Jurisprudência sobre
unico testemunho

801 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.

«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de companheirismo. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável, ao fundamento de que as provas coligidas aos autos e os testemunhos colhidos, embora comprovem um relacionamento amoroso entre o autor e a Servidora falecida, não são suficientes para comprovar o ânimo de constituição de família, que é elementar da união estável, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

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803 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

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804 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

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805 - TJSP. Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

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806 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente e portador de maus antecedentes, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADO AGRAVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI. CPC, art. 784, III. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE E NÃO DIGITALMENTE PELO CONTRATANTE E PELO CONTRATADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS TERMOS DO art. 784, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Ausência total de provas de que a ré teria chamado a autora de forma pejorativa pelo termo «sapatão - Única testemunha ouvida nos autos que afirmou que o termo foi usado entre ela e a ré para se referirem mutuamente - Termo que não teria designado a autora - Gratuidade que não obsta condenação em ônus sucumbenciais, apenas os suspende enquanto durar a condição de hipossuficiência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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809 - TJRS. Agravantes. Reconhecimento. Inviabilidade.

«-Motivo torpe: embora seja plausível supor que o acusado tenha agido, dentre outros sentimentos, movido por ciúmes, ele não exsurge cristalino na prova oral angariada, mormente porque desconhecidos pela única testemunha do fato. -Prevalecendo-se de relações domésticas: Reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "e", do Código Penal, não há como incidir, aquela prevista no artigo 61, inciso II, "f", do CP, sob pena de "bis in idem", porque o entrelace matrimonial implica nas relações de domésticas. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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810 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional asseverou que os registros existentes nos controles de ponto não correspondem à realidade vivenciada pelo recorrido, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida comprovou que, durante o tempo do intervalo intrajornada, o reclamante ficava à disposição da empresa, buscando outros funcionários em razão da troca de turno. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais invocados.... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prova insuficiente à caracterização da união estável e da dependência econômica. Dissí dio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte obstada na origem ante a conclusão de ausência dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto, provado nos autos separação de fato antes do óbito, não houve a comprovação de dependência econômica. ... (Continua)

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812 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. 1.3. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido « fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada «. 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. 1.6. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.7. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão rescindendo presumiu verídica a jornada declinada na petição inicial da ação subjacente, por ter considerado inválidos os cartões de ponto, ante a invariabilidade dos registros de horários. Nesse contexto, a menção ao teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, prova cuja falsidade a autora pretende demonstrar, serviu apenas como reforço argumentativo para ratificar os horários registrados na petição inicial. 1.8. Por consequência, a desconstituição do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo que igualmente prescindível a produção de provas requeridas para tal fim. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INVEROSSÍMEIS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO . 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 2.3. No caso concreto, o fato que a parte aduz ter sido equivocadamente percebido pelo Julgador diz respeito à natureza dos registros dos cartões de ponto do trabalhador, os quais, segundo consignado no acórdão rescindendo, seriam invariáveis. Para tanto, junta cópia de todos os registros de jornada do trabalhador, pretendendo evidenciar que os horários lá anotados eram, em verdade, variados, desautorizando a incidência da Súmula 338/TST, III. 2.4. Exsurge, pois, da causa de pedir, o nítido intento de reapreciação do conteúdo probatório produzido na ação subjacente, inviável em sede de ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato. 2.5. A controvérsia reside, em verdade, no inconformismo da parte com o enquadramento jurídico atribuído pelo Julgador aos registros de jornada, circunstância que poderia, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas jamais erro de fato. 2.6. A autora aponta, também, alegada afronta ao princípio da razoabilidade, por terem sido adotados integralmente os horários retratados na petição inicial daquela ação, sem considerar o Julgador tratar-se de jornada absurda e «humanamente impossível". 2.7. Trata-se, da mesma forma, de questão afeta à aplicação de tese jurídica, não se podendo extrair que tenha o acórdão rescindendo partido de premissa fática equivocada. Disso resulta, portanto, a inviabilidade de incidência de corte rescisório sob a perspectiva. 2.8. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.9. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia aplicado a diretriz da Súmula 338/TST, III para invalidar os cartões de ponto, em razão de jornada britânica, atraindo a presunção de veracidade da jornada de trabalho retratada na petição inicial. 2.10. Por tal motivo, a desconstituição do depoimento da testemunha Rogério Baptista, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulado naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.11. Destaque-se que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada, naquela ocasião, não souberam dar informações precisas acerca da prestação de horas extras pelo reclamante, razão pela qual seus relatos resultariam insuficientes para afastar a jornada declinada na petição inicial. 2.12. Desse modo, mesmo se declarada a falsidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, ainda assim permaneceria o fundamento da Súmula 338/TST, III, atraindo à reclamada o encargo processual de desconstituir a jornada relatada pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. 2.13. Ante o exposto, de plano, descabe cogitar de prova falsa como fundamento para desconstituir a decisão transitada em julgado na ação subjacente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência do pedido. Omissão. Inexistência. União afetiva e convivência pública do casal. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu estar comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujus no período apontado na petição inicial. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO DESPROVIDO.

