Jurisprudência sobre
unico testemunho

351 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia e aditamento. Imputação de prática de delitos descritos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, II e §2º-A, I (x3), 180 e 155, §4º, IV, todos do CP. Pretensão julgada parcialmente procedente. Recursos das Defesas.

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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na audiência, o que autorizava a dispensa da prova pelo juízo. CPC/2015, art. 362, § 2º. Preclusão da prova. Redesignação da audiência para oitiva de testemunha referida, admitida como testemunha do juízo, que não implica ofensa à paridade de tratamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

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353 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).

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354 - STJ. Competência. Conflito negativo.

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de serviço da União: a Justiça Eleitoral.... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, §4º, IV DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, IV DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. RÉ REVEL.

A denúncia narra que Débora e Greice em comunhão de ações e desígnios subtraíram um vidro de perfume da loja LOccitane, situada no Shopping Rio Sul. O bem foi recuperado. Em Juízo foram ouvidas três testemunhas arroladas pela. Ainda integram o caderno de provas o auto de apreensão acostado ao e-doc. 20 e as declarações prestadas em sede policial (e-doc. 15). E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória é a única possível, uma vez que a prova não é suficiente para desenhar a dinâmica delitiva e, assim, indicar, com a certeza que uma condenação criminal reclama, a autoria do crime. Em sede policial, horas depois da subtração, a testemunha Maria da Conceição disse que duas mulheres estavam dentro do estabelecimento comercial, em atitude suspeita, e que quando as duas deixaram a loja percebeu que faltava um produto em uma prateleira. Em seguida, Maria disse que as duas mulheres confessaram a subtração e dentro de uma bolsa encontrou o perfume furtado. Ora, em nenhum momento, Maria foi capaz de dizer quem teria subtraído o produto e nem na bolsa de quem o produto foi encontrado. Vale mencionar que, quando prestou declarações em sede judicial, a testemunha não disse que a ré e a corré confessaram o crime. Assim, como bem colocou a sentença, a prova colhida não foi capaz de demonstrar se Débora «foi coautora, partícipe ou se sequer praticou os fatos narrados na denúncia (fls. 02 do e-doc. 520). A vítima não conseguiu dizer quem realmente subtraiu o bem, nem a relevância causal das condutas da ré e da corré e nem se havia liame subjetivo entre elas. O que a testemunha disse é que as duas mulheres estavam juntas, mas não restou claro se as duas sabiam do crime e nem se agiram juntas para o sucesso da subtração. Logo, o cenário de incertezas sobre a autoria do fato delituoso leva ao reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, com a manutenção da absolvição da recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ PÚBLICA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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358 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)

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359 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Desnecessidade de intimação de ambos. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156.

«... Verifico que o Regime Jurídico Único da União garante ao «servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. ... (Continua)

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360 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.

