(DOC. VP 182.5100.4005.0600)

STJ. Pretendida absolvição. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Demais provas que corroboram os testemunhos prestados.

«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2 - Na espécie, a sentença condenatória está fundamentada em depoimentos prestados na esfera policial e judicial e, ainda no contrato de compra e venda realizado, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao

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