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do Código Civil). ... (Continua)

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817 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL.

Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento - A despeito de a demanda visar proteger o possuidor (CCB/2002, art. 1.191) e não o proprietário, o réu não se desincumbiu de comprovar posse mansa e pacífica sobre o bem - Contrato trazido que não conta com indício de veracidade, impossibilitando a aferição de data de sua confecção, sequer contendo assinatura dos contratantes e testemunhas ou mesmo reconhecimento de firma da assinatura do vendedor - Não fosse apenas isso, há erro no preço ajustado e previsão de início de pagamento das parcelas depois de cinco anos da sua confecção, tornando pouco crível sua autenticidade, especialmente porque o ré não trouxe aos autos um único comprovante de pagamento do preço - Ausência, outrossim, de qualquer indício de prova de que exerce posse sobre o imóvel ou que nele reside, ônus que lhe competia - Únicos documentos produzidos que são concomitantes à data da notificação para desocupação, evidenciando o esbulho - Autor que comprovou estar atento ao que acontece com o imóvel, o que evidencia exercício de posse direta e que também possui a posse indireta oriunda do direito de propriedade - Situação que justifica o acolhimento de sua pretensão - Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de ela ocorrer de forma forçada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso provido.... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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819 - TJSP. Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido

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820 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Cerceamento de defesa. Requerimento de anulação da resp. decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Requerimento da defesa a destempo. Preclusão caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO HABITACIONAL EXTRAORDINÁRIA.

Ação ajuizada com fundamento no parágrafo único, do art. 1.238, do CC. Improcedência. Cerceamento de defesa. Incorrência. Prova testemunhal para demonstrar a qualidade da posse e sua utilização para moradia. Ineficácia. Requisito temporal nem mesmo preenchido. O tempo decorrido entre o momento da propositura da ação até seu momento decisório não completou o período necessário de posse. Posse, ademais, com oposição da Municipalidade. Ação de arrecadação do imóvel usucapiendo como herança jacente em trâmite há 03 anos. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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822 - TJSP. Roubo majorado com restrição de liberdade a vítima (art. 157, §2º, V, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, corroboradas por testemunhas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Impossibilidade de resistência comprovada. Condenação imperiosa. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo ministerial provido e apelo defensivo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária

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823 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Causa de aumento do art. 344, parágrafo único, do CP bem delineada - Continuidade delitiva - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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824 - TST. Jornada de trabalho.

«A fixação da jornada de trabalho não se deu somente em razão da presunção decorrente da aplicação da Súmula 338, I, do TST, mas também ante as condições e horários de trabalho narrados na inicial terem sido corroboradas pela prova testemunhal trazida aos autos. Assim, único aresto colacionado para fins de confronto de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, tendo em vista que não considera as mesmas premissas fáticas narradas no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente que esteve foragido por longo tempo. Tramitação regular. Réu interrogado. Processo na fase final de instrução. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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826 - STJ. Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109). ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... (Continua)

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829 - TST. Preliminar de nulidade. Antecipação da data da audiência de instrução. Não comparecimento justificado das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado.