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361 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional manteve a r. sentença que deferiu a condenação ao pagamento de diferença salarial decorrente de equiparação salarial. E registrou a v. decisão regional: - Com base na prova documental acostada, constata-se que o reclamante e o paradigma indicado desempenharam a mesma função de MANTENEDOR DE SUBESTAÇÃO SR no período de 2011 a 2017, assim como com base na prova testemunhal colhida, em especial o depoimento da primeira testemunha ouvida, que soube afirmar mais fatos em relação à matéria controvertida, reputo que o autor desincumbiu-se a contento de seu encargo probatório com relação à equiparação salarial pretendida. (§) Já a ré, por sua vez, não conseguiu comprovar os fatos impeditivos alegados, qual seja, os traços distintivos entre as funções desempenhadas por ambos os trabalhadores, até porque a primeira testemunha ouvida foi categórica em informar « que reclamante prestava os mesmos serviços e tarefas, de depoente e paradigma; (...)que a quantidade de serviços era igual entre o reclamante e o modelo;, assim como que o reclamante prestava serviços no CIAO - Frei Caneca .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE COTA-PARTE PARA A BRASLIGHT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. O Tribunal Regional asseverou que: - Não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, mas sim, obrigações de fazer por parte de sua empregadora em razão de diferenças de verbas contratuais porventura recebidas judicialmente.(...) Assim, tendo em vista que não se discute no presente feito complementação de aposentadoria, mas sim obrigações de fazer para com a empresa ré, referente a repasses de valores à BRASLIGHT, previdência privada do autor, mister se faz o reconhecimento desta Especializada como competente a fim de apreciação do presente pedido .-. 2. Incólume, portanto, o disposto no CLT, art. 195, § 5º. Agravo de instrumento não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Regional asseverou que foram deferidos ao autor todos os pedidos invocados na petição inicial, com exceção do acúmulo de função e gratuidade de justiça. Assim, concluiu a v. decisão regional que a empresa ré deve responder integralmente pela sucumbência na presente demanda, pois ocorreu um sucumbência mínima do autor, o que não gera no caso concreto a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC é compatível com o processo do trabalho, de modo que não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte que sucumbiu em parte mínima da demanda. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A SUPRESSÃO. TEMA 1.046. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Regional assentou que o sistema de controle de ponto mediante a anotação apenas das exceções da jornada contratual é inválido, ainda que previsto nas normas coletivas, uma vez que contraria o disposto no CLT, art. 74, § 2º. E, por conseguinte, considerou inválidos os documentos colacionados pela empresa ré, como meio de prova da fruição do intervalo intrajornada e como consequência da não apresentação dos cartões de ponto, inverteu-se o ônus da prova, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, item I, do TST. E, pela prova testemunhal, concluiu a v. decisão regional a supressão do intervalo intrajornada e, bem como que a empresa controlava o horário de pausa alimentar de seus empregados e contradizendo a alegação de jornada externa trazida em defesa, pelo que manteve a r. sentença que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. 2. Verifica-se, que mesmo se reputando válida a negociação coletiva que prevê o registro do intervalo intrajornada por exceção, a prova testemunhal assentou a supressão do intervalo intrajornada, bem como que a empresa controlava o horário de pausa alimentar de seus empregados e, portanto, contradizendo a alegação de jornada externa trazida em defesa, assim, o deferimento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, não está somente atrelado ao fato da nulidade da negociação coletiva, mas, também, pela irregularidade na concessão do intervalo intrajornada consubstanciado pela prova testemunhal. E, portanto, inaplicável o disposto no tema 1.046. 3. E para se chegar a outra conclusão seria necessário o envolvimento de fatos e provas, o que é inviável pela via extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Interferência na colheita da prova. Garantia da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. A tese de negativa de autoria demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

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363 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional asseverou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o exercício do cargo de confiança, porquanto a única testemunha por ela apresentada disse que não trabalhou com o reclamante no período em que esse exerceu o cargo de gerente adjunto, enquanto as testemunhas do recorrido comprovaram que o cargo mencionado não é dotado de nenhuma fidúcia especial e que a jornada do reclamante, como gerente adjunto, era fiscalizada pelo gerente da loja. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO.

Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo - fls. 156). ... (Continua)

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365 - STJ. Prova. Verdade substancial. Princípio da investigação. Faculdade do Juiz. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único.

«No processo penal, em que sobreleva o sistema de apuração da verdade substancial, de que é corolário o princípio da investigação, tem o Juiz a faculdade de ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes, podendo inquirí-las mesmo encerrado o sumário e oferecidas as alegações finais. Inteligência dos arts. 209 e 502, parágrafo único, do CPP.... (Continua)

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366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que concluiu que o «reclamante se enquadrou no art. 62, II da CLT a partir do início do cargo de GVR, em 01/07/2013 e indeferiu o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a partir da referida data houve «substancial aumento remuneratório em mais de 69% do salário". Consignou que o reclamante confessou «que, como GVR, fazia a gestão de contratos da reclamada no noroeste do Estado e que nos termos do depoimento da testemunha a agenda era apenas orientativa, visto que não estabelecia rota rígida de clientes a serem atendidos, nem as ações específicas a serem realizadas. Registrou que «a mera orientação não afasta poder de gestão, ainda mais em empresa internacional que deve atuar de modo coordenado e que as testemunhas «confirmam que havia contato apenas eventual com os superiores hierárquicos, sendo a rotina definida pelo empregado". Complementou que os gerentes comerciais, superiores aos nove GVRs, apenas os coordenariam e que o «pequeno número de GVRs para uma grande empresa como a Ambev em um dos maiores Estados do país, sua distribuição estratégica pelo Rio Grande do Sul e a coordenação por gerente único, que não geria outros empregados nos termos do depoimento da testemunha do reclamante, confirmam a distinção do cargo". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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367 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

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369 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA PELO CRIME AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO INTERPOSTO POR MONIQUE CRISTINA DA SILVA SÁ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL COM PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTES EM DUAS OITIVAS E, AO FINAL, SEJA O APELADO CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AMEAÇOU MONIQUE CRISTINA DA SILVA SÁ, SUA CUNHADA, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE: « - (...) TE METO A PORRADA, SUA GORDA SAFADA, QUER PEGAR O DINHEIRO DE MEU IRMÃO, MOTIVADO POR UMA DISCUSSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ DÚVIDA DA EXTREMADA ANIMOSIDADE ENTRE APELANTE E APELADO CONFORME JÁ FOI EXAMINADO E CONCLUÍDO NA SENTENÇA RECORRIDA. TRATA-SE DE UMA SUPOSTA AMEAÇA NO SENTIDO QUE O RÉU TERIA AFIRMADO QUE DARIA PORRADA NA VÍTIMA SE A VÍTIMA CONTINUASSE A SUBTRAIR VALORES DO IRMÃO DO RÉU, PRESUMIDAMENTE, CONSOANTE DISPOSTO NA DENÚNCIA. DE RIGOR, O FATO SERIA ATÉ ATÍPICO, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAL OFENSA À HONRA POSTO QUE O RÉU TERIA TAMBÉM ADJETIVADO MONIQUE DE GORDA. MAS QUAL A RAZÃO DE ELE AMEAÇAR DE DAR PORRADA NA VÍTIMA? AO QUE SE DEPREENDE DE UMA TESTEMUNHA OUVIDA, A SUPOSTA AMEAÇA TERIA SIDO PROFERIDA QUANDO O RÉU CONDUZIA UMA MOTOCICLETA E PASSOU NA FRENTE DA LOJA, O QUE NUNCA FOI DITO PELA VÍTIMA. E ONDE ESTAVAM AS DIVERSAS TESTEMUNHAS DO FATO? PORTANTO, ATÉ MESMO A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO PASSOU A IDEIA DE MERECER CREDIBILIDADE OU IDONEIDADE EM RAZÃO DAS RELAÇÕES NADA AMISTOSAS COM O RÉU. ALIÁS, O PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NÃO REPRODUZ O QUE ESTÁ NA DENÚNCIA, EXPRESSAMENTE. DESTARTE, NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA, EM RAZÃO DA DIMENSIONADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II E IV, DA CÓDIGO PENAL À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Não é possível acolher o pedido de atipicidade pelo princípio da insignificância, eis que o valor total subtraído decerto supera 10% do salário-mínimo, sendo certo ainda que dentre os bens furtados havia placa de honra ao mérito dada à vítima de valor sentimental, o que afasta a aplicação do princípio. A prova é robusta. A testemunha Daniel disse que viu um dos acusados pulando o portão da residência da vítima de dentro para fora e que o segundo lhe passou um saco branco. O Policial Manoel afirmou que localizaram os acusados carregando um saco e que encontraram os bens subtraídos no interior do saco. Desta forma, a condenação deve ser mantida. A qualificadora da escalada foi provada pela prova testemunhal - «tendo a testemunha Daniel declarado que viu dois elementos pulando o portão, o que ratificado pela vítima como única forma de acesso à residência e «Tal atuar é verificado neste caso, pois, conforme relato da vítima, o portão e muro têm aproximadamente dois metros de altura, não sendo de fácil acesso". O laudo de avaliação não foi juntado aos autos, não sendo possível analisar os requisitos do furto-privilegiado. Por fim, no que concerne isenção do pagamento das custas processuais, carece este colegiado de competência para apreciar o pedido, uma vez que o enunciado . 74 das Súmulas deste egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atribuição ao juízo da Vara de execuções penais. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE MENOR INIMPUTÁVEL.

