Jurisprudência sobre
testemunho de policial
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551 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pelas práticas de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de semiliberdade. Absolvição pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 35. Inconformismo da Defesa.
Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Ratificação das declarações prestadas em sede policial em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Ausência de ofensa ao princípio da vedação ao tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Medida socioeducativa mais branda anteriormente imposta que não alcançou o objetivo pretendido. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de semiliberdade que se afigura como adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.
Autoria e materialidade do delito comprovadas. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e de entrega e prova oral produzida em juízo. Palavra da vítima que possui extrema relevância em crimes patrimoniais. Precedente do E. STJ. Denunciado que foi apreendido por populares. Policiais militares que encontraram o recorrente sob a restrição de locomoção daqueles. Agentes públicos que são testemunhas diretas dos fatos, aptos a corroborarem o ocorrido. Declaração prestada na fase investigatória pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. Ratificação desta em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Folha de antecedentes criminais do acusado que aponta outras anotações por furto, inclusive qualificado. Decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e depoimentos de testemunha civil e de policial incriminando o réu - Prova segura - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Recurso improvido.
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554 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade comprovada - Palavras do policial e de uma testemunha civil - Prova segura e suficiente à condenação - Negativa isolada - Pena base - Redução - Reincidência mantida - Recurso provido em parte.
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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer. Qualificadora embasada apenas em testemunho de ouvir dizer. Exclusão. Possibilidade. Prequestionamento de artigo constituticional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes... ()
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556 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. Reprimenda acertada. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... ()
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557 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de agentes e restrição de liberdade de duas vítimas, por cerca de uma hora. Subtração de mercadorias do Mercado Livre. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por testemunha policiais, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Reconhecimento pessoal na fase policial devidamente ratificado pelos ofendidos em juízo, pessoalmente, com convicção. Majorantes sobejamente demonstradas. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido
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558 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte
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559 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS. TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO RÉU. VALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE E. TJRJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATUOU NA OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A DOSIMETRIA DA PENA MERECE AJUSTE. ISTO PORQUE, O JUIZ A QUO MAJOROU A PENA-BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTRETANTO, AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, REFEREM-SE A FATOS POSTERIORES AO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FORA CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM PRATICADOS EM DATAS POSTERIORES, LOGO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. DIANTE DISSO, O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, PELO QUE DEVE-SE A PENA VOLTAR AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA OERADA PELO SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE. NA 3ª FASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. CRIME QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DE SUA CONSUMAÇÃO. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECIFICA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE POSITIVADA, NO ENTANTO A AUTORIA É DUVIDOSA.
DENÚNCIA DESCREVE A SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE GRADES PARA VEDAR RALOS, DE FERRO FUNDIDO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. TESTEMUNHA QUE TERIA VISUALIZADO A AÇÃO E QUE PRESTOU DEPOIMENTO APENAS EM SEDE POLICIAL, TENDO, NA OCASIÃO, RELATADO QUE AMBOS OS APELANTES SUBTRAÍRAM OS OBJETOS SUPRACITADOS, LEVANDO-O A SEGURAR UM DOS APELANTES, NO CASO O ORA SEGUNDO APELANTE MICHEL, ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA; SENDO O APELANTE WANDECI, PRESO POSTERIORMENTE PELOS AGENTES DA LEI. OCORRE, QUE OS POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, FORAM RESPONSÁVEIS APENAS PELA CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS, NÃO TENDO PRESENCIADO O FATO PENAL - PROVA QUE É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE QUE OS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES TIVESSEM, EFETIVAMENTE, SUBTRAÍDO OS BENS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POIS A TESTEMUNHA, QUE TERIA VISTO A SUBTRAÇÃO, NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL E, NA OCASIÃO, NÃO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS DOS APELANTES E OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O FATO PENAL; ESVAZIANDO, PORTANTO, A CONDUTA QUE FOI IMPUTADA AOS APELANTES - INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE OS APELANTES FOSSEM OS AUTORES DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL, E INSUFICIENTE, EM APONTAR A AUTORIA, QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP, QUE SE IMPÕE, LEVANDO, PORTANTO, A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE VISAVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - STJ. Direito processual penal. Importunação sexual. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Descumprimento de medidas cautelare s. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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564 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.
