Jurisprudência sobre
unico testemunho
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951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Arts. 288, 299 e 337-A, todos do CP; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90; Lei 7.492/1986, art. 22; Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II. Alegação de ausência de fundamentação para decretação de quebras de sigilos telefônicos e de meios telemáticos. Improcedência. Decisão sintética que cuida tão somente de retificar o decisum anterior, devidamente fundamentado. Prorrogações por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Mera alegação de que houve indevida coação a testemunhas. Parte impetrante que não se desincumbiu do ônus de relacionar os pontos dos depoimentos supostamente forçados que se referem ao paciente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inocorrente. Alegação de que toda a investigação iniciou-se com base em depoimento de profissional que tinha o dever do sigilo profissional. Narração e documentação dos autos que não permitem a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Considerações sobre o direito à privacidade. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.
«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, «a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 141, I, em consonância com o CF/88, art. 84, XXV, predica que o Presidente da República é a autoridade competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos do CF/88, Decreto 3.035/1999, art. 84, parágrafo único, e, art. 1º, I, a delegação aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011; RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011; MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-08-2006, dentre outros. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração condominial cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais.... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento 2110144-41.2022.8.26.0000, interposto pela corré - Justiça Estadual que possui competência para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado ao Prefeito e à Secretária de Saúde do município - Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ que versam sobre a competência em matéria penal, não servindo de critério para as demandas cíveis - Legitimidade passiva do chefe do Poder Executivo, responsável por autorizar os pagamentos - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial corretamente rejeitadas - Resolução CNMedida Provisória 161/2017 que não alterou a natureza preparatória e instrutória do Inquérito Civil - PROVA TESTEMUNHAL - Indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada, apenas no que se refere à decretação de indisponibilidade dos bens do agravante - Recurso parcialmente provido... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso especial fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Inexistência de ilegalidade flagrante. Sentença que fez expressa menção ao uso de violência real e grave ameaça contra as vítimas. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Tese de que a condenação está calcada apenas nas declarações das vítimas (insuficiência probatória). Aresto que firma que as declarações das ofendidas e os depoimentos das testemunhas viabilizam a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 265. Suposta nulidade por ausência do defensor constituído durante a oitiva de uma das testemunhas. Improcedência. Aresto impugnado que concluiu pela impossibilidade de declarar a nulidade por absoluta a ausência de prejuízo concreto no caso. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
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958 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pelos crimes do art. 288, p. único; art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I (4x); e art. 311 (2x), n/f dos arts. 29 e 69, todos do CP. Prisão preventiva decretada com base na ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, evidenciado na prática de crimes com violência, emprego de armas de fogo e no temor das vítimas e testemunhas em depor. Decisão bem fundamentada. Presença do fumus comissi deliciti e do periculum libertatis. Gravidade em concreto que ressai da excessiva violência e do temor das vítimas e testemunhas em depor. Denúncia que individualizou as condutas, inexistindo inépcia ou argumento genérico. Permanência da justa causa para a ação penal e seu prosseguimento. Argumentos relativos à análise da prova que devem ser efetuados na instrução probatória, não podendo ser valorados pela via oblíqua do habeas corpus sob pena de supressão de instância. Quanto às circunstâncias pessoais favoráveis, estas, por si sós, não são aptas a afastar a prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos. Ausência de prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos. Impossibilidade de conversão em prisão domiciliar. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.
Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A MESMA SEJA PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERANDO O PERÍODO EFETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECORRENTE QUE ALMEJA QUE AS DECLARAÇÕES DE SUAS TESTEMUNHAS TENHAM O MESMO PESO QUE OS DEPOIMENTOS TOMADOS EM AUDIÊNCIA. DO EXAME DOS AUTOS SE OBSERVA QUE O PATRONO DO RECORRENTE À ÉPOCA DA AIJ NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO.
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961 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM O PETICIONÁRIO SAIR DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO ROUBADO MOMENTOS ANTES, SENDO NOTICIADO QUE FOI UTILIZADO PARA FAZER OUTROS ROUBOS NA SEQUÊNCIA. POLICIAIS LOCALIZARAM TOUCA TIPO «NINJA IGUAL ÀS UTILIZADAS NOS ASSALTOS COM O PETICIONÁRIO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. NULIDADE POR CONTA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares saindo do veículo roubado no mesmo dia, sendo utilizado para roubos em seguida, sendo posteriormente localizada uma touca igual a utilizada nos crimes. ... ()
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962 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401,CPC/1973, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722.