Apelo dos condenados: Apelante KELLY confessa, apontando a conduta de ANDRÉ como ciente e participante também. Prova testemunha: policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

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372 - TST. Recurso de revista. Negativa de adiamento da audiência por ausência de testemunha não arrolada previamente. Cerceamento de defesa não configurado.

«Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a negativa de adiamento da audiência não configura cerceamento do direito de defesa. Incólumes, assim, os arts. 5º, LV, da Carta Magna e 825, parágrafo único, da CLT. ... (Continua)

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373 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 289, § 1º. Alegada nulidade. Inquirição de testemunha da acusação a destempo. Reabertura da instrução criminal. Possibilidade. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o CPP, art. 209, em observância ao princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Declaração sindical acompanhada de prova testemunhal. Art. 106, parágrafo único, Lei 8.213/91. Condenação aposentadoria integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço na jurisprudência desta c. Corte Superior que a declaração sindical não homologada pura e simples não constitui início razoável de prova material. Todavia, estando devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal, poderá, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho rural, constituir início de prova material apto a suprir os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, que traz mero rol exemplificativo. Precedentes.... (Continua)

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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que os testemunhos prestados não serviram para corroborar a prova documental apresentada para fins de comprovação do trabalho rural. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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377 - TJSP. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para roubo impróprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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378 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.

«1. A prova produzida nos autos não semeia qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. O apelante confessou a participação no evento delituoso. Ademais, foi reconhecido por uma testemunha e detido com diversos bens, dentre eles, uma pistola e, principalmente, da quantia subtraída, razão pela qual é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

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379 - TJRJ. Direito penal. Correição Parcial. Reclamante o Ministério Público.

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380 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Desnecessidade de início de prova material. Análise da prova testemunhal. Retorno dos autos à instância a quo para apreciação da prova testemunhal.

1 - No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus - o que restou afastado na decisão ora hostilizada -, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito.... (Continua)

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381 - STJ. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no CPP, art. 212. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo CPP, art. 212 caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. ... (Continua)

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382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Casal de rurícolas. Comprovação da atividade. Certidão de casamento. Prova testemunhal e início de prova material. Ofensa aos arts. 55, § 3º, 48 e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 61, do Decreto 611/92.

«A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessitando ser complementada por um início de prova material. A certidão de casamento, indicando que o marido é agricultor e a esposa doméstica, somente aproveita ao primeiro, como início de prova material. Atividade rural não comprovada em relação à esposa.... (Continua)

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383 - TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343, parágrafo único). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a absolvição pelo crime de corrupção ativa de testemunha porque, conforme se extrai da prova oral analisada pelas instâncias ordinárias, a vítima, depois de prestar declarações como testemunha na delegacia de polícia, foi procurada pelo acusado que, de posse de cópia do depoimento, exibiu-lhe dinheiro, oferecendo-lhe a vantagem para que mudasse sua versão caso fosse chamada a depor em juízo, visando assim obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 213-A, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO.

