(DOC. VP 163.6125.9000.3800)

TJSC. Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no CP, art. 343 - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.»

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