(DOC. VP 693.3633.9293.3634)

TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Reincidência bem configurada - Confissão espontânea que não se fez presente, uma vez que o réu negou o comércio nefasto - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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