«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigante. (Resp's 187.461/DF, Relator Ministro Barros Monteiro; 139.236/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; 55.984-7/SP, Ministro Waldemar Zveiter; 88.605-DF, Relator Ministro Fontes de Alencar; 13.508-0/SP, Ministro Cláudio Santos e 75687/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) ... ()
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963 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo tribunal do Júri. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de apelação. Vícios não sanados. Violação do CPP, art. 619. Ocorrência. Novo CPC. Matéria tida por prequestionada. Condenação com base em depoimentos indiretos ou de «ouvir dizer» sem indicação da fonte. Insuficiência. Pronúncia incabível. Recurso especial provido.
1 - Embora seja pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, no presente caso, a Corte local não enfrentou os importantes fundamentos invocados no recurso, os quais, se analisados, acarretariam a alteração do julgamento. Por essa razão, caracterizadas estão as apontadas omissão e violação do CPP, art. 619. ... ()
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964 - TRT2. Relação de emprego. Manobrista de restaurante. Estacionamento pertencente à empresa. Renda do serviço entregue ao empregador. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«... No caso dos autos a Reclamada afirma uma parceria informal não comprovada. Sua única testemunha apresenta um depoimento com mais valor pelo que alega desconhecer que pelo que afirmou existir. Mas, reconhece que o Autor era contratado pela Reclamada nas funções de manobrista, fazendo desabar a estória de parceria verbal, até por falta de prova, ônus que competia à Ré pela negativa do emprego, mas, não do trabalho. Convenço-me, assim, que Autor era, de fato, empregado da Reclamada ativado na recepção e devolução dos carros guardados no estacionamento enquanto os clientes permaneciam no estabelecimento. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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965 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena fixada no mínimo legal. Negativa do privilégio adequada, em razão da reincidência, frustrando-se a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado diante da periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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966 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos para diminuição da fração de aumento utilizada para majorar a segunda fase. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AINDA QUE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SEJA INCONTROVERSA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA ILICITUDE DA CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I DO CPC. INCERTEZA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS POSSUI RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE PUDESSE ATESTAR EVENTUAL INVALIDEZ ALEGADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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968 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Manutenção. Acórdão anterior que já havia reconhecido a presença dos requisitos do art. 1.240, do CC, e a transmutação da natureza da posse. Autores que ficaram na posse mansa e pacífica por mais de 20 anos sem qualquer oposição. Abandono verificado. Insuficiência da individualização do imóvel pela ré ou de obras de infraestrutura no loteamento. de relato de uma única testemunha sobre tentativas de desocupar o bem. Oposição traduz medidas efetivas perfeitamente identificáveis na seara judicial, o que não ocorreu. Imóvel, no mais, delimitado. Procedência da usucapião mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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969 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI 8.069/90. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR O JUÍZO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECORRIDO NÃO FOI RECONHECIDO PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENTE NO LOCAL NO MOMENTO DO FURTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Alienação de bem imóvel adquirido durante a constância da união estável do ex-casal - Contrato de locação firmado sete anos depois da suposta venda na qual ainda figurava o ex-companheiro, ora apelado, como locador - Inconsistência não dirimida a contento durante a instrução probatória - Feito convertido em diligência para oitiva de testemunha - Patrona da apelante que não compareceu em nenhuma das três audiências marcadas - Ausente mínima prova do quanto alegado na exordial, tampouco produzida quando oportunizada por esta C. Turma Julgadora - Simulação que não deve ser presumida - Recurso não provido... ()
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971 - TST. Horas de sobreaviso
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante se desvencilhou de seu ônus probatório, pois a única testemunha ouvida nos autos, informou que tanto ela quanto o recorrido permaneciam em sobreaviso nos finais de semana em que não estavam escalados para trabalhar. ... ()
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972 - TRT2. Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.