«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... ()
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565 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, §§ 4º e 5º.
«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processual praticado em conformidade com a lei processual vigente. Rejeição. Pleito defensivo de absolvição. Ausência de prova segura para sustentar a autoria, a capitulação constante da denúncia e a censura penal estampada na sentença. Contradições relevantes e insuperáveis nos depoimentos que serviram de base para a censura penal. Prova oral conflitante. Supostas agressões e coação física sofridas pela vítima que não restaram comprovadas de forma segura, já que as supostas testemunhas visuais, a esposa e antiga amiga da vítima, apresentaram versões contraditórias, que afastam por completo a segurança da prova no tocante à existência do fato típico, da autoria e culpabilidade.... ()
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566 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Manutenção. Conveniência da instrução criminal. Risco à vítima e testemunhas. Agente policial que pratica o crime investido da função pública. Comportamento ameaçador. Presença dos requisitos da medida extrema.
«A comprovação de que o agente policial usava de sua função para extorquir membros da comunidade, bem assim de que a vítima e testemunhas encontram-se amedrontadas com a hipótese de virem a ser perseguidas pelo acusado, são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da instrução criminal e da boa condução do processo penal. ... ()
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568 - TJSP. Furto simples (art. 155, caput, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha Policial Civil. Posse da res, ademais. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime aberto mantido. Apelo improvido
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569 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Declarações que merecem a atribuição de valor, afastando eventual objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Observância. Consideração equivalente ao dito por qualquer outra testemunha. Necessidade. Preliminar rejeitada.
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570 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus. Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.
«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... ()
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571 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Existência. Funcionário público que goza de fé pública devendo suas declarações serem aceitas como verdadeiras. Observância. Desconstituição da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.
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572 - TJSP. Apelação defensiva - Furto qualificado - Réu que subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel - Farto standard probatório consubstanciado na palavra da vítima, corroborada pelo testemunho dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e laudo pericial que constatou o arrombamento da porta que guarnecia a residência - Materialidade e autoria delitiva demonstrada - Dosimetria readequada - Multiplicidade de condenações pretéritas que justificam a exasperação em 01/04, por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inalterado - Apelação parcialmente provida
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573 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico. Absolvição que se impõe. Fragilidade probatória que conduz à absolvição do réu. Depoimentos dos policiais que não trazem a segurança necessária para embasar um decreto condenatório, na medida em que as versões apresentadas não são harmônicas entre si. Sendo os depoimentos dos policiais o único elemento de prova contra o acusado, exige-se que sejam convergentes, o que não ocorre no caso vertente. Divergências no tocante às circunstâncias da prisão em flagrante que retiram-lhes valor probante para embasar uma condenação, principalmente quando divergem em pontos principais sobre a abordagem policial. Não restou claro se o acusado foi preso sozinho ou acompanhado de mais 3 pessoas e, ainda, se estaria dentro de um carro ou não. As testemunhas de defesa estavam no veículo abordado e presentes no momento da revista policial. Um único policial que prestou depoimento aponta essa dinâmica, enquando os demais silenciam em ponto que era crucial e impossível de passar à margem da lembrança, ainda que fosse flagrante ocorrido em tempos longevos, o que não é a hipótese porque a prisão data de fevereiro de 2023. Pontos relevantes da abordagem que não restaram esclarecidos. Contradição que alimenta dúvida em favor do réu, porquanto somente a certeza é base legítima de condenação. Absolvição que se impõe na forma do art. 386, VII. Recurso provido.
