão da constituição de união estável com o instituidor da pensão. Autora divorciada do ex-servidor, que alega ter voltado a conviver com ele maritalmente após o divórcio. Ausente o requisito do objetivo de estabelecer família, na perspectiva objetiva, consistente no reconhecimento social acerca da existência do ente familiar, na medida em que os depoimentos das testemunhas divergem sobre a natureza da convivência entre a autora e o falecido (REsp. Acórdão/STJ). Neste contexto, imperioso reconhecer que socialmente, não era notória a existência da união estável entre o casal, sendo certo que ambas as testemunhas reforçam que a autora passou a coabitar com o falecido somente após este sofrer de problemas de saúde que inspirava cuidados de terceiro. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - BENS A PARTILHAR - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Reconhecida a união estável das partes em período anterior ao casamento, é possível a partilha dos bens adquiridos durante o período do relacionamento conjugal, desde que comprovada a propriedade. ... ()
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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de ato administrativo que eliminou a Autora em processo licitatório. Decisão que indeferiu a realização da prova pericial e testemunhal. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão previstas nos, I a XIII, e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1015, dentre as quais não se encontra elencada a que versa sobre o indeferimento ou deferimento de provas, não abrangidas pela exibição ou posse de documento ou coisa, como delimitado no, VI, do supramencionado dispositivo legal. Destarte, é certo que a questão relativa ao indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante o que preconiza o art. 1.009, §1º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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611 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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612 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincência do réu. Apelo improvido.
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613 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).
«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... ()
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614 - TJSP. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciários. Versão exculpatória do réu inverossímil. Crime amplamente comprovado. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do acusado. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.
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615 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Ocultação de bens produto de furto. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime semiaberto único possível ante a reincidência do réu. Apelo improvido
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. É inviável o reconhecimento do crime único no presente caso. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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617 - TJSP. Apelação - art. 38-A, parágrafo único, e art. 51, ambos da Lei 9.605/98- Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova testemunhal em harmonia com a prova pericial - Reprimenda bem imposta e não impugnada especificamente.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COREA, COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACANDO A OCORRÊNCIA DE ALENTADA VIOLÊNCIA POLICIAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, JOSÉ ALEXANDRE E GREGORY, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLICADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELES, MEDIANTE ¿CORONHADA¿, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VERMELHO VIOLACEA ARREDONDADA NA REGIAO ANTERIOR DO OMBRO DIREITO¿, SENDO CERTO QUE O PERITO ATESTOU, NÃO SÓ, SE TRATAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿, COMO TAMBÉM QUE O INFANTE APRESENTAVA ¿LESÃO COMPATÍVEL COM O ALEGADO¿, DE MODO A MACULAR A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, PORQUANTO DIRETAMENTE COM O REPRESENTADO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, TENDO SIDO A PISTOLA, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .380, KPE90307, MUNICIADA COM 16 (DEZESSEIS) CARTUCHOS INTACTOS E DO MESMO CALIBRE, ARRECADADA AO LONGO DO TRAJETO DE FUGA DO ADOLESCENTE, MAS SEM QUE HOUVESSE TESTEMUNHO VISUAL DO MOMENTO PRECISO EM QUE TAL ARTEFATO PODERIA TER SIDO POR ELE ABANDONADO, ESCORANDO-SE O DESFECHO GRAVOSO, PORTANTO, EM MERAS CONJECTURAS, RESULTANTES DE SIMPLES ILAÇÕES ESPECULATIVAS, E AO QUE SE CONJUGA À INCERTEZA MANIFESTADA PELOS AGENTES ESTATAIS QUANTO À NATUREZA DO OBJETO TRANSFERIDO AO MENOR, QUANDO DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. E ASSIM O É PORQUE FOI ASSEVERADO PELO BRIGADIANO, JOSÉ ALEXANDRE, QUE: ¿RICARDO AO VER A VIATURA ENTREGOU ALGO A ESSE ELEMENTO, QUE NÃO PODE SER PRECISADO O QUE ERA, MAS QUE PARECIA COM UMA ARMA, TENDO O ELEMENTO SE EVADIDO DO LOCAL, SENDO ABORDADO MAIS À FRENTE¿, SIMILARMENTE, FOI ELUCIDADO PELO SEU COLEGA DE FARDA, GREGORY, QUE: ¿FOI VERIFICAR UMA DENÚNCIA EM FACE DO NACIONAL RICARDINHO, ONDE FOI AVISTADO O RICARDINHO ENTREGANDO ALGO SEMELHANTE COM ARMA DE FOGO A UMA OUTRA PESSOA QUE EVADIU DO LOCAL (...) QUE NA HORA QUE O OBJETO FOI ENTREGUE PELO RICARDINHO AO CARLOS MOÍSES, NÃO DEU PARA IDENTIFICAR SE ERA OU NÃO UMA ARMA DE FOGO¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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619 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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620 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação para o tráfico e coação no curso d o processo. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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622 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Improcedência, na origem. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à configuração da união estável (convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), cujo ônus incumbia à demandante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não reconhecimento. Acórdão embargado que não padece de qualquer vício de julgamento. 2. Pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória. Verificação. Impossibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. 4. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O o Tribunal de origem, valendo-se do acervo probatório reunido nos autos - considerado como um todo, e não apenas a partir de determinado excerto do depoimento de uma ou outra testemunha - , reconheceu não restar demonstrado nos autos a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a configuração de união estável, cujo ônus cabia à parte demandante. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Viúva de rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material corroborado por idôneas provas testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1 - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. ... ()
