Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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401 - STJ. Inquérito Policial. Ministério Público. Pedido de diligências complementares. Possibilidade. CPP, art. 4º.
«Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e «outros crimes contra a administração pública.... ()
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402 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.
«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... ()
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403 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Configuração. Agente flagrado em via pública com revólver na cintura. Desclassificação para posse e alegação de suspeição dos testemunhos de policiais militares. Descabimento. Validade da palavra dos policiais que no exercício de seu mister não teriam motivo algum para a falsa inculpação, apoiada, ainda, no testemunho de terceiros. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação da «vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 a 32, da Lei 10826/03. Impossibilidade. Hipótese somente seria aplicável a casos de manutenção de arma no interior da residência. Penas bem dosadas. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo
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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Depoimento da vítima na fase inquisitorial com reconhecimento de supostos autores. Retratação da vítima em juízo. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Reforma do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réus uruguaios cujo paradeiro é desconhecido e testemunha policial. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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407 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Réu vendeu 11 porções de «crack e preso, dias depois, com 24 porções de «crack - Investigação policial e testemunhos formam o conjunto probatório - Escusa ofertada pelo acusado infirmada por testemunha - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Continuidade delitiva verificada entre a venda de entorpecente para usuário e abordagem policial - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu primário e sem antecedentes - Regime de pena aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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408 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Ausência de prova suficiente da versão acusatória. Contradições nos depoimentos dos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) «Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o Documento eletrônico VDA43100981 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:45Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 61e12e6b-7391-4895-96d2-5eb4ea117151... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho perpetrado em processo penal. CP, art. 342, § 1º do CP. Pleito absolutório. Atipicidade. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, III do, CPP. Comprovação material e efetiva da potencialidade lesiva da conduta do agente. Ausência de influência do depoimento no julgamento da causa originária. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É cediço, no âmbito desta Corte, que o crime de falso testemunho, por albergar o prestígio e a incolumidade da administração da justiça, possui natureza formal, cuja consumação - efetivada no momento em que o agente termina seu depoimento, ulteriormente averbado em ata com sua assinatura, no âmbito de processo judicial (penal ou civil), administrativo (inquérito civil ou sindicância), inquérito policial ou, ainda, perante câmara arbitral - prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, vale dizer, consuma-se de forma antecipada com a mera prática, pelo depoente, de alguma das condutas previstas no caput do CP, art. 342, de ação múltipla. ... ()
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411 - TJSP. Condução de motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool- Operação policial destinada à dispersão de baile funk na qual piloto de motocicleta de elevada cilindrada, teria realizado «cavalo de pau, aparentando possível embriaguez- Condução do motociclista ao Distrito Policial e teste do etilômetro positivo para embriaguez- 0,35mg/L- Longa pauta de audiências que repercutiu no atraso de três anos e meio até a oitiva de testemunhas do rol acusatório em juízo- Único depoimento colhido, sem registro de memória por parte do depoente- Desistência da segunda testemunha arrolada na denúncia, pelo próprio Ministério Público- Absolvição calcada na precariedade da prova, acertada, nos termos do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido
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412 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O s embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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413 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o réu em posse de entorpecentes para a venda - Acusado que, ante a presença policial, fugiu para o interior do imóvel - Flagrante delito que autoriza a ação policial - Preliminar afastada - Condenação mantida - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas com o réu - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável, não só por conta da quantidade de drogas, mas porque o apelante é reincidente - Preliminar rejeitada e Recurso improvido
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414 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA DROGADIÇÃO E DE ATIPICIDADE PELA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS OU DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTE POLICIAL E A ADMISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, SENDO INVIÁVEL A O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 45 - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, BEM INDEFERIDA AS BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias em razão de ter exercido funções de Investigador de Polícia. Possibilidade. Desvio de função comprovado por provas documentais e oitiva de testemunhas. Súmula 378/STJ. Afronta ao art. 37, XIII da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias em razão de ter exercido funções de Investigador de Polícia. Possibilidade. Desvio de função comprovado por provas documentais e oitiva de testemunhas. Súmula 378/STJ. Afronta ao art. 37, XIII da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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416 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavras de policial militar. Validade, mormente quando coerentes e consonantes ao conjunto probatório. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.