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574 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e lesão corporal - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando a absolvição do sentenciado por ausência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e da testemunha policial arrolada - Acusado que, ao ser abordado, opôs-se à execução de ato legal e agrediu o policial militar no exercício de suas funções - Laudo pericial atesta as lesões corporais de natureza leve sofridas pelo agente público - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base adequadamente fixadas acima do mínimo legal, na fração de ½ - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do delito de resistência foi mantida no mesmo patamar - Regime inicial aberto mantido - Em razão dos maus antecedentes do apelante, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis CP, art. 77, II) - Recurso Improvido
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575 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack) pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da Lei Especial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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577 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e furto simples, este por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, este por duas vezes, cc. art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, mais declarações de testemunha policial. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo inafastável, dada sua comprovação pela prova testemunhal e pericial. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Elevação da pena-base acertada, à luz do passado maculado do acusado. Dupla reincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante de confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ). Causa de aumento de repouso noturno já afastada pela origem. Regime inicial fechado ajustado ao caso concreto, à luz dos maus antecedentes e da dupla reincidência do réu. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
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578 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. ECA. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação. Provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). ... ()
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580 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Atribuição de eficácia ao declarado inexistente contradição ou dúvida em relação ao conjunto probatório amealhado nos autos. Possibilidade. Agentes estatais que não revelam interesses particulares na investigação penal. Observância. Desconstituição da prova. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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581 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Relatos que se mostram verdadeiros, insuspeitos, harmônicos e com eficácia probatória. Preponderância sobre as palavras isoladas do réu. Reconhecimento. Bem caracterizado os delitos a ele imputados. Recurso improvido.
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582 - TJSP. Furto. Caracterização. Depósito e compensação de cheque furtado. Obtenção de vantagem. Confissão na fase policial, prestigiada pela prova judicial. Autoria e materialidade evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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583 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()
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584 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Possibilidade. Parecer favorável. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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586 - TJSP. Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra dos policiais que participaram das investigações, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram das diligências policiais são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo 118 g (cento e dezoito gramas) de maconha. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu JEOACAZ PAES DOS SANTOS foi flagrado trazendo 180 g (cento e oitenta gramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. ... ()
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588 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204
«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.
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590 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo. Estacionamento proibido.Embarque e desembarque. Policial militar. Ofensas verbais. Dano moral. Caracterização. Responsabilidade civil. Testemunhas. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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591 - STJ. «Habeas corpus. Crime de homicídio. Paciente mandante do delito. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Prova testemunhal. Interrogatório e oitiva de testemunhas realizadas sobre o crivo do contraditório. Pretensão absolutória incompatível com a cognição sumária da via estreita eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, art. 121, «caput.
«1. O compulsar dos atos decisórios das instâncias ordinárias revela que a condenação não se fundamentou exclusivamente em depoimentos prestados em sede inquisitorial. Ao contrário, tal conclusão baseia-se em todo o acervo probatório, inclusive depoimentos de testemunhas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, plenamente válido. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Identificação nominal do réu pela vítima. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto da viúva que ouviu a vítima apontar seu algoz. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». ... ()
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593 - STJ. Pretendida absolvição. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Demais provas que corroboram os testemunhos prestados.
