Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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701 - TJSP. Furto simples (art. 155, caput, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policial Civil. Confissão dupla, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime fechado compatível com o péssimo passado criminoso do agente. Apelo improvido
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702 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria produzidos em delegacia. Testemunhos indiretos em juízo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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703 - TJSP. Apelação. Crime de falso testemunho (art. 342, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. 2. Não há um depoimento formal nos autos. E não ficou clara a exata situação em que a acusada compareceu na delegacia de polícia e o teor do documento. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido
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704 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado locatário de uma chácara onde foram encontrados 14 tijolos contendo maconha, com peso total de 15,20kg, e uma porção de maconha, com peso de 10,37g. Condenação. Preliminares de nulidade processual. Inocorrência. Atuação policial que se mostrou lícita no caso concreto, com informações específicas envolvendo o imóvel e a autorização de entrada pelo piscineiro da chácara, que acompanhou a diligência. Impossibilidade de interrogatório do réu por meio virtual, por se encontrar foragido. Mérito. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, incluindo os policiais militares responsáveis pelo flagrante e funcionários e vizinhos da chácara, que confirmaram o aluguel do terreno, fato também corroborado por prova documental. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido
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705 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, c/c art. 344, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Não há que se falar em fragilidade probatória. Os depoimentos da vítima em sede policial, assim como os testemunhos dos policiais nas duas oportunidades, somados ao depoimento da filha da vítima em juízo, guardaram coerência entre si e tais relatos corroboram a veracidade dos fatos descritos na denúncia. A vítima faleceu no curso do processo e não prestou depoimento em Juízo. Porém, os dois depoimentos prestados pela vítima em sede policial confirmando o furto e as ameaças estão em consonância com as demais provas produzidas em Juízo, registrando-se, por oportuno, que o inquérito policial não é uma mera peça decorativa dos autos, podendo embasar o Juízo de convencimento aliado a outras provas constantes dos autos. A defesa do acusado não logrou demonstrar que a prática do crime tenha se dado a fim de salvá-lo de perigo atual ou iminente, de modo a exigir ação imediata. Ao contrário, limitou-se a alegar que teria furtado o veículo para fugir de uma suposta briga. A suposta confissão do acusado não foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante. Desta forma, com base na Súmula 545/STJ, acusado não faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, sobretudo porque sua valoração não reduziria a pena aquém do mínimo legal. Desprovimento do recurso.
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706 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Confissão da propriedade da droga para uso próprio com amparo integral na prova testemunhal. Único policial que menciona finalidade mercantil com depoimento duvidoso e frágil. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.
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707 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Podendo toda pessoa servir como testemunha, a teor do CPP, art. 202, vedado eximir-se ela da obrigação, forçoso o sopesamento do declarado por agentes públicos com referência aos quais incide a presunção de veracidade que não pode ser descartada pela simples condição que ostentam devendo ser vistos com reservas somente quando verificada existência de interesses justificadores de abusos. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cerceamento de defesa pelo descumprimento das formalidades do inquérito policial. Súmula 7/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Recurso improvido.
«1. Consta do acórdão recorrido que «Não há qualquer indício nos autos a dar arrimo a afirmação defensiva sobre a condução de uma pessoa pelos policiais militares a delegacia, a qual teria confessado o cometimento do crime. Se houve a condução, certamente o conduzido não admitiu a autoria, não prestou qualquer esclarecimento, nem possuía mínima relação com o fato, haja vista que nada nesse sentido foi reduzido a termo nos autos. ... ()
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709 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão entre veículo oficial e ônibus. Treinamento de escolta policial. Inobservância da situação excepcional. Responsabilidade pela colisão imputável ao motorista do ônibus. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Ato Ilícito proposta pelo Estado de Pernambuco em face da Rodoviária Caxangá Ltda. visando à reparação de danos derivados de colisão entre motocicleta da Polícia Militar e ônibus de propriedade da ré. ... ()
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710 - STF. Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.
«- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.... ()
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711 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, §4º, IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Registro da ação delitiva por câmeras de segurança. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha Policial Civil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Qualificadora demonstrada. Apenamento correto. Regime inicial fechado acertado, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Inserção de dados falsos ao sistema de informação policial. Indícios suficientes de autoria delitiva. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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714 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Reconhecimento da vítima em sede policial. Retratação em juízo. Reconhecimento fotográfico de testemunha. Fragilidade no caso concreto. Prova da autoria insuficiente. Absolvição. Medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o motorista do ônibus, vítima do crime, teria reconhecido o agravado apenas em fase policial, visto que, em juízo, retratou-se e afirmou não reconhecê-lo como autor do delito. Dessa forma, não é possível que seu primeiro reconhecimento prevaleça, ante a sua expressa retratação sob o crivo do contraditório. Ademais, a segunda vítima apenas reconheceu os outros dois agentes, visto que não teve contato direto com o indivíduo responsável por render o motorista. Os policiais, ao contrário do aduzido pelo agravante, tão somente presenciaram os atos de reconhecimento em si, não sendo possível afirmar que eles corroboraram os fatos objeto de apuração no processo. ... ()
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715 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Policial militar. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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716 - STJ. Penal. Habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Alegação de incompatibilidade da criminalização da conduta. Incompetência do STJ. Existência de ADPF pendente de julgamento pela corte suprema (ADPF 442). Nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo profissional entre médico e paciente. Procedência. Autoridade policial acionada pelo médico que atendeu a acusada. Instauração do inquérito com base em elementos de informação coletados de forma ilícita. Nulidade da ação penal. Reconhecimento que se impõe.
1 - Inadequada a realização do controle difuso de constitucionalidade por meio da via eleita, a fim de descriminalizar a conduta de provocar aborto em si mesma, até porque o tema pende de apreciação pela Corte Suprema (ADPF 442). ... ()
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717 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputa a prática dos delitos previstos nos artigos §2º, II e V e §2º-A, I c/c art. 158, §1º e §3º, todos do CP, na forma do art. 69, também do CP, em desfavor da acusada. Absolvição da ré na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.
Materialidade delitiva comprovada ante o registro de ocorrência e seu aditamento, indexados em PDF 09, pelo auto de reconhecimento de objeto, indexado em PDF 21, pela fotografia em PDF 22, pelos termos de declaração da vítima em sede policial indexados em PDF 14 e 19, pelo comprovante de saque no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), indexado em PDF 16 e pelo depoimento da testemunha e policial civil colhido em Juízo. Autoria. Reconhecimento da acusada feito por fotografia em sede policial. Ato que não foi ratificado em sede judicial. Ausência de outros elementos de prova capazes de afastar dúvida razoável quanto à autoria do delito. Precedentes do E. STJ. Testemunha que se limitou a narrar o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, nada podendo afirmar sobre a autoria delitiva, eis que não presenciou os fatos. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório. Situação que atrai a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. ... ()
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719 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... ()
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720 - TAPR. Prova. Confissão na fase do inquérito policial. Retratação em Juízo. Condenação apoiada por outros elementos de prova. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.
«... Além da prova testemunhal, há de se considerar a confissão de Delmir na fase inicial, a qual relata os fatos com riqueza de detalhes, inclusive alguns desconhecidos da autoridade policial e depois confirmados por testemunha, apresentando-se clara, verossímil e em concordância com os demais elementos probatórios. É verdade que em Juízo se retratou, mas essa retratação permaneceu isolada.
Sabe-se que a confissão, como qualquer outra prova, hoje tem relativo valor probante, devendo ser confrontada com os demais elementos do processo, e que a extrajudicial não autoriza, por si só, um juízo condenatório, mas pode ser acatada como prova suficiente quando apoiada por outros elementos.
É como ensina Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Pena Interpretado, 8ª ed. p. 469:
«(...) Uma das características da confissão, como prova, é a relatividade de seu valor. Por isso, o juiz deve confrontar a confissão com os demais elementos probatórios dos autos para ver se é compatível com estes. De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. Já a confissão extrajudicial é insuficiente, por si só, para lastrear a condenação, embora possa ser admitida como prova suficiente quando amparada por outros elementos. A «chamada de co-réu ou «delação contida em uma confissão também pode ser elemento para a condenação de co-autores. (grifei).