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973 - TST. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Na hipótese dos autos, o Regional deixou claro que a prova dos autos, forte no depoimento da única testemunha, direciona-se no sentido «de que nada abordou acerca da existência de fiscalização, se revelando, pois desprezível a assertiva a respeito de eventual visita que o encarregado e supervisor fazia em campo da inteira compatibilidade da atividade executada externamente com o controle e fiscalização de jornada de trabalho.. ... ()
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974 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Furto de motocicleta dos autores em estacionamento de supermercado no qual um deles era funcionário terceirizado. Ausência de provas de que o furto teria ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré. Boletim de ocorrência lavrado seis dias após a data em que ocorreu a subtração e que contém apenas declaração unilateral do coautor. Única testemunha arrolada que não estava presente na data do fato. Ré que não era obrigada a armazenar as imagens das câmeras de segurança por 4 meses. Responsabilidade civil da ré não configurada. Recurso desprovido... ()
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975 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Arts. 302, parágrafo único, e 303, parágrafo único, do CTB. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Conduta culposa. Imprudência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora no recurso especial o Agravante tenha alegado ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC, não especificou quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades que teriam deixado de ser sanadas pela Corte a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, inclusive para eventual reconhecimento de prequestionamento ficto de teses de natureza estritamente jurídica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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976 - TJSP. Roubo praticado com o emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão Exculpatória inverossímil. Presença da causa de aumento inafastável. Palavra da vítima e de testemunhas, mais apreensão da arma empregada no crime. Emprego de grave ameaça que restou comprovado. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado único possível. Pena de multa aplicada proporcionalmente à corporal. Impossibilidade de redução ou de isenção. Apelo desprovido.
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977 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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978 - TJSP. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Decreto-lei 201/67. Desvio de rendas públicas. Pretensão revisional. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro. Peticionário que, na condição de Prefeito, desviou por vinte e nove vezes rendas públicas em proveito do corréu. Das alegações contidas nas razões do pedido revisional, verifica-se que o peticionário vem discutir o que já foi objeto de análise tanto em primeira como em segunda instância. Testemunhas de defesa que tiveram a devida valoração dentro do conjunto probatório, mas não foram capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação, que ensejaram a condenação do peticionário. Impossibilidade do reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva demonstrada. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.
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979 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de omissão do V. Acórdão reprochado. Inexistência.
I - Verificado que as mesmas provas valoradas pela r. sentença absolutória foram utilizadas para, em segundo grau, firmar um juízo condenatório, inclusive o depoimento prestado por um policial que se encontrava, à ocasião, preso preventivamente por suspeita de envolvimento em crime sem qualquer relação com o objeto da ação penal a que se refere este writ, não se pode apontar como omisso o v.... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Diligências investigativas aptas a demonstrar a autoria - Fuga que permitia a abordagem policial, vista como dever flagrancial, nos termos do CPP, art. 301 - Versão dos policiais não infirmada pelo acusado - Testemunhas não arroladas - Não delineamento acerca dos motivos da «perda do RG - «Extorsão dos agentes não demonstrada - Condenação como medida certeira - Exasperação da pena-base em razão da quantidade da maconha apreendida - Preponderância - «Tráfico-privilegiado - Alusão ao PCC - Anotações na agenda que denotam a prática de atividades criminosas - Regime inicial fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Suficiência - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Recurso provido... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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983 - TJSP. VOTO 40238
EMBARGOS DE TERCEIRO.Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não configurado, pois inútil a prova testemunhal no caso concreto. Sentença pautada na prova documental produzida nos autos, observado o princípio da livre convicção motivada. Mérito. Penhora de imóvel. Prova insuficiente de que o Embargante reside no imóvel constrito como residência ou que seja o único imóvel da família. Ausência de prova de que o imóvel é utilizado para a residência da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 1º. Indeferimento da pretensão de declaração de impenhorabilidade. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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984 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação da requerida de fls. 330/335. Alegação de que o Autor residia no local a título de «Comodato verbal gratuito por prazo indeterminado. Não provido. Depoimento das partes e de testemunhas que não lograram êxito em comprovar o alegado contrato verbal (art. 373, II do CPC). Apelação do Espólio em fls. 336/345, aduzindo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o animus domini. Não acolhimento. Requisitos legais, previstos no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.. (v. 4861... ()