«Discute-se, na espécie, a configuração de nulidade processual por vício procedimental, em razão do indeferimento do adiamento da audiência destinada à produção de provas testemunhais. O exame dos autos revela que o Juízo de primeiro grau agendou a audiência de instrução para o dia 24/02/2017, concedendo às partes prazo para arrolamento de testemunhas, sob pena de preclusão. Não obstante, por razões de adequação de pauta, o Juízo de primeiro grau, no regular exercício de suas atribuições, antecipou a audiência de instrução para o dia 10/10/2016, intimando as partes da nova data, sem renovar a concessão de prazo para arrolamento das testemunhas. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E IMPROCEDENTE A PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGIU AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONDUZIU SUA TESTEMUNHA NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MUITO EMBORA TENHA ASSUMIDO TAL COMPROMISSO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SEDE DE AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, REPORTANDO-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSENTE NULIDADE A SER SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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832 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não reconhecida pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a alegada união estável, o que obsta a concessão da pensão por morte requerida. ... (Continua)

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833 - TJSP. Ação de cobrança. Empréstimo concedido durante a união estável. Réu que reconhece o recebimento dos valores, mas questiona a legitimidade ativa do Autor, sustentando que o dinheiro pertencia exclusivamente à sua sogra, ex-companheira do credor. Inadmissibilidade da resistência do devedor inadimplente quanto à legitimidade do credor, especialmente quando comprovada a transferência dos valores diretamente da conta bancária do Autor. Legitimidade concorrente dos ex-conviventes para exigir o pagamento de obrigações vencidas de interesse comum, na pendência da partilha e inexistindo nomeação de administrador dos bens comuns. Ex-companheira que, ouvida como testemunha, confirmou a administração do patrimônio comum pelo Autor durante a união estável. Ausência de oposição à cobrança ou de providência para resguardar eventual direito sobre o produto da cobrança perante o juízo da Vara de família. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação, especialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do Recorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o reconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a confissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o testemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação da res furtiva logo após os fatos. ... (Continua)

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835 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência da justiça federal está adstrita ao processo e julgamento de delitos praticados em detrimento ou envolvendo desvio de bens, serviços ou interesses diretamente afetos à União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como apropriação de verba federal para serviços de atribuição exclusiva da União ou de verbas fiscalizadas pelo órgão federal, hipóteses que não se encontram presentes no caso ora analisado. ... (Continua)

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836 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES - SÚMULA 126/TST. 1. A Corte regional registrou expressamente que «a testemunha da reclamante tinha melhores condições de saber os detalhes do trabalho da autora e do paradigma, pois trabalhou junto com a reclamante e o paradigma no projeto Bradesco Apps, dentro do projeto crédito rural, afirmando ainda que a reclamante e o paradigma se reportavam aos mesmos supervisores e participavam de reunião no Bradesco". Concluiu, a partir do exame das provas testemunhais produzidas nos autos, que a prova oral da testemunha da reclamante é preponderante, uma vez que «comprovou a igualdade de funções com a paradigma, sendo devida a equiparação salarial". 2. Ultrapassar e infirmar tal conclusão exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLES DE HORÁRIOS - PONTO POR EXCEÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o CLT, art. 74, § 2º, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula 338/STJ. 2. Ao considerar inválido o sistema de registro de ponto «por exceção, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da invalidade do referido sistema. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - MATÉRIA FÁTICA. 1. A questão não foi dirimida com base nos dispositivos que regram a distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte regional, com base na prova testemunhal produzida nos autos, concluiu que o reclamante não usufruiu das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013 e 2013/2014. 2. No caso dos autos, a partir do exposto no acórdão recorrido, constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Inócua a indicação de violação dos dispositivos que regram a distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, constatou que a reclamante sofreu assédio moral de cunho racista, praticado por sua supervisora, no ambiente de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA . 1. A indicação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 818 da CLT e 373, I, do CPC não viabiliza o recurso de revista, por ausência de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST, I. 2. Inespecífico o único aresto colacionado (fls. 1255-1256), porquanto trata da existência de norma coletiva prevendo o desconto, questão fática não examinada no acórdão recorrido. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.

