(DOC. VP 203.7604.9007.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito absolutório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/s. Súmula 211/STJ. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.[...] « (AgRg nos EDcl no AREsp 456426, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote