(DOC. VP 230.7040.2367.3288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Busca pessoal e direito ao silêncio. Supressão de instância. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Existência de testemunho válido de usuário. Ausência de impugnação. Decisão mantida.

1 - Verificada a falta de análise pelo Tribunal de origem a respeito da idoneidade da busca pessoal e da suposta violação do direito ao silêncio, fica impedido o exame da matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, port

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