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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou as questões apontadas pela parte como não examinadas, alusivas à análise das provas dos autos que embasaram o entendimento quanto à comprovação do labor externo sem a possibilidade de controle de jornada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . 2. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que a Autora realizava trabalho de vendedora externa (CLT, art. 62, I), fora do alcance da fiscalização direta e sistemática pelo empregador. Consignou que a Reclamante afirmou que comparecia no início e no final da jornada no escritório das Reclamadas, no entanto, pontuou que « a 1ª testemunha da reclamante, apesar de trabalhar em outro horário, e internamente, soube dizer com precisão o horário de trabalho da reclamante, que se ativava externamente, o que retira a credibilidade sobre suas afirmações .. Assentou também que « As testemunhas ouvidas pela reclamante nada acrescentaram a respeito deste fato, ao contrário da testemunha pela reclamada, que deixou claro que a reclamante comparecia ao escritório apenas duas vezes por semana. «. Destacou, por outro lado, que « O fato considerado pela MM. Juíza para condenar ao pagamento de horas extras, indicação em um único holerite do pagamento de verba sob a rubrica «horas extras dom/feriados, isso nó penúltimo mês trabalhado, me parece insuficiente a comprovar que havia controle de jornada pela reclamada em relação à reclamante, que efetivamente trabalhava externamente, efetuando venda de produtos da empresa .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação do dispositivo de lei indicado. Arestos inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (S. 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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838 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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839 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra a ordem de substituição de inventariante do recorrente à filha herdeira da «de cujus, bem como contra a remessa do reconhecimento de união estável à ação própria - Acolhimento - Necessidade - Documentação e peticionamento da própria herdeira que demonstra, de pronto, a existência da união estável entre o agravante e a falecida, constando declaração com firma reconhecida e assinatura da herdeira como testemunha não impugnada - Peticionamento, nos autos principais, da herdeira indicando não discordar do relacionamento, concluindo-se que, na realidade, a divergência se refere à partilha do imóvel - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, afastando excepcionalmente a necessidade de remessa do reconhecimento de união estável às vias ordinárias - Consequente retorno do companheiro supérstite ao cargo de inventariante, conforme ordem do CPC, art. 617 - Ressalva no sentido de que deverá ser objeto de dilação probatória no inventário as condições da partilha do imóvel e, se o caso e conforme livre convencimento do magistrado da causa, remetido para via própria - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação cível - Pensão mensal por morte - Pedido de habilitação por companheiro indeferido na esfera administrativa - Ausência de nulidade da r. sentença - Provas trazidas aos autos que se mostram suficientes para comprovar a união estável, ainda que desconsideradas as declarações de testemunhas impugnadas pelo apelante - Pagamento retroativo das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo - Recurso desprovido

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841 - TJSP. Latrocínio tentado: art. 157, § 3º, II, cc art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática, em tese, de triplo homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Limitação do número de testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 422. CPP. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC, CPC, art. 932, IV, c.c. art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibilidade de os conviventes terem se relacionado como namorados. Início incontestável da união a entrega das chaves do apartamento que deve ser mantido. Direito real de habitação que não se reconhece. Copropriedade do imóvel com ex-esposa do de cujus antes da abertura da sucessão. Jurisprudência do E. STJ. Sentença que se mantém. 2. Recurso adesivo da parte requerida. Irresignação recursal restrita ao reconhecimento da união estável, prejudicada pelo julgamento do recurso da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para transferência de propriedade de veículo cumulada com pleito de indenização por danos morais. Reconvenção pleiteando a condenação do autor-reconvindo em indenização por danos morais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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848 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no homicídio habeas corpus. Qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida após anulação da sentença de pronúncia. Alegado constrangimento ilegal. Fundamentação concreta da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Presença de testemunha protegida. Agravo regimental desprovido. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e

1 - verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário de julgamento pelo Júri. Discordância da decisão proferida pela magistrada que indeferiu a oitiva de testemunhas. Hipótese que deve ser impugnada por via adequada e não por abandono do plenário. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o CPP, art. 265 pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. ... (Continua)

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