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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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418 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo com emprego de arma branca - Réu que invadiu o comércio local e se apoderou de garrafas de bebida, empregando violência posterior para garantir a detenção da res - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelo testemunho indireto dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não logrou êxito em infirmar a versão acusatória - Réu primário, detentor de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - Regime aberto impositivo por força do art. 33, §2º, do CP - Súmula 718, do c. STJ - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional
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419 - TJRJ. Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço. CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l.
«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem o reconhecimento da qualificadora contida no CPM, art. 70, II, «l, pois a expressão «estando de serviço não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar. O regime de cumprimento de pena fechado é o que mais se amolda para fins de reprimir crime de corrupção praticado por agentes da lei.... ()
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídios consumado e tentado. Policial militar. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Postura ameaçadora perante as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Substituição de testemunhas. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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421 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro de veículo - Registro de ocorrência elaborado pela Polícia Militar descrevendo que os agentes encontraram o condutor do veículo transtornado e amarrado, tendo sido declarado pela autora, cônjuge dele, que estava totalmente embriagado - Prova testemunhal - Ouvido em Juízo, um dos policiais declarou que o condutor apresentava odor etílico, fala desconexa e olhos avermelhados, sem condições de dirigir - Estado de embriaguez suficientemente demonstrado, considerando a possibilidade de que tal prova se faça por testemunho (CTB, art. 306, caput e § 2º) e que há presunção de veracidade dos fatos, constantes em documento público, cuja ocorrência o agente declarar terem acontecido em sua presença (CPC/2015, art. 405) - Agravamento do risco caracterizado, acarretando a perda do direito à garantia - Legítima recusa do pagamento da indenização - Ausência de danos morais - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte provocada por atividade policial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 43. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade administrativa em razão de morte de pessoa causada por atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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424 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Coerentes e seguros os depoimentos ofertados não prospera tentativa de desqualificar o declarado com base tão somente na profissão exercida pelas testemunhas, incidindo a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, mormente harmonizado o dito com o restante do conjunto probatório. Recurso defensório não provido.
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425 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de vício formal. Nulidade. Inexistência. Pretendida repercussão sobre o processo e a condenação penais. Inocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade. Testemunho prestado por policiais. Validade. Pedido indeferido. Irregularidade formal do auto de prisão em flagrante. Inexistência de repercussão sobre o subsequente processo penal de condenação.
«- A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em consequência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subsequente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada.... ()
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426 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de condução de veículo automotor com numeração de identificação adulterada e resistência à abordagem policial. arts. 180, 311 e 329 do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. A prova documental, pericial e testemunhal demonstrou que o acusado recebeu em seu proveito automóvel de espúria procedência, produto de crime anterior, passando a utilizá-lo com os sinais identificadores adulterados, vindo a resistir mediante violência à abordagem de policiais militares. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido
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427 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. ... ()
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428 - TJSP. Crime de Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação mantida - Confissão judicial dos réus Agemir e Ronaldo, corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Dosimetria - Penas estabelecidas no mínimo legal, a serem cumpridas em regime aberto - Suficiência - Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos, diante da primariedade de Agemir e de Ronaldo - Recursos parcialmente providos.
Crime de Receptação - Sentença suficientemente fundamentada - Desnecessidade de se afastar ponto a ponto as alegações das partes - Preliminar rejeitada - Condenação do réu Claumir acertada - Bem subtraído localizado na residência dele - Corréu admitindo ter vendido o bem que furto a ele, por valor irrisório - Testemunho policial informando que parentes de Claumir disseram que ele teria comprado a res furtiva - Prova suficiente - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada por conta dos maus antecedentes e da reincidência de Claumir - Regime fechado necessário - Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Condenação baseada exclusivamente em testemunho de policiais. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... ()
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430 - TJSP. Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.
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431 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Pretendida invalidade por considerá-lo suspeito. Desacolhimento. Validade desde que confortado por outras provas. Presunção de que diga a verdade, como qualquer testemunha. Prejudicial afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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432 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.
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433 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 155, caput c/c art. 157, §2º, II e VII, na forma do art. 69, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.
Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Preliminar. Nulidade de reconhecimento do adolescente. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Vítimas que o reconheceram em sede policial com absoluta certeza. Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade. Acervo probatório, Termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Adolescente capturado na posse dos bens (bolsa e aparelho celular) das vítimas. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pelas vítimas e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Agravo desprovido.
