(DOC. VP 198.2502.4000.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Viúva de rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material corroborado por idôneas provas testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.

«1 - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2 - A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova teste

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