Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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451 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Eficácia probatória. Prática de crime de furto. Circunstância de ser agente da Lei a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária.
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452 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil acusado de escoltar caminhão tanque que transportava combustível roubado. Testemunhos contraditórios. Provas produzidas que não foram capazes de relacionar o réu ao dono de posto de gasolina condenado por receptação. Policial absolvido tanto no processo administrativo quanto na ação penal. Insuficiência da imputação, ao acusado, de atitudes e comportamentos «estranhos, não servindo meros indícios para uma condenação por improbidade administrativa. Inexistência de prova robusta do que fora afirmado na peça vestibular. Pedido julgado improcedente. Recurso oficial e apelo do Ministério Público improvidos.
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453 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Condição profissional do declarante que não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES; PELO AUTO DE APREENSÃO; PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS; E PELA PROVA ORAL PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO - DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DENUNCIADO QUE IMPUTA A PROPRIEDADE DO OBJETO ORIGINÁRIO DE CRIME A TERCEIRO, EM RELAÇÃO AO QUAL, CONTUDO, NÃO SABE INDICAR AS QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS, TAMPOUCO ENDEREÇO E TELEFONE, EMBORA AFIRME TER TENTATDO CONTATO TELEFÔNICO COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SANÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO STANDARD JURISPRUDENCIAL DE 1/6. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAIS APLICÁVEIS NAS DEMAIS FASES. CONVERSÃO DA PENA-BASE EM DEFINITIVA. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INCIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.
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455 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Validade tanto quanto, nem mais, nem menos, a de qualquer cidadão. Testemunhas de defesa, vizinhos do acusado. Simples amizade que, nos termos da lei, não é causa de suspeição. Impossibilidade de afirmar quem faltou com a verdade nos depoimentos. Dúvida. Absolvição, CPP, art. 386, VII, que se impõe. Recurso provido.
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456 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Requerida não foi cautelosa antes de representar o autor junto ao conselho de ética da OAB - A polícia, o juízo da ação penal e o Conselho de Ética da OAB, todos eles verificaram ausência de indução do autor ao falso testemunho - Danos Morais configurados - Sentença mantida. Recurso improvido.
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Falso testemunho. Prova pericial. Crime impossível. Teses não discutidas no acórdão distrital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a matéria houvesse sido adequadamente suscitada pela Defesa no momento oportuno, não há falar em prequestionamento se não houve o efetivo debate da tese recursal pelo Tribunal de origem. A propósito, a Súmula 211/STJ esclarece que é «[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()
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459 - TJSP. Crimes de embriaguez ao volante e Desobediência - Recurso defensivo buscando a invalidade da abordagem policial e do laudo pericial - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Provas testemunhal e pericial suficientes - Agente que, embriagado, desrespeitou ordem de parada, empreendendo fuga pela via pública - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Restritiva de direitos cabível - Inteligência do art. 44, do CP_- Recurso parcialmente provido.
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460 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença por estar a condenação amparada exclusivamente em testemunho da vítima não corroborado na fase judicial. Não ocorrência. Tese defensiva amparada em premissa falsa. Acórdão condenatório apoiado em outros elementos probatórios. Súmula 284/STF. Inversão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o édito condenatório também está amparado, além do depoimento da vítima, em outros elementos de prova, mormente no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do Acusado, na recuperação da mercadoria subtraída e do veículo furtado na residência do Acusado, bem como na localização da arma do crime também na sua residência. ... ()
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463 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e falso testemunho ou falsa perícia. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Absolvição pelo juízo sentenciante. Condenação no recurso de apelação ministerial. Relato policial consubstanciado em mensagens via whatsapp não juntadas aos autos. Restabelecimento da sentença que se impõe.