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624 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Writ não conhecido. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Pronúncia e condenação fundamentadas em testemunhos de ouvi dizer. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Esta Corte superior entende que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).... ()
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626 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito absolutório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/s. Súmula 211/STJ. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.[...] « (AgRg nos EDcl no AREsp 456426, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2017). ... ()
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627 - TJSP. CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -
Violação aos arts. 241, VI, da Lei 10.261/68, e 19, parágrafo único, do Decreto 54.682/2009 - Regularidade do processo administrativo - Análise do Poder Judiciário que se limita à verificação da legalidade do ato administrativo - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída pela autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - ... ()
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628 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Forma privilegiada impossibilitada. Primariedade do agente não caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, face ao péssimo passado do acusado. Existência de laudo pericial concluindo que a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado estava preservada, à época dos fatos, não havendo indicação de medidas alternativas. Apelo improvido
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629 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva- Apelante neto da vítima que por residirem em imóveis situados em um único terreno adaptaram a efetividade de medida protetiva de afastamento com a construção de um pequeno muro divisório- Limite físico não violado em momento algum pelo recorrente- Declarações da vítima que dão amparo à tal assertiva- Desistência da oitiva de testemunha presencial por parte do Ministério Público- Fragilidade probatória reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP
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630 - TJSP. ROUBO AGRAVADO - APELAÇÃO DEFENSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
O quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, do crime de roubo majorado, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no CPP, art. 386 - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. TESE SUBSIDIÁRIA - Dosimetria. Necessidade de aplicação da regra disposta no parágrafo único do CP, art. 68. PROVIMENTO PARCIAL para redução das penas... ()
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631 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito absolutório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda or eexame do acervo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.[...] (AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2017). ... ()
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632 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, A VÍTIMA EXPRESSOU QUE ¿OS ELEMENTOS PUXARAM O APARELHO¿, MAS, A TESTEMUNHA QUE O ACOMPANHAVA DIS-SE QUE ¿UM GAROTO PUXOU O CELULAR E SAIU CORRENDO¿. ADEMAIS, QUANDO LAVRADO O AUTO DE FLAGRANTE, OU SEJA, LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, O SUJEITO PASSIVO DECLAROU TER VISTO ÚNICO FURTADOR. ENFIM, HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOLVENDO-SE OS ACU-SADOS (CPP, art. 386, VII).
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633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL.
-Comprovadas a autoria, a materialidade e a ocorrência do delito, não há que se falar em absolvição. ... ()
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634 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado casado à época da contratação. Separação de fato e constituição de união estável, da qual resultou nascimento de dois filhos. União estável bem caracterizada por farta prova documental e testemunhal. Apólice que prevê o cônjuge como beneficiária, quando ausente indicação expressa. Indenização paga à companheira. Pretendido recebimento pela esposa. Inadmissibilidade. Legitimidade da companheira do falecido como beneficiária do seguro de vida. Reconhecimento. Recurso não provido.
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635 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de serviço por anos a uma única empresa. Subordinação evidenciada pela prova testemunhal. Reconhecimento do vínculo trabalhista. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«É empregado (CLT, art. 3º) e não representante comercial autônomo (Lei 4.886/65) , a pessoa física que (sem clientela múltipla) presta serviços contínuos e onerosos para uma única pessoa jurídica por anos, sendo ainda evidenciada clara subordinação pela prova oral. Para o Direito do Trabalho, a verdade real («o quadro) conta sempre muito mais que aquela meramente formal («a moldura).... ()
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636 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ré que alega a existência de bens semoventes a serem partilhados, os quais teriam sido adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável. Pleito de produção de prova testemunhal do suposto sócio do apelado. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUANTO A TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA, IRMÃO DE CRIAÇÃO, FOI OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, ALÉM DA SUPOSTA RECUSA DO JUÍZO NA INVERSÃO DA PAUTA O QUE CULMINOU COM A AUSÊNCIA DE SUA PATRONA EM AUDIÊNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNA QUE SE DECLARA IRMÃO DE CRIAÇÃO DA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, TENDO O JUÍZO CONSIDERADO O SEU RESPECTIVO DEPOIMENTO, NA FORMA DO art. 447, §5º DO CPC. PATRONA QUE DEIXOU DE REQUERER A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE, POR TER OUTRA AUDIÊNCIA NO MESMO HORÁRIO E POR SER A ÚNICA PATRONA. JUÍZO QUE NÃO É OBRIGADO A INVERTER A PAUTA PARA ATENDER O INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE SEQUER FOI DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA PARTE RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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639 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.164,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais) em ação movida contra a CEMIG Distribuição S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido na propriedade rural do autor e o rompimento de cabos de energia elétrica de responsabilidade da ré. ... ()
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640 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.