Autoria e materialidade de tentativa de crime de tentativa estupro baseadas em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos das testemunhas, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída presencialmente e pelas câmeras de monitoramento do local onde ocorreram os fatos. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, ao tentar estuprá-la, chegando, inclusive, a rasgar a calça dela, abaixar as próprias vestes e empurrá-la entre caçambas de lixo. Aliás, a palavra da vítima, mormente em crimes contra a dignidade sexual adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse da pessoa violentada é apontar o culpado, mesmo porque, em sua grande maioria, mormente, quando não deixa vestígios, praticados sem testemunha presencial e na cladestinidade. Vítima que grita por socorro e é socorrida por um segurança de uma loja. Por isso, justifica-se a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas e, por isso mesmo, é suficiente para determinar a manutenção da sentença pela prática do crime previsto no art. 213-A, n/f do art. 14, II, ambos do CP, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de insuficiência probatória e tampouco ser acolhido o pedido subsidiário, pois a fração de 1/3 utilizada para a exasperação da pena, mostra-se razoável, por conta de a testemunha ter chegado ao local quando o acusado, ora apelante, já havia rasgado a calça da vítima, arrastado ela para um vão entre as caçambas de lixo, a par de ter abaixado suas próprias vestes prevista. O iter criminis ficou muito próximo de ser o crime consumado. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) E ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA.

Recurso defensivo réu Evandro. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Negativa do réu que se mostrou hesitosa e de pouca plausibilidade. Contexto das investigações que demonstraram a ligação de Evandro com os corréus. Reconhecimento da participação de menor importância. Réu que era responsável por dirigir o veículo utilizado na prática criminosa, que era de sua propriedade. Acusado que tinha ciência da finalidade da empreitada. Atuação substancial. Existência de ajustes prévios e nítida divisão de tarefas. Participação de menor importância que não se concebe. Condenação mantida. ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR.

Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. ... (Continua)

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388 - TJSP. QUEIXA-CRIME -

Rejeição - ausência de justa causa. Única testemunha - amigo íntimo do recorrente. Recurso desprovido.... (Continua)

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389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instruçãocriminal encerrada. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de oitiva de 14 testemunhas. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Oitiva das mesmas testemunhas ouvidas em processo criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar caracterizado. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação de comprovação de rendimentos da vítima. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «Seria contraproducente e desarrazoado anular a sentença para que as mesmas testemunhas fossem novamente inquiridas sobre um acidente ocorrido há mais de três anos. Além disso, a apelante, em sua contestação, não arrolou e nem pediu a oitiva de nova testemunha que pudesse modificar a moldura fática do acidente (...) Portanto, a prova emprestada do processo criminal foi submetida ao contraditório não havendo qualquer irregularidade na sentença nela embasada. (e/STJ, fl. 267). ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS VIZINHAS. PERTURBAÇÃO SONORA E TRANSTORNOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de responsabilização civil contra a ré, construtora de obra vizinha, em razão de transtornos causados por perturbação sonora e outros incômodos. O juízo de primeiro grau entendeu que não havia prova suficiente das alegadas perturbações, notadamente pela falta de prova pericial, e que os demais aborrecimentos seriam inerentes à vida urbana. A autora, por sua vez, sustenta que a prova pericial poderia ser indireta e que a prova testemunhal comprova a realização de obras em horário noturno, pleiteando a procedência dos pedidos. ... (Continua)

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392 - TJSP. Justiça gratuita - Requerente Pessoa jurídica - Afirmada hipossuficiência econômica e financeira - Demonstração de ausência de faturamento e esgotamento de recursos financeiros - Benefício deferido.

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393 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.

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394 - STJ. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Alegada violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - Ausência de motivação do acórdão recorrido. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f compensação.

«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC 1158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. ... (Continua)

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397 - TJSP. Prova. Meios. Confissão judicial. Tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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398 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspeição de testemunha. Não configuração. Súmula 357/TST. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Transporte coletivo urbano. Matéria fática. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«Esta Corte tem o firme entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357/TST, segundo a qual: «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Desse modo, em não havendo nos autos notícia de um dado adicional específico devidamente comprovado para que se configure a efetiva troca de favores, não se há falar em suspeição da testemunha. Registre-se, ademais, que a questão da apreciação da prova para a solução da controvérsia envolve o convencimento motivado do julgador, a teor do CPC/2015, art. 371 (CPC, art. 131, 1973), possuindo ele ampla liberdade para apreciar e valorar as provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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399 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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400 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

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