«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso que sustenta, embora sem destaque preliminar, a impossibilidade da prisão em flagrante na hipótese, por não se tratar de crime permanente, bem como a ilicitude da confissão informal no momento da abordagem e da realizada em sede policial, pela ausência de advertência acerca do direito ao silêncio. No mérito, persegue a absolvição do apelante, por alegada carência de provas (CPP, art. 386, V ou VII) e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou seja utilizada a fração de 1/8, no máximo de 1/6, para exasperá-la, bem como o abrandamento de regime. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Acusado que não foi preso em flagrante, mas em razão de ter sido verificada na DP a existência de mandado de prisão em seu desfavor. Existência ou não do «Aviso de Miranda no ato da abordagem policial e do depoimento em sede policial, que se revela apenas especulações, porquanto a Defesa não produziu qualquer prova no sentido de que o acusado não foi informado dos seus direitos constitucionais. Eventual «confissão informal feita pelo réu no momento da abordagem que é considerada elemento de convicção imprestável (STF), razão pela qual não será levada a efeito no presente julgamento. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, com vontade livre e consciente, adulterou sinal identificador do veículo VW/Gol (furtado), placa KRJ-4411, aplicando-lhe placa de veículo que não corresponde ao seu chassi. Consta dos autos que policiais militares foram acionados a comparecer a um bar, onde uma denúncia indicava que um indivíduo com as exatas características do acusado estaria oferecendo à venda um veículo em valor abaixo do praticado no mercado, ocasião em que foi constatado que o automóvel ostentava placa pertencente a outro carro e, em busca no interior daquele, foi encontrado o documento original, sendo verificado, em consulta, que constava como roubado/furtado. Acusado que, em sede policial, admitiu ter subtraído o veículo e, em juízo, permaneceu em silêncio. Laudo técnico que ratifica a adulteração imputada. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Descarte da alegação defensiva sobre a incidência da teoria da perda de uma chance probatória, a supostamente justificar a absolvição em razão da desistência pelo Ministério Público da oitiva da vítima do furto e do outro policial que participou da diligência. Postulado doutrinário, especulativo e sem base legal, que subverte a distribuição do ônus probatório (CPP, art. 156) e ignora o instituto da preclusão, ciente de que a referida prova sequer foi requerida pela defesa técnica durante a instrução processual. Também não merece acolhida a alegação defensiva de que a condenação se pautou exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e que o depoimento do policial militar se trata de testemunho indireto ou «testemunho de ouvi dizer". Policial militar ouvido em juízo que corroborou os elementos de prova colhidos na DP, narrando sua participação na diligência, não sendo o fato desta ter se iniciado a partir de uma denúncia anônima circunstância que torne seu testemunho indireto. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Advertência o STJ no sentido de que «embora não seja da melhor técnica, a valoração da reincidência na primeira fase da dosimetria não acarreta ilegalidade, desde que não haja prejuízo para o condenado". E esse prejuízo «deve ser aferido apenas em relação ao quantum final da reprimenda, já que «o efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória, com nova ponderação acerca dos fatos e das circunstâncias judiciais, permitindo o redimensionamento da pena (STJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, 02 (duas) condenações irrecorríveis (anotações «3 e «6), ambas forjadoras da reincidência. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão e uma das anotações forjadoras da reincidência (STJ), ensejando a remanescente o aumento segundo a fração de 1/6 (STJ). Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso defensivo, a fim redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
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595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.
1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo consta dos autos, no dia 28 de janeiro de 2023, policiais militares receberam a informação de que havia tráfico de drogas em um endereço no Centro de Guapimirim. No local, avistaram o acusado portando uma sacola, e ele tentou empreender fuga ao perceber a presença da viatura. Em sua posse foram encontrados 23g (vinte e três gramas) de cocaína, distribuídos em 70 (setenta embalagens, contendo as inscrições ¿CPX GPM PÓ 5 FELIZ ANO NOVO C.V. 2023¿. Indagado, o réu confessou que faz parte do tráfico naquela região, onde atua o Comando Vermelho. ... ()
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597 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelo acusado. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento em solo policial. Depoimento de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida. Omissão. Ausência de manifestação sobre circunstância fática. Local conhecido como ponto de tráfico. Inconsistência no depoimento policial. Ausência de outros elementos capazes de configurar justa causa. Precedentes.
I - Alegou o Ministério Público Federal que o acórdão embargado foi omisso ao reconhecer a ilegalidade do ingresso do domicílio do embargado, ao deixar de analisar trecho do depoimento policial que mencionava não só a fuga para o interior da residência, mas também a existência de informações prévias sobre a ocorrência de tráfico de drogas em pontos específicos daquela região. ... ()
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599 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem evidenciada - Confissão não reconhecida, pois o réu não admitiu o comércio nefasto por ele praticado - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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600 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR.
O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao «tempus regit actum". Súmula 340 do C. STJ. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual 1.069/76, vigente à data do óbito do servidor, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Ausência de conflito com a Lei 9.717/98. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo CF/88, art. 24, II, prevalecendo a norma local nas especificidades e a federal nas normas gerais. Benefício que deve ser assegurado à autora. União estável não demonstrada em concreto. Prova testemunhal e documental que infirmam as teses da Administração. Inexistência de elementos que sequer sugiram a intenção da autora em constituir família com Marco Aurélio. Existência de filhos em virtude de relacionamento com homem casado, ademais, que não configura união estável, mas tão somente concubinato, caso desborde dos limites do relacionamento episódico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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