Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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251 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses de desclassificatórias - Prisão em flagrante delito - Réu que Depoimentos de policiais militares - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Relato de testemunha civil, reforçando o acervo probatório - Pena- Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que «a defesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, não comportando, portanto, conhecimento, forçoso constatar que, não obstante esta Corte Superior procure preservar o sistema de recursos legalmente estabelecido, tal preocupação não pode sobrepujar a constatação de manifesta ilegalidade, no caso, a existência de condenação estribada em prova inadmissível segundo jurisprudência remansosa do STJ e do STF. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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254 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Testemunho policial que merece prestígio - Condenação mantida - Sanção que comporta mitigação - Basal que deve retroceder ao mínimo legal - Cabimento do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau compatível com a hipótese em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Inocorrência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, o presente agravo regimental não merece provimento, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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256 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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257 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... ()
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259 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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260 - TJSP. Crime de Furto Qualificado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelo testemunho policial - Agente preso em flagrante delito na posse da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal para a espécie - Prejuízo nada significativo diante da recuperação dos fios subtraídos - Reincidência específica a impedir a pena restritiva de direitos e justificar o regime semiaberto - Correção de erro material havido no dispositivo da sentença corrigido para fazer constar que o apelante foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso parcialmente provido.
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261 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Apelantes condenados em razão de terem feito afirmações falsas, quando inquiridos como testemunhas. Versão oferecida pelos apelantes contrariada pelas demais testemunhas. Laudo pericial que corrobora a falsidade da versão oferecida pelos apelantes. Apelantes agiram com clara intenção de faltar com a verdade, com fim de eximirem o réu de sua responsabilidade. Crime formal que se consuma independentemente do resultado obtido. Reconhecimento. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recursos improvidos.
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262 - TJSP. Furto qualificado - Irregularidades na abordagem policial e no reconhecimento - Não ocorrência - Arguição atingida pela preclusão temporal - Reconhecimento da vítima e de testemunha presencial na fase policial ratificado em juízo - Silêncio do réu na polícia - Revelia em juízo - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.... ()
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264 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Provimento parcial para redução tão somente do valor da prestação pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É certo que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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266 - TJSP. Apelação criminal. Pesca Ilegal. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Provimento parcial aos recursos do Ministério Público e da Defesa para justes na pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS DE RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1)
Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, ao comparecer em sede policial para comunicar o crime, a vítima fez a descrição do criminoso e, ao retornar pouco menos de dois meses depois por solicitação da autoridade policial, não teve dúvidas em reconhecer o réu ao lhe serem exibidas fotografias de álbum de suspeitos, ressaltando, inclusive, que já havia sido assaltada por ele uma segunda vez. Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) O CPP, art. 226 Penal adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. De todo modo, em juízo, a vítima ratificou que lhe foram apresentadas várias fotografias quando do reconhecimento em delegacia, o que foi corroborado pelo testemunho de policial civil participante da investigação. Note-se, portanto, ter sido o ato praticado em sede policial na linha do que consignado na Resolução 484/2022 do CNJ (que estabeleceu diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais), a despeito da resolução lhe ser posterior. Também em juízo, a vítima tornou a reconhecer o réu, dessa vez pessoalmente. O reconhecimento realizado com segurança em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando aquele feito em sede policial, pode, conforme jurisprudência consolidada, ser utilizado como meio idôneo de prova para fixar a autoria, escorando o decreto condenatório. 4) A jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, apesar de não ter sido o artefato apreendido e periciado, quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, inclusive a prova oral, como no caso dos autos, cumprindo à defesa demonstrar eventual falta de potencialidade lesiva do artefato, apresentando-o para exame, em atenção à regra de repartição do ônus probatório. 5) O regime penal permanece sendo o fechado, a despeito da fixação da pena a patamar inferior a 8 anos, em razão da utilização da arma de fogo, em plena via pública, o que denota maior ousadia e reprovabilidade da conduta (art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º do CP; Súmula 381/TJRJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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270 - STJ. Habeas corrpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de munições totalizando 11 cartuchos calibre .38 desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Análise conglobante. Apreensão no contexto de violência doméstica. Reincidência do agente. Credibilidade do depoimento de policiais. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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271 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.
«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.
«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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274 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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275 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.
«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.... ()
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276 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu surpreendido transportando mais de noventa quilogramas de cocaína em um caminhão.
Preliminares de nulidade rejeitadas - Falso testemunho do policial não verificado - O policial consignou não se recordar como aportou a denúncia anônima à equipe - Inexistência de violação do direito ao silêncio, eis que constou no depoimento do réu, em solo inquisitivo, que fez uso de seu direito de permanecer silente - Busca veicular devidamente autorizada pelo acusado. Tráfico privilegiado - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), proporção que restou acertada em razão da elevada quantidade de droga - mais de 90 quilogramas de cocaína - Prejudicada a análise de remessa dos autos para ANPP. Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais. Improvimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem se pronunciou sobre os pontos indicados como omissos, ao reforçar a tipicidade da conduta imputada (informações inverídicas prestadas à autoridade policial) e a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 2º. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Condenação baseada em declaração parcial do adolescente e testemunho indireto. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito.... ()
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279 - STJ. Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.
É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... ()
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280 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... ()
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281 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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283 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima, testemunho policial e confissão judicial.
Pena. Básica majoradas pelos péssimos antecedentes e consequências do crime. Multa inalterada. Impossibilidade da reformatio in pejus. Segunda etapa. Furto para comprar drogas. Motivo torpe não configurado e afastado. Promovida a compensação da confissão com a reincidência. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição descabida. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, mais 10 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Dhionatan Rafael da Silva Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de bens mediante rompimento de obstáculo, com valor total avaliado em R$ 6.320,00. Pleiteia o apelante a concessão de recorrer em liberdade, gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade da conduta, redução da pena, abrandamento do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do instituto da detração. ... ()
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285 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepcionam a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afastam a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão. - Nos termos do CPP, art. 214, a arguição de suspeição da testemunha deve ser realizada antes de seu depoimento, o que não foi feito pela defesa no caso concreto, ensejando a preclusão da questão. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade enc ontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. No caso em apreço, os policiais visualizaram o réu vendendo entorpecentes e o próprio apelante, embora tenha negado a comercialização, assumiu que forneceu gratuitamente a droga a um usuário. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65. - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas (precedentes do STJ).... ()
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287 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunho prestado por policiais. Validade. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso provido em parte.
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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289 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade
Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade, «má-fé, «pessoalidade e «parcialidade no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido
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292 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos probatórios integralmente constantes do acórdão recorrido. Condenação baseada exclusivamente em testemunho colhido na fase inquisitorial. Impossibilidade. Absolvição decretada.
«1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está exaustivamente delineada no v. acórdão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.
1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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295 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual a fim de que as provas testemunhais requeridas fossem antecipadamente produzidas no Juízo de origem. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho indireto. Tese afastada. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... ()
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298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.
1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... ()
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300 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Valoração dos depoimentos dos policiais. Necessidade de prestígio ao testemunho de agente público. Inexistência de razão para infirmá-lo. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.
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