STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 445/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.2300)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.958/73.
«As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»
Jurisprudência - Súmula 445/STJ