(DOC. VP 848.3418.7500.7895)

TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Ocultação de bem produto de furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Miliares. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Regime semiaberto único possível ante os maus antecedentes do réu. Apelo improvido

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