Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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851 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Delito praticado nas proximidades de grupo escolar. Acusados presos e autuados em flagrante. Autoria comprovada pelo testemunho de policiais militares. Suficiência, mesmo porque em harmonia com as demais provas colhidas. Réus que traziam e tinham em depósito substância entorpecente que seria entregue ao consumo de terceiros. Impossibilidade do pedido de absolvição. Comprovação da co-autoria e não associação ante a inexistência de prova da união estável para a prática do crime. Recursos dos réus providos parcialmente para excluir a condenação pelo delito de associação para o tráfico.
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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, por meio de elementos probatórios mínimos que possam infirmar as declarações da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 5. De rigor a concessão das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto na Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, alterada pela Lei 14.550/23.... ()
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853 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.
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854 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA EM JUÍZO ISOLADA - VÍTIMA RATIFICOU, EM SEDE DE CONTRADITÓRIO, A RAPINA ARMADA E EM COMPARSARIA, BEM COMO RECONHECEU, COM SEGURANÇA, O ACUSADO COM SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - TESTEMUNHA POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, NO MESMO SENTIDO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO
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856 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Policial militar que ao efetuar escolta de indiciado por tráfico de entorpecentes, após lavratura do flagrante, ouve do sobrinho do acusado, palavras que vem a interpretar como ameaçadoras. Hipótese. Impressão pessoal, do agente público treinado, que sequer foi ouvido como testemunha no auto de prisão, que em nada afeta a atividade estatal. Observância. Inexistência de conduta que ponha em risco o prestígio da atividade estatal representada pela ameaça da incolumidade física ou psíquica dos que intervém em processo judicial, procedimento policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Absolvição no termos do CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.
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857 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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858 - TJSP. Roubo e resistência. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo evidenciados. Condenação mantida. Atenuante da confissão. Impossibilidade de ser aplicada. Regime prisional criteriosamente fixado. Recurso improvido.
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - ENTRADA FRANQUEADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, LXIII, DA CR/88 - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 03. Eventual irregularidade na informação acerca do direito do réu de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief .04. A norma a exigir a presença de advogado ao interrogatório judicial não é aplicável àquele realizado perante a Autoridade Policial, uma vez tratar-se de procedimento mer amente informativo. 05. Não há falar-se em nulidade do Inquérito Policial quando o réu, devidamente informado do direito de ter sua prisão comunicada aos familiares, não o faz, indicando, por livre iniciativa, outra pessoa de sua confiança. 06. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas no imóvel em que residia o acusado, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do agente e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 07. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 08. Em razão do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de um décimo, no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, quantum que bem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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861 - STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos e testemunhos indiretos ou por «ouvir dizer (hearsay testimony ). ... ()
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862 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes militares. Trancamento da ação penal. Nulidade do acordo de não persecução penal e do inquérito policial. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... ()
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863 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CPP, art. 619. Intimação de policial militar por meio de requisição ao chefe do serviço. Nulidade. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria.... ()
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865 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para violação de domicílio: inviabilidade. Provas da violência empregada contra a Vítima, com exigência de dinheiro. Laudo pericial e prova testemunhal atestando a imputabilidade do Acusado. Pena-base: acréscimo de 1/2, pela culpabilidade e circunstâncias do delito. Readequação para 1/3. Tentativa: redução da pena em 1/3. Adequação, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado: adequação, ante a gravidade do caso. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, do Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. In dubio pro reo. Manutenção da impronúncia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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867 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação pelo crime de tráfico. Mérito que se resolve em favor da Defesa, tornando prejudicada a irresignação ministerial. Imputação acusatória dispondo que Policiais Civis receberam informe anônimo noticiando suposta prática do tráfico por um indivíduo conhecido como «Melão (já conhecido pelo envolvimento anterior com o tráfico), o qual estaria exercendo «disque-droga". Consta que os agentes procederam até o local informado («campo do Botafogo), avistaram o réu no local e decidiram efetuar a abordagem, encontrando com o mesmo cinco pinos de cocaína (7g). Testemunho dos Policiais declarando que o Acusado autorizou a visualização de suas conversas pelo aplicativo de celular, aduzindo que o conteúdo versava sobre a negociação do material entorpecente na data dos fatos. Réu que, advertido de seus direitos constitucionais, externou confissão em sede policial, admitindo que iria revender a droga para um homem chamado Lucas e que, «voluntariamente, permitiu que os policiais verificassem o seu telefone. Posterior quebra do sigilo de dados do aparelho apreendido, constando o registro das conversas obtidas. Acusado que, ao ser interrogado em juízo, confirmou a propriedade da droga, na qualidade e quantidade descritas pela denúncia, aduzindo, no entanto, que o entorpecente era destinado ao seu consumo juntamente com terceiros, acrescentando que os Policiais acessaram o conteúdo de seu aparelho celular sem sua permissão. Situação concreta que, de qualquer sorte, não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Réu tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal, conforme exigido pelo STJ. Revista pessoal fundada exclusivamente em delação anônima, de duvidosa legalidade. Ausência de notícias de que tenha sido detectado algum comportamento inclinado à ilicitude. Orientação firme do STJ, frente a qual me curvo, no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso defensivo a que se dá provimento, para absolver o Apelante frente à imputação formulada na denúncia, com expedição de alvará de soltura, ficando prejudicado o apelo ministerial.
