Jurisprudência sobre
testemunho de policial

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 155. Agravo desprovido. 1.na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413.

2 - Na hipótese, observa-se que não se vislumbram elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isso porque o policial apenas narrou o que foi apurado nas investigações e as demais testemunhas, bem como o informante, não presenciaram os fatos, tratando-se, pois, de testemunhas de ouvir dizer, ou seja, cuida-se de testemunhos indiretos. Convém ressaltar que a testemunha Vinícius modificou seu depoimento em juízo, não sendo possível concluir, portanto, que ele teria reconhecido o corréu Fábio como um dos autores do crime. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Antecipação de provas. CPP, art. 366. Súmula 445/STJ. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de condições por ocasião da concessão de liberdade provisória, e também na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

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303 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Flagilidade probatória. Hipótese. Condenação baseada tão somente nos testemunhos de policiais. Inadmissibilidade. E certo que policiais não estão impedidos de depor. e isso nem se discute. , mas, porque prenderam certo acusado, seus exclusivos depoimentos não se apresentam idôneos para um definitivo esclarecimento da verdade processual, ou para embasar, com a segurança desejada, um justo édito condenatório do preso. Não são, certamente, imparciais, ainda mais quando, como no caso, suas falas são desmentidas pelo incriminado. Absolvição decretada. Recurso provido.

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304 - TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.

«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade. ... (Continua)

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305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitivamente produzidos. Testemunho indireto (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório mínimo. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.

«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Condenação baseada em deduções, em testemunho indireto e no histórico criminal do réu. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Revaloração da prova incontroversa. Possibilidade.

1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021.) ... (Continua)

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308 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de testemunho judicial confirmando os fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo reconhecido o erro material apontado pela defesa em relação às supostas violações dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, que afastaria a incidência do óbice da Súmula 284/STF, persistem os demais impeditivos para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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310 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de observância aos ditames do CPP, art. 293. Fuga no momento da abordagem. Ausência de testemunhas. Ilegalidade flagrante.

1 - Consoante preceito constitucional, o domicílio é asilo inviolável, demandando circunstâncias específicas para a mitigação de sua inviolabilidade, com regramento específico e requisitos expressos em lei e na jurisprudência. ... (Continua)

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311 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Não afetando, positiva ou negativamente o valor probante do declarado, a condição de policial da testemunha, deve o quanto narrado ser avaliado com o demais constante do conjunto probatório aferindo-se seu valor. Recurso não provido.

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312 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, DEDUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

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313 - TJSP. Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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314 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.

«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.... (Continua)

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315 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Fundamentação. Alegação de provas produzidas apenas no curso do inquérito policial. Supressão de instância. Testemunhos judiciais de agentes policiais. Suficiência. Precedentes. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Análise do material probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Tribunal de origem não discutiu sobre o mérito direto da tese da defesa, no sentido de que a pronúncia do paciente teria ocorrido apenas com base em provas colhidas na fase do inquérito policial. Com efeito, o acórdão impugnado limitou-se a decidir sobre as alegações feitas no recurso em sentido estrito, ou seja, sobre a justificativa de fragilidade das provas e de que não teria havido dolo do acusado ao emprestar a arma, analisando os argumentos de que não haveriam indícios suficientes de autoria e materialidade (princípio in dubio pro reo). Assim, a rigor, não caberia a esta Casa a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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318 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Aquisição e revenda, de forma continuada, de combustíveis em desacordo com a regulamentação. Provas desfavoráveis aos sentenciados. Testemunho de policiais que corroboram as demais provas documentais. Eficácia probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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319 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.

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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Testemunhas indiretas. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. Estando a condenação amparada em outras provas, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito municipal. Intimação para prestar declarações perante a autoridade policial. Inobservância da prerrogativa prevista no CPP, art. 221. Dispositivo processual que se restringe à oitiva de testemunha. Paciente inquirido na condição de investigado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O CPP, art. 221, que assegura às autoridades com prerrogativa de foro o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, tem incidência quando os ocupantes dos referidos cargos participarem do processo na qualidade de testemunhas. ... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Circunstâncias da prisão - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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323 - STJ. Homicídio qualificado. Ilicitude de depoimentos prestados na fase policial. Declarações que teriam sido manipuladas pela autoridade policial. Testemunhos confirmados em juízo. Ausência de provas de irregularidades na colheita da prova extrajudicial. Coação ilegal inexistente.

«1. Impossível o reconhecimento da ilicitude de depoimentos prestados na fase policial quando são confirmados em juízo, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenham sido manipulados ou alterados pela autoridade policial.... (Continua)

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324 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Recurso improvido.

