(DOC. VP 190.5190.5004.9700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Antecipação de provas. CPP, art. 366. Súmula 445/STJ. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de condições por ocasião da concessão de liberdade provisória, e também na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. 3

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