E cita em seguida:
«As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais. (STF - RTJ 88/371) (grifei).
A defesa procura desvalorizar a confissão em causa, juntando Laudos Médicos descrevendo pequenas lesões encontradas nos réus. Acima já demonstrei que a retratação havida em juízo não encontrou apoio em qualquer outro ato processual, permanecendo isolada, sem força para afastar a clareza e a verossimilhança da primeira. Demonstrei, ainda, que os termos da confissão não poderiam ser criados pela autoridade policial, por relatar fatos que seriam de conhecimento exclusivo de quem os praticou, cuja confirmação por terceiras pessoas ocorreu mais tarde, o que comprova a idoneidade da mesma. Demonstrei, também, que se tivessem sido obtidas mediante sevícias, o réu não afastaria a sua participação na parte final do evento, isto é, na execução da vítima.
Sobre esse tema, leciona Julio Fabbrini Mirabeti na obra citada, p. 472:
«A confissão é retratável, podendo o acusado retirar o que disse. (...) A simples negação da prática do fato não é retratação, pois esta tem como pressuposto o reconhecimento de se ter feito uma confissão anterior. A retratação em juízo da confissão policial ou judicial tem efeitos relativos. Embora possa ser aceita por outros elementos probatórios. (grifei) ... (Juíza Conchita Toniollo).... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - No caso dos autos, as vítimas compareceram em solo policial e lá verificaram, de pronto, fotos de suspeitos em um mural, tendo, nessas fotografias, identificado ambos os roubadores. Posteriormente, em juízo, algumas vítimas reconheceram um dos réus e outras ambos os réus ou apontaram os acusados como quem mais se assemelhavam com os roubadores.... ()
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722 - STJ. Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.
«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento de agente policial colhido na fase judicial. Consonância com as demais provas. Validade. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - TJSP. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação - Recurso visando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório - Réu revel - Única testemunha ouvida que, por conta do tempo decorrido, de nada se recordava - Impossibilidade de se fundamentar decreto condenatório em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição de rigor - Recurso provido.
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725 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Receptação. Nulidade. Ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede policial. Não ocorrência. Acréscimo de novas informações. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto as testemunhas de acusação, responsáveis pela prisão em flagrante do ora paciente, não só confirmaram os depoimentos prestados na fase extrajudicial, como também acrescentaram novas informações. Dessa forma, não há falar em nulidade, especialmente porque na audiência de instrução e julgamento é permitida a realização de perguntas às testemunhas por parte do defensor. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento por coletivo. Morte. Laudo do instituto de criminalística produzido em fase de inquérito policial. Insubsistência. Depoimentos colhidos em sede policial e, por ocasião da aij, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Dinâmica do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Violação ao CPC/1973, art. 364. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012). ... ()
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728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Absolvição por falta de provas. Indevido revolvimento fático probatório. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria e materialidade dos crimes de latrocínio e de homicídio. Houve testemunhos idôneos para sustentar a condenação, sendo inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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729 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO art. 331 E art. 329, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, FIXADA A PENA FINAL EM 01 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E BASTANTE PARA A EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VÍTIMA, POLICIAL PENAL, QUE EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, E EM JUÍZO, RELATA EM SÍNTESE, QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA CELA, SENDO DESACATADO PELO ACUSADO, COM XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE, NA SEQUÊNCIA, AO DAR ORDEM DE QUE O ACUSADO FOSSE PARA O ISOLAMENTO, AO CONDUZI-LO, FORA AGREDIDO PELO MESMO COM SOCO NO ROSTO, BEM COMO TAPAS, E AINDA, COM CHUTE NA PERNA, ALÉM DE TER SIDO AMEAÇADO DE MORTE. NO ENTANTO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL PENAL, E PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, APENADOS QUE ESTAVAM NO LOCAL, NÃO SE TEM DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL PENAL, QUE ASSEVERA NÃO TER PRESENCIADO O SUPOSTO DESACATO, QUE TERIA OCORRIDO DENTRO DA GALERIA, VENDO APENAS UMA CONFUSÃO, SEM CONTUDO, NARRAR EM JUÍZO, QUE O ACUSADO TENHA AGREDIDO A VÍTIMA, OU MESMO A AMEAÇADO, ADUZINDO, QUE ESTAVA ALTERADO. OUTROSSIM, APESAR DE TER SIDO IMPUTADA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CUJA COMPROVAÇÃO DISPENSA O EXAME DE CORPO DE DELITO, ATÉ PORQUE ESSE TIPO DE AGRESSÃO RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS, NÃO SE VISLUMBRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA ORAL E PERICIAL, EIS QUE A VÍTIMA NARRA QUE O ACUSADO A TERIA AGREDIDO COM SOCO E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE CHUTE NA PERNA, ELEMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADAS QUAISQUER IMAGENS NOS AUTOS, SEJA PELA ACUSAÇÃO, SEJA PELA DEFESA. SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O FATO DE A PROVA ORAL CONSISTIR NO DEPOIMENTO COLHIDO DA VÍTIMA, POLICIAL PENAL NÃO PODE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE POR SE TRATAR DE AGENTE DA LEI. PORÉM, TAL PROVA NÃO DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER FORTE, SEGURA, E HARMÔNICA, COM OS DEMAIS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE TORNA REAL NO CASO PRESENTE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, BEM COMO, DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Indeferimento de oitiva de testemunha. Falta de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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732 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Vítima surpreendida pelos acusados no momento em que aguardava sinal semafórico. Tentativa de subtração de bem (celular) que não se consumou em razão da presença de uma viatura policial não notada pelos meliantes. Posterior prisão em flagrante e apreensão da arma utilizada no crime. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas de acusação. Dosimetria das penas alterada em razão do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido, desprovido o apelo do réu.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)
Narra a peça que deflagra o processo que após denúncia anônima sobre a realização de tráfico de drogas, policiais militares rumaram até o local e avistaram o acusado, procedendo à revista pessoal que culminou na apreensão de 65 sacolés de cocaína, contendo as inscrições: CORDUEIRA, CAPA PRETA, F.B.G R.C e PÓ 20 CV. Ao ser questionado, o acusado confirmou aos policiais que, de fato, estava no local para realizar a venda de drogas e que possuía outra carga em sua residência. No imóvel ¿ situado na mesma rua da abordagem ¿ a equipe policial arrecadou mais 34 sacolés, idênticos aos apreendidos anteriormente, totalizando 107,2g de Cloridrato de Cocaína. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial, bem como na modalidade ter em depósito é permitido o ingresso dos agentes policiais independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4) Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5) Por conseguinte, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 6) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 7) Quanto à alegação de que o apelante teria franqueado aos policiais o ingresso na residência, incide à espécie o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Provimento recurso defensivo.... ()
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734 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade derivada de irregularidade nas buscas domiciliar, pessoal e da «entrevista informal com os policiais militares. Não acolhimento. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura policial, mudou de direção e abaixou a cabeça, aparentando nervosismo. Réu já era conhecido nos meios policiais pela prática do narcotráfico. Fundada suspeita caracterizada. Agentes da lei que encontraram, em posse do acusado e na sua residência, 117,3g de cannabis sativa, além de uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, dois filmes plásticos e quarenta e quatro reais em notas trocadas. Testemunha Matheus, que estava na residência do réu no momento da diligência, admitiu aos policiais que estava naquele local para comprar drogas. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Conversa informal com os policiais militares não consiste em interrogatório. Ausência de indícios de coação ou violência policial contra o réu, que foi posteriormente interrogado pela autoridade policial, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de entorpecente (117,3g de maconha) e petrechos apreendidos incompatíveis com a tese defensiva. Laudos periciais nos objetos apreendidos que atestaram aptidão para o uso na traficância. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante e da quantidade de droga. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Quantidade de maconha apreendida não exorbitante. Magistrado que considerou a quantidade bruta apreendida, substancialmente maior que o peso líquido de entorpecente efetivamente encontrado. 2ª Fase: Novo aumento de 1/4 pela reincidência específica. Redução para 1/6, pois a elevação em patamar superior não foi concretamente fundamentada pelo MM. Juízo a quo. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª Fase: Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/2006. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Regime fechado fixado com critério, pelas mesmas razões. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Indivíduo que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e tentou se esconder no interior do veículo, a recomendar a abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida tal qual fixada na origem - Maus antecedentes e quantidade de drogas que justificam o acréscimo da pena-base - Reincidência bem reconhecida - Viabilidade de exasperação da pena nas duas fases do cálculo, pois consideradas condenações definitivas diversas - Precedentes - Regime fechado necessário e mantido - Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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736 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro praticado por policial militar. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Testemunha que reside em outra comarca. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o ora agravado baseando-se, no depoimento extrajudicial da esposa da vítima e no depoimento judicial de um informante, ambos de ouvir dizer. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTO À VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, TRATA-SE DE MEIO DE PROVA QUE DEVE SER VALORADO, ASSIM COMO ACONTECE COM A PROVA TESTEMUNHAL EM GERAL, CONFORME CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO. EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO RASPADA, A PROVA PERICIAL ATESTOU A NUMERAÇÃO ELIMINADA/REMOVIDA POR AÇÃO MECÂNICA E A CAPACIDADE DE PRODUZIR TIROS. TODAVIA, A GRANADA DE MÃO DE EFEITO MORAL COM CARGA DE TALCO E A GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO ARTEFATOS EXPLOSIVOS E, PORTANTO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL IMPUTADO DO §1º, III, Da Lei 10.826/2003, art. 16. DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E TORNADAS DEFINITIVAS À MINGUA DE MODULADORES. FIXADO O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.
«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... ()
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742 - TJSP. Apelação - Roubo - Defesa alega nulidade do reconhecimento realizado em solo policial, pleiteia absolvição por ausência de provas e subsidiariamente redução da pena-base - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Réu roubou aparelho celular da vítima que estava em um ponto de ônibus - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Dosimetria redimensionada para manter as penas iniciais no mínimo legal - Objeto subtraído foi devolvido - Folha de antecedentes criminais não pode embasar recrudescimento por má conduta social - Precedentes - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida.
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743 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Reincidência bem configurada - Confissão espontânea que não se fez presente, uma vez que o réu negou o comércio nefasto - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Tráfico. Tóxico. Condenação. Impugnação. Pretendida absolvição por precariedade e fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com 150 invólucros contendo cocaína e 114 com pedras de «crack. Testemunhas ouvidas durante a instrução criminal que relataram com coesão os detalhes e circunstâncias sobre a investigação realizada, que culminou na apreensão da substância psicoativa e a prisão do réu. Conjunto probatório que contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e a responsabilidade criminal. Condenação mantida. Recurso improvido.
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745 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante absolvido pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Irresignação Ministerial.
Autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas devidamente comprovadas nos autos. Situação flagrancial. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Laudo de exame de lesão corporal. Prova oral produzida em juízo. Depoimento da testemunha policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pela prisão-captura do acusado. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado, mas que, todavia, não é absoluta. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Luiz Felipe Freitas de Moura. Intelecto do e. STJ. Rejeição da tese defensiva em contrarrazões de desclassificação para o delito do art. 129, §9º, do CP. Reforma do decisum. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto). 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva consolidada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Réu reincidente. Intelecto do art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu absolvido pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, V. Vítima e testemunha reconheceram o réu, tão somente, em sede policial, por meio de uma fotografia. Em juízo, a testemunha teve dúvidas em reconhecer o acusado e a vítima não o reconheceu e ainda apontou pessoa diversa, como o autor do delito. O apelado não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos. Acervo probatório produzido nos autos não confere um juízo de certeza, de que o delito foi praticado pelo apelado. Reconhecimento fotográfico em sede policial é meio de prova idôneo, quando ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Precedentes. Princípio in dubio pro reo, mantida a absolvição. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas de «ouvir dizer» e produzidas no curso do inquérito policial. Impossibilidade de fundamentá-la. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()
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748 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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749 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de munições de uso permitido: art. 12, caput, Lei 10.826/2003. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de munições: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime semiaberto: adequação, diante a pena fixada, maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, Cód. Penal).
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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