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325 - STJ. Apontada necessidade de oitiva da vítima e do acusado em sede policial. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: CONTRADITA DA TESTEMUNHA POLICIAL - INDEFERIMENTO - DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - IMPROCEDENTE - NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA JUNTADA DE VÍDEO GRAVADO POR POLICIAL MILITAR - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DOLO MERCANTIL COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares: 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a contradita da testemunha policial, que configura prova igualitária à fornecida por qualquer testemunha, podendo, inclusive, ser infirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os atos normativos pertinentes à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, não há qualquer prejuízo ao denunciado a ensejar a decretação da pretendida nulidade. 3. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada se encontra a abordagem e a busca pessoal no acusado, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 4. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 5. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares, no sentido de que a genitora do réu franqueou a entrada na residência, ainda mais quando o autor, ouvido em juízo, confirmou que autorizou a entrada. 6. Se mostra inviável o reconhecimento da nulidade, uma vez que não restou comprovado nos autos que o policial agiu com abuso de autoridade. Mérito: 7. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 8. Não se acolhe pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 9. Rejeitada as preliminares e negado provimento ao recurso.... (Continua)

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327 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA APLICADA, DADA A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA E QUE SEJA DESCONSIDERADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU VENDIA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 61 PINOS COM OS DIZERES ¿GOSTOSÃO DE 10 CV¿, TOTALIZANDO 69 G DE COCAÍNA, BEM COMO R$ 111,00. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O DOUTO SENTENCIANTE, NADA TEM DE CONTUNDENTE. DA MESMA FORMA, OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES NÃO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS. AO CONTRÁRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, EM JUÍZO APRESENTA VERSÃO COMPLETAMENTE DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, TENDO O JUIZ DETERMINADO, EM AUDIÊNCIA, A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALSO TESTEMUNHO SEM, CONTUDO, TER SIDO PROCEDIDA UMA ACAREAÇÃO. DENÚNCIA QUE DIZ, EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL DA ABORDAGEM DO RÉU É COMPLETAMENTE DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. OU SEJA, O RÉU SERIA VINCULADO A UMA GRANDE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA PUBLICAMENTE, PARECENDO IMPROVÁVEL QUE UM TRAFICANTE VINCULADO A UMA FACÇÃO DESTE PORTE, JÁ TENDO SIDO ABORDADO E REVISTADO DIVERSAS VEZES PELO POLICIAL RENATO RABELO, FOSSE COMERCIALIZAR DROGAS NA PORTA DE SUA CASA EM PLENA LUZ DO DIA, CHEGANDO A PONTO DE VENDER UM PINO À SUPOSTA COMPRADORA E PERMANECER PARA SER VISTO COM UMA SACOLA CONTENDO BASTANTE MATERIAL ENTORPECENTE, MÁXIME QUANDO SE VERIFICA QUE O RÉU JÁ CONTAVA QUASE TRINTA ANOS QUANDO FOI DETIDO E TEM UMA FAC IMACULADA, SÓ CONSTANDO ESTE PROCESSO. A SENTENÇA CONCLUIU, TAMBÉM EXPRESSAMENTE QUE A VERSÃO DE SILVANA, EM SEDE POLICIAL ERA VERSÃO IDÊNTICA A DOS AGENTES DA LEI, MAS QUE ELA MUDOU SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONTUDO, A IDENTIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO NÃO FOI ENCONTRADA POR ESTE RELATOR. OS DOIS POLICIAIS, O CIVIL E O MILITAR, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM A SACOLA CONTENDO DROGAS NA MÃO, MAS A TESTEMUNHA SILVANA, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE AO CHEGAR NA CASA DO RÉU PEDIU 1 PINO DE COCAÍNA, MAS NEM CHEGOU A PEGAR E A PAGAR POR ELA, POIS FORAM ABORDADOS, SENDO ACRESCENTADO QUE VIU OS POLICIAIS ENTRANDO NA CASA DO ACUSADO E QUE NÃO SABIA DIZER A QUANTIDADE, MAS ACREDITA QUE ELES ACHARAM DROGA DENTRO DA CASA DE MARCELO, NÃO SE REFERINDO NEM AFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE QUALQUER SACOLA. ISSO JÁ DEMONSTRA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS VERSÕES DA TESTEMUNHA E A DOS POLICIAIS. ALIÁS, DIFÍCIL ADMITIR UMA CONTUNDÊNCIA E FIRMEZA NA PROVA ORAL PRODUZIDA, NOTADAMENTE ACUSATÓRIA, QUANDO SE CONSTATA QUE O POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, SEQUER LEMBROU ONDE A DROGA APREENDIDA SE ENCONTRAVA, APENAS LEMBRANDO DO PINO, LEMBRANDO O MILITAR, INCLUSIVE, QUE O PINO JÁ ESTAVA USADO, ISTO É, JÁ INICIADO O CONSUMO POR ALGUÉM. AO REVÉS, O POLICIAL CIVIL É EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O POLICIAL ESTAVA AO SEU LADO E ASSISTIU À APREENSÃO DA SACOLA. ACRESÇA-SE QUE O POLICIAL MILITAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE NA CASA HAVIA CERCA DE OITO PESSOAS E QUE FOI NECESSÁRIO PEDIREM REFORÇO. ESSE FATO, SIM, CONVERGE COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, QUE ALEGOU QUE FOI COLOCADA NO ¿TERREIRO¿ DA CASA DE MARCELO, JUNTO COM OUTROS GAROTOS. MAS ISSO FOI IGNORADO PELO DOUTO SENTENCIANTE E TAMBÉM PELO POLICIAL CIVIL QUE NADA SE REFERIU A ISSO. POR FIM, SE A ÚNICA CONVERGÊNCIA EXISTENTE NOS DEPOIMENTOS É A APREENSÃO DE UM PINO CONTENDO COCAÍNA, MAS JÁ USADO ¿ EMBORA NEM ISSO A TESTEMUNHA SILVANA TENHA ADMITIDO ¿ SEQUER ESSE PINO ESTARIA SENDO COMERCIALIZADO POIS É DIFÍCIL ADMITIR QUE UM TRAFICANTE VÁ VENDER COMO IMPUTA A DENÚNCIA, UMA DROGA JÁ USADA. NÃO É IMPOSSÍVEL, MAS, CONVENHAMOS, DIFÍCIL ADMITIR. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PROVA É AMPLAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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328 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Sabido que de grande valia o depoimento das testemunhas policiais pela condição de agentes da lei. Entretanto, quando suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos, falece aquela eficácia probatória autorizadora de uma conclusão segura para impor a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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329 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Não pode subsistir a alegação de que os depoimentos de policiais não devem ser considerados como provas e nem se pode acreditar que funcionários da segurança acusem sem qualquer motivo pessoa inocente. Já está consagrado na jurisprudência que os testemunhos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, exatamente em função do cargo público que ocupam. Absolvição afastada. Recurso, nesse sentido, desprovido.