1 - É cediço que esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de seu relato; (II) Houve rumores de que existia entre eles uma relação homoafetiva, o que gerou questionamento, quando de sua oitiva e (III) Waldivino acabou por lhe imputar fato típico de favorecimento pessoal ínsito no CP, art. 348 ao relatar, na Delegacia de Polícia, que MÁRCIO ALEXANDRE o ajudou a fugir, a evidenciar que o acusado agiu em autodefesa. Desta forma, como no processo penal se busca a verdade real, não deveria ter sido ouvido na qualidade de testemunha, mas, sim, como informante ao se considerar que possuíam eles uma relação de amizade, ressaltando, ainda, não ter sido demonstrado, aqui, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo no atuar do agente, qual seja, a vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça, uma vez que ficou claro que MARCIO ALEXANDRE, apenas, prestou depoimento inverídico, com a finalidade de se defender aliado ao fato de não ter ocorrido prejuízo à Administração Pública, uma vez que, nos autos . 0002021-15.2017.8.19.0012, foi Waldivino condenado pela prática do delito ínsito no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, já tendo operado o trânsito em julgado, não constituindo, por tudo isso, o fato, aqui, sub judice, infração penal, impondo a improcedência da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 386, III). ... ()
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468 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 155, §4º, IV, por duas vezes, e do art. 157, §2º, II, por duas vezes, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação ao Kaique e semiliberdade aos demais representados. Irresignação da defesa.
Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Preliminar. Nulidade de reconhecimento do adolescente. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Vítimas que o reconheceram em sede policial com absoluta certeza. Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade. Acervo probatório, termos de declaração, auto de apreensão, prova oral produzida. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pelas vítimas e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação das medidas individualizadas para cada um dos representados. Internação (Kaique) e semiliberdade para (Isaque, Caio, Lohan) que se afiguram como adequadas para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Furto (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunha policial. Confissão do réu em solo policial. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Dolo caracterizado. Embriaguez não comprovada e que não ilide a ilicitude do ato. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária descabida. Apelo parcialmente provido
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470 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima, testemunha e policial responsável pela diligência. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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471 - TJSP. Furto e receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto e de receptação a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prisão em flagrante em conhecido ponto de tráfico, prova oral colhida sob o crivo do contraditório, apreensão das drogas e dinheiro com a ré, assim como a forma de acondicionamento do entorpecente que são fortes indicadores da realização da traficância. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Recurso parcialmente provido.
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473 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime aberto. Penas alternativas. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Possibilidade. Precariedade da situação econômico-financeira do réu. Dado provimento ao apelo.
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474 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de absolvição imprópria. Recurso defensivo que busca a absolvição própria, ante a fragilidade probatória. Preliminar de nulidade do interrogatório policial do réu e do laudo pericial do local do delito. Não acolhimento. Ilicitudes não demonstradas. Condenação, no mais, que veio amparada em outras provas independentes da confissão extrajudicial do réu. Precedente do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Depoimento da testemunha visual corroborado pelos demais documentos e pelo relato do policial civil. Negativa do réu que restou isolada. Reconhecida a inimputabilidade do réu em razão da dependência química, a medida de segurança imposta não comporta reparos, eis que fixada nos precisos termos do CP, art. 97. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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475 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Laudo pericial que corrobora os testemunhos prestados. Recurso improvido.
«1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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476 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo
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477 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.
«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... ()
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478 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Condenação do acusado por infração ao Lei 11343/2006, art. 33, caput. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dada a verificação dos fatos com lastro unicamente em depoimentos policiais, sem que fossem asseguradas providências outras, inviável a manutenção da condenação do apelante. Acusação de consequências gravosas, necessitando prova segura, capaz de autorizar a condenação. Observância. Hipótese não caracterizada nos presentes autos. Recurso provido.
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479 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.
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480 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Amaterialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... ()
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481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. ... ()
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482 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia que não se ampara exclusivamente em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ) e elementos informativos colhidos no inquérito policial. Recurso ministerial provido.
1 - Dentro das balizas cognitivas possíveis na via do recurso especial, constata-se que os indícios de autoria decorreriam de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Foram valorados o ( i ) testemunho do adolescente, ( ii ) as confissões extrajudiciais de ambos os Acusados, ( iii ) o depoimento, em juízo, do policial e o ( iv ) relato da vítima. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Testemunho dos pais da vítima. Condenação também baseada em outros elementos. Prova técnica ratificada em juízo. Vedado revolvimento de fatos e provas na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base não apenas nas declarações dos pais da vítima, como também pela prova técnica, ratificada em juízo.... ()
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485 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Validade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Relatos dos policiais militares que foram uniformes e coesos. A jurisprudência fixou que os depoimentos prestados por agentes da lei devem ser recebidos e valorados com quaisquer outros testigos. Coerentes os depoimentos dos agentes públicos, não confrontados com qualquer outra prova, necessária atribuição de validade. Recurso não provido neste aspecto.