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868 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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878 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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880 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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881 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.
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884 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e 244-B do ECA absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Redução da pena e modificação de regime. Condição pessoal do agente determina a redução da pena, nos termos do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução à fração de 1/3 pela natureza e nocividade da droga. Sanção pecuniária compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... ()
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885 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsa perícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - - No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (HC 75.640/BA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015) ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão a domicílio. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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888 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Acusado abordado por Policial Militar. Apreensão de «DVDs e «CDs em grande número, dentro de sua mochila, que se encontrava no interior de seu veículo. Materialidade do delito comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pelo laudos periciais que comprovaram a falsidade do material. Autoria do delito caracterizada pelos depoimentos insuspeitos de policiais e de testemunhas, sendo que o acusado confessou judicialmente a prática do delito, mesmo porque tinha ciência de que as mercadorias eram falsificadas Pena-base fixada no mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime prisional aberto. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Invasão de domicilio e violação de privacidade por policial militar, sem autorização judicial. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Fazenda Pública. Ausência de comprovação de culpa do agente. Testemunhos contraditórios e inconclusivos. Indispensável a apresentação de provas para a concessão de indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença de procedência. Decisão reformada. Recurso da fazenda provido.
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890 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto ao acusado, e a inexistência de outras provas hábeis a embasar a condenação. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Consta da acusação que que policiais militares receberam uma informação de que o acusado Guilherme Teixeira, já conhecido da guarnição policial, utilizando-se de uma motocicleta, e na companhia de outros indivíduo, teria envolvimento com os roubos ocorridos recentemente a postos de gasolina nesta Comarca, bem como com o tráfico de drogas local. Desta forma, os agentes dirigiram-se até a residência de Guilherme onde este afirmou que estava envolvido nos roubos e que possuía em sua residência apenas um carregador com 05 munições, calibre 9mm, e a motocicleta utilizada nas empreitadas criminosas. Ademais, com relação as armas e as drogas, Guilherme informou que elas estavam escondidas na residência do corréu Ryan, situada na Rua Hélia Leite Brandão, bairro Solares. Ato contínuo, os policiais localizaram Ryan, que franqueou a entrada da guarnição em sua residência, onde realizadas buscas pelo imóvel, os agentes localizaram, no forro do teto, um revólver calibre .38, uma pistola calibre 9mm, 19 munições, calibre 9mm, e um carregador. Em seguida, na gaveta da cômoda, a guarnição encontrou 198,8g de Cannabis Sativa L, em 19 tabletes, e 58,1g de Cloridrato de Cocaína, distribuído 64 papelotes de cocaína, além de um telefone celular. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas na modalidade ter em depósito e o de posse de arma de fogo, é permitido o ingresso dos agentes policiais na residência, independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 4) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 5) Quanto à alegação de que os apelados teriam franqueado aos policiais o ingresso na residência, incide à espécie o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Recurso ministerial desprovido.... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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894 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 475. Prova testemunhal. Ausência de impugnação específica. Dosimetria. Agente policial. Exasperação da pena-base. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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895 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimento das testemunhas: contradições sobre fatos secundários, irrelevância. Desclassificação para o crime de apropriação de coisa perdida: impossibilidade. Apreensão da res furtiva, na posse do réu, a demonstrar a autoria do crime de furto. Desclassificação para tentativa: inadequação, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, III, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Agravo desprovido.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Regularidade das diligências. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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899 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição ante a ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem ou, subsidiariamente, a desclassificação à modalidade culposa de receptação. O ministério Público recorre visando a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Afastada questão preliminar pela suficiência da fundamentação lançada na sentença prolatada. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Vítimas que, de maneira uníssona, confirmaram a subtração dos objetos que antecedeu ao crime e foram corroboradas pelo depoimento de policial civil. Versão do réu que restou frontalmente infirmada pelo depoimento de guarda civil. Testemunho dos agentes policiais que goza de fé pública e presunção de veracidade. Surpreendido na posse de produto de crime, inverte-se o ônus da prova, do qual a Defesa não se desincumbiu. Precedentes. 5. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo ante os maus antecedentes e multirreincidência específica, que aponta à insuficiência de medidas brandas à repressão geral e especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar regime mais gravoso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquérito policial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquérito policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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