(DOC. VP 221.0041.1564.7489)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão a domicílio. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC 158.580/BA/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP/STJ. Ilegalidades flagrantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC 598.051/SP/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realiz

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