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985 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Preliminares inconsistentes. Inquirição de testemunhas pelo Juiz. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 212. Ausência de irresignação defensiva. Prejuízo não demonstrado, ademais. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreensão do armamento na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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986 - TJSP. Receptação (CP, art. 180, caput), mais adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Absolvição quanto ao segundo crime. Apelo Ministerial. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Dinâmica dos fatos que indica tinha o acusado plena ciência da substituição as placas originais por outras, com o fim de evitar a identificação do veículo receptado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Reincidência não caracterizada. Regime inicial semiaberto único possível, ante o quantum da pena e os maus antecedentes do acusado. Impossibilidade da substituição da corporal por penas restritivas. Apelo ministerial parcialmente provido
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987 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Flora. Transporte de produto de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso da defesa. Demonstrado que as acusadas transportaram e concorreram para o transporte de um total de 0,5976 m³ de madeira nativa serrada, sem licenças válidas, outorgadas pela autoridade competente. Prova testemunhal consistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à pessoa física ante a primariedade técnica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Nulidade não verificada. ... ()
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989 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal dos réus - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes de Gabriel afastados por inexistência de condenação pretérita transitada em julgado - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Penas finais reduzidas - Regime fechado necessário - Detração que deve ser observada em sede de execução criminal - Recursos defensivos parcialmente providos
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990 - TJSP. Roubo impróprio majorado por emprego de arma branca, em concurso formal (art. 157, §1º e §2º, VII, na forma do art. 70, caput, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas Policiais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Inocorrência de tentativa. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582/Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Ocorrência de dois crimes. Aumento no mínimo legal pelo concurso formal. Redimensionamento da pena de multa nos moldes do CP, art. 72. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido
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991 - TJSP. Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.
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992 - STJ. Limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade de pessoas a serem inquiridas na instrução processual, prevista no CPP, artigo 401 - Código de Processo Penal, somente deve ser excepcionada quando as particularidades do caso concreto assim exigirem, peculiaridade que não se encontra presente na espécie, em que o recorrente é acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A, do CP, Código Penal em concurso formal, vale dizer, em um único contexto fático. Precedente. ... ()
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993 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 121, § 2º, II, III, IV e VIII, do CP. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal para resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas e para evitar a reiteração delituosa - CPP, art. 312. Necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva reavaliada e mantida, art. 316, parágrafo único do CPP. Não há excesso de prazo, conforme o princípio da razoabilidade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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994 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de outras provas incriminatórias. Nulidade. Ordem concedida.
1 - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226 é considerado nulo, não podendo servir como único fundamento para a condenação.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as que protraírem imotivadamente o feito. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Procuração extingue com a morte do titular. DOAÇÃO de veículo após a morte do titular. ATO NULO. Valores sacados após o passamento do titular da conta devem ser restituídos ao monte-mor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE ORIGINALMENTE INAUGURADA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DO LOCADOR. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE QUE COMPROVARAM O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DA POSSUÍDORA NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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997 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA.
-Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. ... ()
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999 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O
Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «restou evidenciada a culpa in vigilando, uma vez que os recorrentes não apresentaram um único documento referente à contratação em que se pudesse aferir a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos firmados, o que evidencia a omissão deles. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ULRIK CLEAN EIRELI - EPP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. A corte de origem concluiu não haver nulidade da sentença em face do indeferimento de pergunta à testemunha da reclamada, pela qual a ré pretendia comprovar que havia o fornecimento adequado das luvas, uma vez que o perito atestou que nas fichas de entrega de EPIs não estava registrado o fornecimento de proteção respiratória, bem como que havia o fornecimento irregular de luvas. O indeferimento de perguntas às testemunhas com vistas a comprovar fatos já esclarecidos pela prova documental existente nos autos e pela prova pericial, não configura qualquer cerceio à ampla defesa da parte, porquanto reunidos os elementos fáticos suficientes à resolução da controvérsia. Assim, sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à resolução da controvérsia, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. No caso em exame, o Tribunal Regional, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com amparo na prova pericial, devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, à reclamante uma vez comprovado seu labor em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas e sem o uso adequado dos equipamentos de proteção individual. De acordo com o item II da Súmula 448/TST, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse contexto, diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido diverso, inequivocamente, encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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