1 - Emb ora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou em depoimentos judiciais de testemunhas por «ouvir dizer, como ocorreu no caso em tela. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Busca pessoal e direito ao silêncio. Supressão de instância. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Existência de testemunho válido de usuário. Ausência de impugnação. Decisão mantida.
1 - Verificada a falta de análise pelo Tribunal de origem a respeito da idoneidade da busca pessoal e da suposta violação do direito ao silêncio, fica impedido o exame da matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO, NA MODALIDADE TENTADA - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - O QUE SE VÊ NO PRESENTE CASO É QUE O DELITO DE FURTO NÃO SE APERFEIÇOOU, NEM MESMO POR TENTATIVA, JÁ QUE O ACUSADO NÃO CHEGOU A TER A OPORTUNIDADE DE SE APODERAR DE QUALQUER BEM PATRIMONIAL, EIS QUE A PROVA TESTEMUNHAL RESTOU CONTRADITÓRIA SOBRE O INÍCIO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE, ENQUANTO A TESTEMUNHA ALEXANDRE FOI FIRME NO SENTIDO DE QUE O APELADO PORTAVA QUATRO GARRAFAS DE BEBIDAS SUBTRAÍDAS DO LESADO, O POLICIAL CIVIL ANDERSON AFIRMA QUE O APELANTE NÃO TRAZIA NADA CONSIGO, CONTRARIANDO, INCLUSIVE, O QUE INFORMOU EM SEDE POLICIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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437 - STJ. «Habeas corpus. Confissão. Depoimento prestado a autoridade policial na presença de testemunhas. Alegação de coação. Necessidade de matéria probatória. Ordem denegada.
«O depoimento perante a autoridade policial, na presença de testemunhas, reconhecendo a prática de crime de homicídio, pelo menos em sede de «habeas corpus, não se desfaz pela alegação de coação do agente público, porquanto esta verificação reclama investigação probatória.... ()
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438 - TJSP. Tentativa de furto qualificado por escalada (art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policial Militar. Confissão em Polícia, ademais. Qualificadora caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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439 - TJSP. Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para Ementa: Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para absolver o apelado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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440 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica, falso testemunho e prevaricação. Pedido de extensão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa ao pedido de extensão, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria delitiva. Prisão em flagrante. Réu na posse da res furtiva. Testemunho dos policiais que realizaram o flagrante. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Jurisprudência do STJ.
1 - O reconhecimento pessoal, feito presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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442 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Multa aplicada à testemunha. Comprovada divergência entre o depoimento da testemunha da autoria e suas próprias declarações, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamante, decorrente da condução do depoimento daquela testemunha, concluindo de forma apropriada o mm. Juízo sentenciante que ela foi instruída anteriormente. Outrossim, não prospera a aplicação de multa à referida testemunha, com fulcro no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, somente aplicável única e exclusivamente às hipóteses de violação do, V do mesmo dispositivo, o que não ocorreu no caso presente, bastando para tanto a determinação de expedição de ofícios à delegacia de polícia federal e ao Ministério Público federal, por haver indícios do crime de falso testemunho. Recurso ordinário interposto pela reclamante, provido nesse sentido.
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. ... ()
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444 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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445 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... ()
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446 - TJSP. Receptação dolosa - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo, a recomendar sua abordagem e revista - - Preliminar rejeitada - Condenação acertada - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Dolo evidente - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Maus antecedentes e reincidência do réu a recomendar o regime semiaberto - Recurso improvido.
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447 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas pela palavra da vítima, externada em solo policial, testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e laudo pericial - Manutenção da condenação - Penas e regime inalterados.
Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Eficácia probatória. Prática de crime de furto. Circunstância de ser agente da Lei a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária.
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449 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil acusado de escoltar caminhão tanque que transportava combustível roubado. Testemunhos contraditórios. Provas produzidas que não foram capazes de relacionar o réu ao dono de posto de gasolina condenado por receptação. Policial absolvido tanto no processo administrativo quanto na ação penal. Insuficiência da imputação, ao acusado, de atitudes e comportamentos «estranhos, não servindo meros indícios para uma condenação por improbidade administrativa. Inexistência de prova robusta do que fora afirmado na peça vestibular. Pedido julgado improcedente. Recurso oficial e apelo do Ministério Público improvidos.
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450 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em indícios do inquérito policial e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência desta corte superior. Fundamentos inidôneos para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155, tampouco em testemunho indireto ou por «ouvir dizer (hearsay testimony) ... ()
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