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330 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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333 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas.

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334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que « [o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC 703.960/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA E SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DUAS VEZES, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LATROCÍCIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. AUTOS DE APREENSÃO ÀS FLS. 15/16 E 17/18. LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME ÀS FLS. 38/44. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ÀS FLS. 65/66. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ÀS FLS. 330/331. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA EVANDRO DOS REIS JOSE ÀS FLS. 332/334. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 85/90). DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA TESTEMUNHA RONALD MOURA PIEDADE JUNIOR, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 91/100). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 103/105). CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS, NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0228454-37.2019.8.19.0001 (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 810/818). RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA ÀS FLS. 748/745. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL E RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, POLICIAL CIVIL E DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE IDENTIFICARAM OS AUTORES DO DELITO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, UMA VEZ, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PENAS DEFINITIVAS DE MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA DE 14 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DO ACUSADO SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA DE 18 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 9 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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336 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.

«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas praticado em concurso material com o crime de associação para o tráfico - Farto standard probatório coligido nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial corroborado pelo relatório de investigação que contém fotografia dos indivíduos em atos de mercancia - Associação caracterizada - Natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação que impedem a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal - Conduta praticada nas proximidades de uma creche, uma escola de ensino infantil e de um posto de saúde municipal - Dosimetria readequada para um dos corréus - Dado parcial provimento ao apelo

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338 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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339 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria precisas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados por testemunho civil. Negativa do apelante sem lastro, isolada. Pena corretamente dosada, acima na base diante dos maus antecedentes, aumentada na fase seguinte pelas múltiplas reincidências específicas, e, derradeiramente, em razão da prática nas proximidades de local especialmente protegido. Privilégio arredado, devido personalidade voltada a atividades criminosas, sem emenda. Regime fechado justificado, preservando-se a ordem pública. Desprovimento da irresignação.

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340 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Recurso ministerial acolhido.

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341 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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342 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Relatos uniformes e coesos. Hipótese. Inexistência de motivos para se duvidar da imparcialidade dos testigos. Consideração do policial como qualquer outra testemunha, devendo a impugnação ao seu depoimento ser específica e não somente pela origem. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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343 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão que proveu o recurso ministerial para pronunciar os agravantes. Recurso especial inadmitido na origem. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade ocorrida no acórdão de apelação. Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração. Precedentes. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Testemunho indireto (ouvir dizer). Pronúncia baseada exclusivamente em elementos de informação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ afastada.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, ainda que a nulidade alegada surja por ocasião do julgamento da apelação, é indispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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346 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Ausência de provas para a condenação. Testemunho não válido. Ameaças de policiais. Inversão do julgado. Necessidade do reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Não verificação. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de que a testemunha foi ameaçada a acusar o próprio marido e os outros córreus foi refutada pelas instâncias ordinárias, que entenderam que essas alegações se mostraram isoladas nos autos, não havendo nenhum indício que desabone o testemunho prestado na fase inquisitorial. Alterar essa conclusão demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídio. Pronúncia. Lastro probatório insuficiente. Histórico criminal e testemunho único em sede inquisitorial, por fotografia. Despronúncia mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são categóricos quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. ... (Continua)

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350 - TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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