(DOC. VP 103.1674.7530.5400)

TJRJ. Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço». CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l».

«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem» o reconhecimento da qualificadora contida no CPM, art. 70, II, «l», pois a expressão «estando de serviço» não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar

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