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641 - TJSP. Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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642 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação regressiva indenizatória. Seguro de transporte de cargas. Culpa do motorista da ré pelo acidente não comprovada. Prova testemunhal que diverge da narrativa autoral. Impossibilidade de se verificar qual caminhão invadiu a faixa contrária no momento do acidente. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbencial pela lide secundária. Art. 129, parágrafo único do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Comprovação.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de comprovação da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal.... ()
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644 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio (arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunhas Policiais Militares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Regime inicial semiaberto único possível. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo improvido.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família - Inconformismo - Hipótese em que os executados voltaram a residir no local, após um período de trabalho no Japão - Declaração ao Fisco de que o bem é o único imóvel - Testemunhas que confirmam que os recorridos são os residentes do imóvel - Ratificação do despacho - Não provimento
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646 - STJ. Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.
«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 109). ... ()
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647 - TJSP. Furto praticado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva pelo réu. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatórias inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível, ante a reincidência e maus antecedentes do réu. Sentença mantida. Apelo improvido.
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648 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. 4. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. NEXO CONCAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO. ART. 950 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. CLT, art. 765. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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649 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.
Em relação à doença ocupacional, o Tribunal de origem consignou que a autora não comprovou os vícios apontados no laudo pericial e ressaltou que « a perícia explicitou as atividades exercidas pela obreira durante o período contratual correspondente, ouviu testemunhas, bem como detalhou as moléstias das quais a reclamante comprovou sofrer . Além disso, há o registro de que « o expert prestou esclarecimentos quanto a todos os pontos suscitados pela recorrente que poderiam desconstituir a prova produzida . 2. Tendo em vista que a prova foi produzida de acordo com a legislação aplicável e que a trabalhadora não logrou êxito em comprovar os vícios que indicou no laudo pericial, deve-se manter a conclusão do TRT, no sentido de que as alegações da autora, em verdade, demonstram « inconformismo com o próprio mérito da decisão . 3. No tocante ao acúmulo de funções, a Corte de origem registrou que a oitiva de testemunha havia sido indeferida, pois « as atividades acessórias elencadas pela autora na inicial são nitidamente ínsitas da função desempenhada pela obreira, não carecendo, portanto, de nenhuma suplementação remuneratória . Assim, concluiu que, « ainda que provado ser verdadeira a narrativa constante da inicial, não faria jus a autora à percepção de um plus salarial de 30% . 4. Em suma, as instâncias ordinárias reconheceram a desnecessidade da prova testemunhal quanto ao ponto, uma vez que a matéria já estava plenamente esclarecida. 5. Ressalta-se que o julgador possui autonomia para dirigir o processo (CLT, art. 765) e, assim, pode dispensar a produção de provas e diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, o magistrado agiu em estrita observância das prerrogativas que a lei lhe atribui, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 6. A parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em relação aos temas em referência, uma vez que: a) acerca do nexo causal e da reintegração, apresentou o inteiro teor do capítulo respectivo da decisão regional, com pequeno destaque em trecho do qual não constam os principais fundamentos adotados pelo TRT, relativos às conclusões do laudo pericial e b) quanto à concausa, à responsabilidade objetiva e às indenizações por danos extrapatrimoniais e patrimoniais, nada transcreveu, até mesmo porque esses temas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (Súmula 297/TST), haja vista o não reconhecimento do nexo causal. 7. Vale destacar que o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência legal quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Agravo conhecido e desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REPETIÇÃO DO PEDIDO JÁ FORMULADO NA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. 8. O pleito da parte, no sentido de se determinar a baixa dos autos para que seja ouvida testemunha, já foi apreciado quando do julgamento da preliminar de nulidade por suposto cerceio do direito de defesa. Assim, remete-se aos fundamentos apresentados no referido tópico. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO HOSPITAL MERIDIONAL S/A. MERO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 9. A Corte de origem registrou que as empresas firmaram mero contrato de locação, o qual « revela apenas a utilização da área física do hospital, sem qualquer tipo de prestação de serviços pela autora em favor do hospital . 10. Nesse contexto, para se acolher a tese recursal de que o hospital se beneficiou dos serviços prestados pela agravante, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 11. Inicialmente, ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que são inaplicáveis as alterações contidas na referida lei quanto ao tema em apreço. 12. O Tribunal de origem consignou que a autora não se encontra assistida pelo sindicato da categoria. Assim, a decisão regional em que se indeferiu o pagamento de honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmulas 219, I, e 329 do TST). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... ()
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