(DOC. VP 180.3520.5005.4100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 475. Prova testemunhal. Ausência de impugnação específica. Dosimetria. Agente policial. Exasperação da pena-base. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a qualidade subjetiva do agente policial autoriza exasperação da pena-base. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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