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486 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de ausência de pressuposto processual. Rejeição. Ilegitimidade recursal. Não ocorrência. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Testemunho de policiais. Validade. Incidência da Súmula 75/TJPE. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Constando ao término da peça recursal o nome de pessoa estranha ao processo, percebendo-se facilmente que se trata de um mero equívoco de digitação, uma vez que o cabeçalho da petição traz, corretamente, o nome do ora Apelante, deve a preliminar ministerial ser rejeitada. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Pedido de utilização dos elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Impossibilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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488 - TJSP. Apelação ministerial - Réus, confessos em solo policial, surpreendidos próximo a bloco de carnaval, após serem observados pela polícia realizando atos de mercancia, portanto mochilas que continham 600 ml de lança-perfume, divididos em doze frascos, 5,57g de maconha e 1,16g de cocaína, divididas em oito porções, além de dinheiro - Versão dos milicianos que se complementa, não sendo contraditória, e que é corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Coação para confissão em solo policial não comprovada pelos réus, que não se preocuparam em produzir qualquer prova nesse sentido, sequer arrolando os servidores responsáveis como testemunhas defensivas, registrando boletim de ocorrência dos fatos ou os comunicando à Corregedoria da polícia civil - Inércia probatória defensiva que busca a absolvição exclusivamente com base na palavra dos réus - Art. 156 e 402, do CPP - Versão acusatória comprovada - Dado provimento ao apelo
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489 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Desconsideração das declarações prestadas pelo fato de ser agente da lei. Impossibilidade. Atribuição de valor probante se em harmonia com os demais elementos colecionados nos autos. Necessidade. Preliminar afastada.
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490 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Corrupção de menor(art.244-B da Lei nº8.069/90). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Dosimetria penal. Exacerbação da pena. Inexistência. Observância dos CP, art. 59 e CP, art. 68, assim como do art.42 da Lei nº11.343/2006. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos do art.33 da Lei de Tóxicos e do art.244-B do ECA é irretorquível. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - N os termos do CPC, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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492 - TJSP. Lesão corporal leve, resistência e desacato contra Policiais Militares (arts. 129, caput, 329, caput, e 331, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena das lesões. Estado flagrancial. Depoimentos coerentes dos Policiais Militares (vítimas), com reconhecimento do acusado. Declarações incriminadoras de testemunha policial, em igual sentido. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido
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493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado; constrangimento ilegal (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Apresentação espontânea à autoridade policial; excesso de prazo na formação da culpa (alegações). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Periculosidade do agente (condição de investigador de polícia civil). Fundamentação idônea e constitucional (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso improvido.
«1. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DO SEXO FEMININO E PERSEGUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL FIRMES E SEGURAS - LAUDO PERICIAL DESCREVENDO A LESÃO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO
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496 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Demissão.
«1. Parcial litispendência com ação ordinária instaurada posteriormente. Necessidade de comunicação ao respectivo juízo para se evitar conflito de decisões. Não configurado o alegado julgamento extra petita: litispendência é matéria de ordem pública. ... ()
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497 - TJSC. Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no CP, art. 343 - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.... ()
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498 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Os depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não podem ser desprezados pelo fato de serem eles funcionários incumbidos da segurança pública, mormente se coadunados com as investigações levadas a efeito e que culminaram com a localização e detenção de meliantes. Recurso ministerial parcialmente provido.
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499 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima, de testemunhas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado, que se envolveu em acidente logo após subtrair o veículo - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO ANTE A CONVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA OITIVA DO PACIENTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, POR SER O MESMO SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EQUIPAMENTO GUINDASTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO, RESGUARDANDO-SE A ESCOLHA DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE NÃO CONFIGUREM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus preventivo, impetrada em favor do paciente, Cirley Nicolau, representado por advogado constituído, alegando-se constrangimento ilegal ante a convocação do mesmo, pela Autoridade Policial, para prestar declarações, na condição de testemunha, em procedimento investigativo no qual se apura responsabilidade penal em acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo equipamento guindaste de propriedade da sociedade empresária «Empresa Geize Transportes, tendo como sócio da referida pessoa jurídica o ora paciente, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.. ... ()
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