(DOC. VP 103.1674.7327.4100)
STJ. Inquérito Policial. Ministério Público. Pedido de diligências complementares. Possibilidade. CPP, art. 4º.
«Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e «outros crimes contra a administração pública».»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote